Avanço do Distritão, que pode varrer pequenos partidos do mapa político, tem apoio por maioria parlamentar

 

Distritão: os federais André Fufuca e João marcelo são a favor, Rubens Jr. é contra; e os estaduais Roberto Costa, Souza Neto, Adriano Sarney e Max Barros são favoráveis, e Zé Inácio é contra
Distritão: os federais André Fufuca e João Marcelo são a favor, Rubens Jr. é contra; e os estaduais Roberto Costa, Souza Neto, Adriano Sarney e Max Barros são favoráveis, e Zé Inácio é contra a adoção do novo sistema

Em meio à “ressaca” do arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e ao debate público sobre os projetos de reforma da Previdência e Tributária, a Câmara Federal fermenta a Reforma Política,  modificando proposta formulada pelo Senado da República. No pacote – que começa a ser discutido hoje em Comissão Especial da Casa -, o item que vem ganhando mais força é o sistema de eleição legislativa batizado Distritão e cuja regra é uma só: a bancada federal será formada pelos 18 candidatos mais votados, o mesmo acontecendo com as Assembleias Legislativas, que será formada pelos 42 mais votados, fórmula que se repetirá na formação das Câmaras Municipais. Se esse sistema for aprovado – e tudo indica que a maioria dos congressistas está inclinada a aprová-lo -, não haverá mais coligação partidária, a proporcionalidade irá para o espaço, o cociente eleitoral deixará de existir, bem como o “Efeito J. J. Pereira”, as sobras e outros detalhes hoje decisivos no sistema atual. Mais do que isso, o Distritão funcionará como um rolo-compressor sobre pequenos partidos. A Coluna ouviu deputados federais e estaduais sobre o assunto e encontrou uma folgada maioria a favor e poucas posições contrárias.

O deputado federal André Fufuca (PP), 2º presidente da Câmara Federal e um dos ativos articuladores da Casa, acredita que o sistema atual de eleição legislativa está esgotado e nada vê de errado na proposta de implantação do Distritão. “Esses sistema estabelece a democracia direta, na base do quem ganhou, leva. É um sistema bem fácil de ser entendido pela população. Poder ser também uma transição para um sistema mais moderno e eficiente a ser adotado um pouco mais na frente. Na minha avaliação, vale a pena adotar o Distritão”, declarou o parlamentar pepista.

Deputado de primeiro mandato, mas com uma visão equilibrada sobre o sistema eleitoral, João Marcelo Souza (PMDB), um dos vice-líderes da bancada do seu partido, confirma que o Distritão está ganhando corpo e avalia até que terá a maioria dos votos se a Casa alcançar quórum de 308 votos necessários para se votar uma Proposta de Emenda à Constituição. “A Reforma Política é irreversível, vai sair agora, antes de outubro, e vai mexer nesse sistema eleitoral. E a proposta que mais cresce aqui é o Distritão. Haverá um grande debate, mas pelo que percebo, a maioria quer o Distritão”, declarou João Marcelo Souza. Ele assinala, em tom de alerta, que se o Congresso Nacional não fizer a Reforma, a Justiça Eleitoral, leia-se Tribunal Superior Eleitoral, fará mudanças que achar conveniente, tomando o lugar do Poder Legislativo.

O deputado federal Rubens Jr. (PCdoB), que coordena a bancada federal do Maranhão, não vê o Distritão com bons olhos. Ele defende enfaticamente o sistema de eleição proporcional em vigor no país, a começar pelo fato de que ele permite a existência e a sobrevivência dos pequenos partidos, que poderão ser varridos do mapa se o novo sistema for adotado, extinguindo assim a representação das minorias, por exemplo.  Avalia que esse sistema é inadequado ao País, e acha que seria mais saudável manter as coisas como estão, com pequenos ajustes – como a chamada Cláusula de Barreira. Mesmo não concordando, o deputado do PCdoB reconhece que o Distritão tem hoje a apoio da maioria dos deputados e que seu futuro dependerá do quórum de 308 necessários para a votação de Emenda à Constituição.

Entre os deputados estaduais, a divisão das opiniões é bem mais acirrada, com a maioria manifestando concordância com Distritão e a maioria discordando.

O deputado Roberto Costa (PMDB), acha que o sistema proporcional atual é distorcido e injusto, porque não dá voz às minorias. Avalia que poderia haver uma melhora com o voto distrital, mas como não houve um entendimento para adotá-lo, o parlamentar pemedebista abraça a tese de que o Distritão permite a prática da “democracia direta”, como já acontece hoje. Daí espera que o sistema seja adotado, manifestando a convicção de que “essa será a melhor decisão da Reforma Política”.

Na mesma linha se posicionou o deputado Souza Neto (PROS), que manifestou clara e firme simpatia pela proposta que vem ganhando votos na Câmara Federal. O deputado entende que o Distritão mostra quem a maioria do eleitorado quis eleger. Para ele, o sistema pode até não ser o melhor, mas será mais justo que o atual. “Se esse sistema for adotado, será muito bom, porque vai fazer justiça a quem tem voto”, declarou parlamentar do PROS.

O deputado Adriano Sarney (PV), que vem acompanhando o desenrolar da Reforma Política no Congresso Nacional, também disse ser a favor do Distritão, ainda que ele seja uma forte ameaça aos pequenos partidos. Para ele, o ideal seria adotar o sistema distrital misto, mas como não houve entendimento sobre o assunto, o Distritão pode ser benéfico na conjuntura política atual. “O Distritão faz com que o eleitor escolha o candidato e não o partido. É mais ou menos como é hoje, só que mais direto, o que é bom“, explica.

O deputado Max Barros (PRP) faz uma análise argumentando que o Distritão é consequência da fragilidade dos partidos políticos. Lembra que o eleitorado vota no candidato e não na ideologia, no programa nem na doutrina do partido dele. Daí a proposta do Distritão. Para o parlamentar do PRP, não existe ainda cultura partidária para se votar em ideologia e programa, mas o Brasil está maduro para adotar o Voto Distrital Misto ou o Distrital puro. “Se vier o Distritão, tudo bem”, declarou.

Dos deputados estaduais ouvidos pela Coluna o único eu se manifestou contra o Distritão foi Zé Inácio (PT). Ele tem posição firmada a favor do sistema de “lista fechada”, por meio do qual os candidatos são escolhidos pelo partido e os votos recebidos elegem uma lista por ordem de importância. No entendimento do deputado petista, a lista fechada fortalece o partido. Para ele, “o Distritão não resolve”.

 

PONTO & CONTRAPONTO

Braide duvida que Distritão passe e acha que a restrição aos pequenos partidos se dará por cláusulas de barreira.

Eduardo Braide: dinheiro para reformar feira
Eduardo Braide: Comissão segue a reforma

Presidente da Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa para acompanhar e, se possível, oferecer contribuições para ao projeto de reforma Polpitica em andamento no Congresso Nacional, o deputado Eduardo Braide (PTN) não faz maiores restrições ao Distritão, mas suspeita que a proposta venha ser aprovada. Muito bem informado sobre o assunto, Braide acredita mais em ajustes como a manutenção das coligações em 2018 e sua extinção em 2020. Acha que haverá ajustes na cláusula de barreira, com a exigência de que, para continuar existindo formalmente, os partidos obtenham no mínimo 1,5% dos votos em 14 estados em 2018, aumentando para 2% em 2020, aumentando progressivamente até 6% nas eleições de 2030. O do Senado propõe que esse percentual seja de 3% logo agora, mas na avaliação geral, isso extinguiria pelo menos metade dos partidos hoje existentes. “Parece que já existe um acordo por 1,5%, porque se não houver isso pode ameaçar a reforma”, disse Braide, que retende mobilizar a Comissão da AL para acompanhar a votação da Reforma Política no próximo mês, em Brasília.

 

Justiça determina intervenção “branca” em Matões por causa de precatório de R$ 247 mil

Desembargador Vicente de Paula: intervenção em Matões
Desembargador Vicente de Paula propôs: intervenção em Matões por precatórios

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acataram representação para intervenção do Estado no Município de Matões. Motivo: o Município não cumprimento de ordem judicial para pagamento de precatório no valor de R$ 247.417,86, devido ao Estado, datado de 2003. A decisão é mais um round na guerra que municípios travam contra dívidas antigas e judicializadas e que transformam em pesadelos para os prefeitos atuais calores dados por antecessores, que permanecem ilesos.

No caso, o desembargador-relator Vicente de Paula Gomes de Castro determinou que a decisão fosse comunicada ao governador do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção, providência que pela regra é tomada pelo presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha.

O desembargador-relator constatou que o Município de Matões possui dívida, que deveria ter sido paga em 2004, situação que configura patente transgressão à Constituição Federal. Em sua defesa, o Município sustentou a inclusão da despesa no orçamento para o exercício financeiro de 2013, mas o relator, de acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), entendeu que a mera inclusão não se mostra suficiente para afastar a inadimplência. Vicente de Castro disse que, em vez de fazer o pagamento da dívida, o Município limitou-se a insistir que o débito é de responsabilidade de gestão anterior.

Mas, ao contrário de outros casos, Matões sofreu uma intervenção “branca”, pois não implica a destituição do prefeito municipal que permanecerá normalmente no cargo. A decisão também não prevê sequestro ou bloqueio de verbas públicas, diante da ausência de pedido pela parte credora, sendo, além disso, medida de atribuição da Presidência do Tribunal. O relator votou pela procedência da representação, para reconhecer a pertinência da intervenção estadual no Município de Matões, a fim de que seja efetivado o pagamento do precatório em favor do Estado. A decisão foi unânime.

São Luís, 08 de Agosto de 2017.

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