A prefeita Esmênia Miranda (PSD) fez ontem um movimento arrojado que mostra que, ao contrário do que muitos imaginam, ela está com os pés fincados no chão no comando da Prefeitura de São Luís: bateu às portas da Justiça para validar os vetos que aplicou a 113 alterações feitas por vereadores ao projeto da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação no território da Capital. Os vetos foram aplicados sob o argumento de que as dezenas de emendas emplacadas pela Câmara Municipal desfiguraram o projeto original, que fora definido após três anos de debates com a sociedade organizada por meio de audiências públicas.

Para lembrar: o Projeto de Lei Complementar nº 0077/2026 foi aprovado no dia 15 de setembro por 21 a favor e 1 contra, numa sessão em que nove vereadores contrário às modificações não compareceram. No dia 16 de outubro, após analisar as alterações causadas pelas 113 emendas – quase todas apresentadas no afogadilho do processo de votação – a prefeita Esmênia Miranda decidiu vetar todas as mudanças. A Câmara Municipal reagiu e no dia 27 de outubro derrubou os vetos, e ontem a chefe do Executivo bateu às portas da Justiça para desfazer a decisão dos vereadores.

Todas as avaliações técnicas feitas até aqui levam à conclusão de que as 113 emendas desmontaram o projeto da Lei de Zoneamento proposto pela Prefeitura de São Luís e alinhavado ao longo de três anos. Ao anunciar, via redes sociais, a decisão de contestar a derrubada dos vetos, a prefeita Esmênia Miranda foi direto ao ponto: “Eu não estou falando de pequenas alterações. São mudanças preocupantes, que reduzem a proteção nas margens dos rios, que flexibilizam a instalação de atividades industriais e que modificam as regras de construção em várias regiões de São Luís”.

Ao buscar uma solução pela via judicial, a prefeita de São Luís tenta evitar que a Câmara Municipal promulgue o projeto com as modificações, o que, pelo menos por enquanto, obrigaria a Prefeitura a acatar o projeto desfigurado. A chefe do Executivo ludovicense fundamenta os vetos aplicados como medidas necessárias para assegurar que a Lei de Zoneamento seja, de fato, um instrumento eficiente para disciplinar o uso do solo urbanos no município de São Luís. E a decisão da Câmara Municipal de derrubar os vetos, mantendo todas as 113 alterações, caracteriza mais um embate político. Isso porque muitas das emendas foram estimuladas pelo comando da Casa com o objetivo de causar embaraços no Palácio de la Ravardière. Só que a prefeita Esmênia Miranda chegou ao cargo escolada para enfrentar essas situações.

Vale lembrar que todas as modificações “tortas” feitas pela Câmara Municipal de São Luís a projetos propostos pelo então prefeito Eduardo Braide (PSD) foram vetados, tendo os vereadores derrubado os vetos e o chefe do Executivo restaurando a sua decisão pela via judicial. Isso demonstrou que a maioria das derrubadas de vetos desde 2021 foram jogadas políticas para embaraçar a gestão do prefeito Eduardo Braide, que percebeu o jogo e venceu todos os embates pela via judicial.

Com base nos argumentos alinhavados pela prefeita Esmênia Miranda, dificilmente as modificações são, de fato, em sua maioria, nebulosas em relação ao interesse público. Daí a posição politicamente correta da prefeita Esmênia Miranda ao declarar: “A Câmara derrubou o veto e a lei foi promulgada. Eu respeito a Câmara, mas como prefeita, o meu compromisso é com a nossa população. Por isso, determinei à Procuradoria Geral do Município que fosse à Justiça”.

PONTO & CONTRAPONTO

Migração de Erlânio para o União encerra um ciclo no PDT, que virou partido nanico

O União Brasil está recebendo nos seus quadros o deputado federal eleito pelo PDT Erlânio Xavier. Articulada pelo deputado federal reeleito e líder da bancada do União na Câmara Federal Pedro Lucas Fernandes, a quase certa migração partidária do último nome de expressão do PDT no Maranhão praticamente fecha um ciclo do “socialismo moreno” no estado. Ao se filiar ao PDT, Erlânio Xavier livrar-se-á do vexame de desembarcar em Brasília como membro de um partido que já foi uma grande força, mas que nessas eleições foi triturado nas urnas, não conseguindo ultrapassar a cláusula de barreira, tornando-se, assim, um partido nanico e sem representatividade. O carro-chefe do ocaso do PDT no Maranhão foi o tombo sofrido pelo senador Weverton Rocha, seu presidente estadual, na tentativa de renovar o mandato.

Ontem, ciceroneado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes, Erlânio Xavier participou de uma reunião do União, sendo tratado como um quadro do partido, e foi recebido pelo presidente da Câmara Federal, Hugo Mota (Republicanos – PB) com a mesma deferência. A filiação formal de Erlânio Xavier ao União deve ocorrer nos próximos dias. Com a migração para o União, Erlânio Xavier livra-se também da “pedreira” que o PDT está enfrentando na Câmara Federal para sobreviver por meio de fusão ou federação com outros partidos. Aos seus pares, Pedro Lucas Fernandes apresentou Erlânio Xavier como uma forte liderança regional e um político agregador. 

O carro-chefe do ocaso do PDT foi o tombo sofrido pelo senador Weverton Rocha, seu presidente estadual, na tentativa de renovar o mandato.

Numa ação bem articulada, efetivada após sondagens nos planos local e nacional, o deputado federal Pedro Lucas enxergou na situação desconfortável de Erlânio Xavier uma oportunidade de fortalecer o União no Maranhão com a migração do pedetista. Assim, o União amplia sua presença na bancada maranhense, fortalecendo também a bancada nacional da agremiação.

Erlânio Xavier foi, durante anos, braço direito de Weverton Rocha no comando do PDT. Com o aval e o apoio do senador, elegeu-se prefeito de Igarapé Grande, onde fez um bom trabalho e obteve a reeleição. Nesse período, elegeu-se presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), cargo para o qual se reelegeu com o apoio incondicional do senador, que enxergava na entidade municipalista o trampolim que precisava para impulsionar o seu projeto de disputar o Governo do Maranhão em 2022. O projeto foi um fiasco completo, tendo o senador Weverton Rocha ficado em terceiro lugar, atrás de Lahesio Bonfim, ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, num pleito vencido em turno único pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Com a iminente migração de Erlânio Xavier para o União, o PDT do Maranhão, que foi fundado e fortalecido por Jackson Lago, que chegou ao Governo do Estado em 2006, e Neiva Moreira, um dos ícones do parlamento nacional, fica sem nenhum representante maranhense na Câmara Federal, o mesmo acontecendo no Senado, onde Weverton Rocha sairá em fevereiro do ano que vem. Seu lastro no estado serão os três deputados estaduais que elegeu – Maedja Campos (primeira-dama de Paço do Lumiar), João Igor Carvalho (ex-prefeito de São Bernardo) e Cid Costa (ex-prefeito de Buriti Bravo) – e o único vereador em São Luís, onde já teve maioria esmagadora, Raimundo Penha, que pode ser considerado o seu último baluarte.

Arquivada sem relatório, CPI do Camarão foi jogada política inócua e perda de tempo parlamentar

Arquivada a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava o vice-governador Felipe Camarão (PT) na Assembleia Legislativa. A “CPI do Camarão”, como fora batizada, nasceu de uma denúncia feita pelo Ministério Público acusando o vice-governador, então secretário de Estado de Educação, de realizar movimentação atípica e suspeita, que totalizaria R$ 16 milhões. O arquivamento se deu sem que a Comissão tenha concluído os seus trabalhos e sem produzir qualquer documento que possa ser entendido como relatório.

O arquivamento foi determinado pela presidente do parlamento estadual, Iracema Vale (MDB), sob o argumento de que a Comissão não cumpriu os prazos de lei. Deputados que integram a CPI tentaram uma prorrogação dos prazos, mas a presidente recusou o pedido e decidiu pelo arquivamento no dia 27 de outubro, tendo a confirmação publicada no Diário da Assembleia no dia 4 de outubro.

A CPI do Camarão teria sido uma jogada política armada dentro da bancada governista para minar pessoal e politicamente o vice-governador, que se recusava, naquele momento, a abrir mão de assumir o Governo como condição para que o governador Carlos Brandão (MDB) se desincompatibilizasse para concorrer ao Senado, já num clima de total rompimento com as chamadas forças dinistas.

Felipe Camarão foi acusado de fazer movimentação financeira atípica em ação do procurador geral de Justiça, Danilo Castro, que foi acusado de produzir uma “armação” para prejudicar. O grupo governista escalou o deputado Yglésio Moises (PRD), arqui-inimigo político do vice-governador, como relator, e incluiu como membro da CPI a deputada evangélica e bolsonarista radical Mical Damasceno (Republicanos), igualmente inimiga pessoal e política. A presidência foi entregue à frágil deputada Ana do Gás (MDB), totalmente alinhada à orientação da base governista.

Depois de muitos embates, nos quais Felipe Camarão foi defendido pelos deputados dinistas, especialmente Rodrigo Lago, que é advogado experiente, a ação do PGR foi suspensa na Justiça, deixando a CPI sem ter o quer discutir. E foi exatamente por falta de objeto que os prazos correram e a Comissão mergulhou no mar do “sem ter o que fazer”. O marasmo consumiu os prazos, levando a presidente Iracema Vale a usar o Regimento Interno da Casa para determinar o arquivamento da CPI do Camarão.

O vice-governador Felipe Camarão, que é procurador federal de carreira, comemorou a decisão da presidente da Assembleia Legislativa reafirmando a sua inocência no que diz respeito à acusação: “Isso saiu só depois das eleições, mas isso para mim pouco importa. O que importa é que a justiça e a verdade sempre prevalecem. E eu continuo na minha vida pública da forma como eu entrei: honesto, probo, com meu CPF limpo”.

São Luís, 06 de Novembro de 2026.