Em meio à “ressaca” do arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e ao debate público sobre os projetos de reforma da Previdência e Tributária, a Câmara Federal fermenta a Reforma Política,  modificando proposta formulada pelo Senado da República. No pacote – que começa a ser discutido hoje em Comissão Especial da Casa -, o item que vem ganhando mais força é o sistema de eleição legislativa batizado Distritão e cuja regra é uma só: a bancada federal será formada pelos 18 candidatos mais votados, o mesmo acontecendo com as Assembleias Legislativas, que será formada pelos 42 mais votados, fórmula que se repetirá na formação das Câmaras Municipais. Se esse sistema for aprovado – e tudo indica que a maioria dos congressistas está inclinada a aprová-lo -, não haverá mais coligação partidária, a proporcionalidade irá para o espaço, o cociente eleitoral deixará de existir, bem como o “Efeito J. J. Pereira”, as sobras e outros detalhes hoje decisivos no sistema atual. Mais do que isso, o Distritão funcionará como um rolo-compressor sobre pequenos partidos. A Coluna ouviu deputados federais e estaduais sobre o assunto e encontrou uma folgada maioria a favor e poucas posições contrárias.

O deputado federal André Fufuca (PP), 2º presidente da Câmara Federal e um dos ativos articuladores da Casa, acredita que o sistema atual de eleição legislativa está esgotado e nada vê de errado na proposta de implantação do Distritão. “Esses sistema estabelece a democracia direta, na base do quem ganhou, leva. É um sistema bem fácil de ser entendido pela população. Poder ser também uma transição para um sistema mais moderno e eficiente a ser adotado um pouco mais na frente. Na minha avaliação, vale a pena adotar o Distritão”, declarou o parlamentar pepista.

Deputado de primeiro mandato, mas com uma visão equilibrada sobre o sistema eleitoral, João Marcelo Souza (PMDB), um dos vice-líderes da bancada do seu partido, confirma que o Distritão está ganhando corpo e avalia até que terá a maioria dos votos se a Casa alcançar quórum de 308 votos necessários para se votar uma Proposta de Emenda à Constituição. “A Reforma Política é irreversível, vai sair agora, antes de outubro, e vai mexer nesse sistema eleitoral. E a proposta que mais cresce aqui é o Distritão. Haverá um grande debate, mas pelo que percebo, a maioria quer o Distritão”, declarou João Marcelo Souza. Ele assinala, em tom de alerta, que se o Congresso Nacional não fizer a Reforma, a Justiça Eleitoral, leia-se Tribunal Superior Eleitoral, fará mudanças que achar conveniente, tomando o lugar do Poder Legislativo.

O deputado federal Rubens Jr. (PCdoB), que coordena a bancada federal do Maranhão, não vê o Distritão com bons olhos. Ele defende enfaticamente o sistema de eleição proporcional em vigor no país, a começar pelo fato de que ele permite a existência e a sobrevivência dos pequenos partidos, que poderão ser varridos do mapa se o novo sistema for adotado, extinguindo assim a representação das minorias, por exemplo.  Avalia que esse sistema é inadequado ao País, e acha que seria mais saudável manter as coisas como estão, com pequenos ajustes – como a chamada Cláusula de Barreira. Mesmo não concordando, o deputado do PCdoB reconhece que o Distritão tem hoje a apoio da maioria dos deputados e que seu futuro dependerá do quórum de 308 necessários para a votação de Emenda à Constituição.

Entre os deputados estaduais, a divisão das opiniões é bem mais acirrada, com a maioria manifestando concordância com Distritão e a maioria discordando.

O deputado Roberto Costa (PMDB), acha que o sistema proporcional atual é distorcido e injusto, porque não dá voz às minorias. Avalia que poderia haver uma melhora com o voto distrital, mas como não houve um entendimento para adotá-lo, o parlamentar pemedebista abraça a tese de que o Distritão permite a prática da “democracia direta”, como já acontece hoje. Daí espera que o sistema seja adotado, manifestando a convicção de que “essa será a melhor decisão da Reforma Política”.

Na mesma linha se posicionou o deputado Souza Neto (PROS), que manifestou clara e firme simpatia pela proposta que vem ganhando votos na Câmara Federal. O deputado entende que o Distritão mostra quem a maioria do eleitorado quis eleger. Para ele, o sistema pode até não ser o melhor, mas será mais justo que o atual. “Se esse sistema for adotado, será muito bom, porque vai fazer justiça a quem tem voto”, declarou parlamentar do PROS.

O deputado Adriano Sarney (PV), que vem acompanhando o desenrolar da Reforma Política no Congresso Nacional, também disse ser a favor do Distritão, ainda que ele seja uma forte ameaça aos pequenos partidos. Para ele, o ideal seria adotar o sistema distrital misto, mas como não houve entendimento sobre o assunto, o Distritão pode ser benéfico na conjuntura política atual. “O Distritão faz com que o eleitor escolha o candidato e não o partido. É mais ou menos como é hoje, só que mais direto, o que é bom“, explica.

O deputado Max Barros (PRP) faz uma análise argumentando que o Distritão é consequência da fragilidade dos partidos políticos. Lembra que o eleitorado vota no candidato e não na ideologia, no programa nem na doutrina do partido dele. Daí a proposta do Distritão. Para o parlamentar do PRP, não existe ainda cultura partidária para se votar em ideologia e programa, mas o Brasil está maduro para adotar o Voto Distrital Misto ou o Distrital puro. “Se vier o Distritão, tudo bem”, declarou.

Dos deputados estaduais ouvidos pela Coluna o único eu se manifestou contra o Distritão foi Zé Inácio (PT). Ele tem posição firmada a favor do sistema de “lista fechada”, por meio do qual os candidatos são escolhidos pelo partido e os votos recebidos elegem uma lista por ordem de importância. No entendimento do deputado petista, a lista fechada fortalece o partido. Para ele, “o Distritão não resolve”.

PONTO & CONTRAPONTO

Braide duvida que Distritão passe e acha que a restrição aos pequenos partidos se dará por cláusulas de barreira.

Presidente da Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa para acompanhar e, se possível, oferecer contribuições para ao projeto de reforma Polpitica em andamento no Congresso Nacional, o deputado Eduardo Braide (PTN) não faz maiores restrições ao Distritão, mas suspeita que a proposta venha ser aprovada. Muito bem informado sobre o assunto, Braide acredita mais em ajustes como a manutenção das coligações em 2018 e sua extinção em 2020. Acha que haverá ajustes na cláusula de barreira, com a exigência de que, para continuar existindo formalmente, os partidos obtenham no mínimo 1,5% dos votos em 14 estados em 2018, aumentando para 2% em 2020, aumentando progressivamente até 6% nas eleições de 2030. O do Senado propõe que esse percentual seja de 3% logo agora, mas na avaliação geral, isso extinguiria pelo menos metade dos partidos hoje existentes. “Parece que já existe um acordo por 1,5%, porque se não houver isso pode ameaçar a reforma”, disse Braide, que retende mobilizar a Comissão da AL para acompanhar a votação da Reforma Política no próximo mês, em Brasília.

Justiça determina intervenção “branca” em Matões por causa de precatório de R$ 247 mil

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acataram representação para intervenção do Estado no Município de Matões. Motivo: o Município não cumprimento de ordem judicial para pagamento de precatório no valor de R$ 247.417,86, devido ao Estado, datado de 2003. A decisão é mais um round na guerra que municípios travam contra dívidas antigas e judicializadas e que transformam em pesadelos para os prefeitos atuais calores dados por antecessores, que permanecem ilesos.

No caso, o desembargador-relator Vicente de Paula Gomes de Castro determinou que a decisão fosse comunicada ao governador do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção, providência que pela regra é tomada pelo presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha.

O desembargador-relator constatou que o Município de Matões possui dívida, que deveria ter sido paga em 2004, situação que configura patente transgressão à Constituição Federal. Em sua defesa, o Município sustentou a inclusão da despesa no orçamento para o exercício financeiro de 2013, mas o relator, de acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), entendeu que a mera inclusão não se mostra suficiente para afastar a inadimplência. Vicente de Castro disse que, em vez de fazer o pagamento da dívida, o Município limitou-se a insistir que o débito é de responsabilidade de gestão anterior.

Mas, ao contrário de outros casos, Matões sofreu uma intervenção “branca”, pois não implica a destituição do prefeito municipal que permanecerá normalmente no cargo. A decisão também não prevê sequestro ou bloqueio de verbas públicas, diante da ausência de pedido pela parte credora, sendo, além disso, medida de atribuição da Presidência do Tribunal. O relator votou pela procedência da representação, para reconhecer a pertinência da intervenção estadual no Município de Matões, a fim de que seja efetivado o pagamento do precatório em favor do Estado. A decisão foi unânime.

São Luís, 08 de Agosto de 2017.