Justiça enquadrou a Câmara ao suspender a nova Lei de Zoneamento a pedido da prefeita de São Luís

Esmênia Miranda mostra a decisão
que suspendeu a Lei do Zoneamento

A Justiça estadual enquadrou ontem a Câmara Municipal de São Luís ao suspender a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano da Capital (Lei nº 0077/2026), atendendo a pedido da prefeita Esmênia Miranda (PSD), que não concordou com as mais de duas centenas de modificações feitas pelos vereadores ao projeto original, e classificou o dia da decisão como uma data “importante para São Luís”. Com a decisão, ficam valendo as regras previstas no Plano Diretor aprovado em 2023, até que haja um entendimento entre o Legislativo municipal e a Prefeitura de São Luís, a partir de uma audiência de conciliação marcada para o dia 17 de dezembro. Autor da decisão, o juiz Douglas Martins, da Vara de Assuntos Difusos e Coletivos de São Luís, acredita que até lá os vereadores e a prefeita Esmênia Miranda possam chegar a um acordo.

Para lembrar: a Lei de Zoneamento nasceu de um projeto proposto à Câmara Municipal pelo então prefeito Eduardo Braide (PSD) em 2023. Como estava previsto, foram realizadas nove audiências públicas e nada menos que 60 reuniões sobre temas específicos, com a participação de membros do Conselho da Cidade e de representantes da sociedade civil organizada das mais diversas áreas. Dessa agenda, realizada ao longo de quase três anos, nasceu o projeto original da nova Lei de Zoneamento. Só que em duas semanas de discussões para a votação, os vereadores, sem qualquer tipo de consulta técnica, e com o pleno consentimento da presidência da Casa, emplacaram 133 emendas ao Projeto, o que resultou em mais de duzentas modificações, desfigurando gravemente a proposta montada nos debates anteriores, principalmente em áreas mais sensíveis, como o licenciamento ambiental, por exemplo.

Como era previsto, a prefeita Esmênia Miranda vetou as 133 emendas, devolvendo a feição original ao projeto. Ato contínuo, a Câmara Municipal derrubou os vetos e promulgou a Lei de Zoneamento com as aberrações acrescentadas pelas emendas. O primeiro desfecho judicial veio ontem, com a decisão do juiz Douglas Martins de acatar o pedido da prefeita Esmênia Miranda e suspender os efeitos da lei e abrir caminho para um entendimento. Ao anunciar a decisão da Justiça, a prefeita Esmênia Miranda avisou que a Prefeitura vai participar da audiência de conciliação.

Esse caso é uma demonstração cabal de que a Câmara Municipal de São Luís está sem norte, com uma maioria manobrada num jogo político sem sentido mantido pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB). O flagrante desrespeito ao projeto original da Lei de Zoneamento, discutido à exaustão com a sociedade civil, mas desmontado de maneira agressiva, num verdadeiro deboche às audiência públicas e reuniões, deixou isso muito claro. Ao longo do processo de desfiguração do projeto original, que pareceu articulado e preparado com antecedência, não há registro de que o presidente Paulo Victor e o presidente eleito, vereador Beto Castro (Avante), tenham atuado como vozes moderadoras. A impressão que ficou é a de que os dois “líderes” atuaram como incentivadores do desmonte.

A suspeita de articulação ganhou contornos mais nítidos diante do seguinte fato: nos poucos dias em que a Lei de Zoneamento desfigurada teve vigência, entre a promulgação pela Câmara Municipal e a sua suspensão pela Justiça, nada menos que 40 pedidos de licenciamento para construção em áreas ambientais sensíveis foram registrados na Secretaria Municipal de Urbanismo. Ou seja, muitas das emendas podem ter sido motivadas por interesses específicos e não coletivos. Algumas manifestações e recentes no plenário da Câmara Municipal sugeriram essa interpretação.

A situação é séria, e ao anunciar ontem a decisão da Justiça de suspender os efeitos da Lei de Zoneamento modificada e promulgada pela Câmara Municipal, a prefeita Esmênia Miranda avisou que a Prefeitura participará da audiência de conciliação, sinalizando que a ordem é defender o projeto original.

PONTO & CONTRAPONTO

Judiciário faz “jogo de empurra” com ação que pede o afastamento do presidente da Câmara

Douglas Pinto pede o afastamento de Paulo
Victor da presidência da Câmara Municipal

Pode parecer incrível, mas ao que tudo indica o Poder Judiciário está fazendo um “jogo de empurra” com a ação assinada por oito vereadores pedindo o afastamento imediato do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), sob acusação de má gestão administrativa e financeira e de retaliar vereadores que não rezam na sua cartilha.

De acordo com o vereador e deputado estadual eleito Douglas Pinto (PSD), um dos cabeças do movimento de oposição, dois juízes recusaram a ação, com diferentes alegações, o que não é uma situação comum, só ocorrendo em situações bem diferenciadas e em casos excepcionais.

O caso foi parar na Vara de Assuntos Difusos e Coletivos, comandada pelo juiz Douglas Martins, que não se omite de tomar decisões, polêmicas ou óbvias, quando titulares de outras varas jogam a bola para a frente.

Os vereadores pedem o afastamento imediato do presidente Paulo Victor e a destinação de mais de R$ 15 milhões pra a pagamento de servidores de gabinetes de oponentes do presidente e para cobrir o não depósito desses servidores no INSS, para efeito de aposentadoria.

Os vereadores que assinam o pedido de afastamento são Douglas Pinto (PSD), Dr. Joel (PSD) Aldir Jr, (PL), Flávia Berthier (PL), Marquinhos Silva (União), Thay Evangelista (Republicanos), André Campos (Republicanos) e Nato Jr. (PSB).

Braide só deve anunciar equipe de Governo depois da diplomação

Eduardo Braide só anunciará
equipe depois da diplomação

Várias especulações “preveem” que o governador eleito Eduardo Braide (PSD) anunciará nomes para o secretariado já no início de dezembro. Mas, ao contrário, e a julgar pelos seus movimentos, ele só deve anunciar sua equipe depois da diplomação, que está agendada pela Justiça Eleitoral para 18 de dezembro.

Naquela data, os eleitos em 4 e 25 de outubro serão diplomados pela Justiça Eleitoral, que assim confirmará a eleição do presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais.

No período entre a eleição e a diplomação, a Justiça Eleitoral cumpre uma série de procedimentos para consolidar os resultados da votação. E também julga ações que questionam a definição dos eleitos, como regras sobre sobras para as eleições proporcionais, por exemplo.

Nada, absolutamente nada, existe questionando a eleição de Eduardo Braide governador do Maranhão em um só turno, e com uma votação excepcional: 2.103.882 de votos, o equivalente a 54,03% dos votos válidos, tendo como vice a empresária tocantina Elaine Carneiro (PSD).

Até a diplomação, o foco do governador eleito do Maranhão é a transição, para a qual ele escalou uma equipe da sua extrema confiança e cujos membros poderão fazer parte da sua equipe de Governo. Mas até aqui, o que está posto informalmente é que a equipe só será anunciada depois da diplomação.

São Luís, 17 de Novembro de 2026.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *