A classe política do Maranhão não tem prestígio em Brasília e o eleitorado do estado é tratado com desprezo pelo Palácio do Planalto e pela Esplanada dos Ministérios. Foram essas as conclusões a que chegou o deputado César Pires (DEM), conforme externou num contundente discurso feito ontem, na Assembleia Legislativa. Ele reclamou, mais uma vez, da paralisação das obras de duplicação da BR-135, no trecho que liga o Estreito dos Mosquitos a Bacabeira. O projeto começou a ser executado há dois anos, foi prometido pelo DNIT que a duplicação seria concluída em outubro de 2014, mas o que se vê até agora é uma obra que não alcançou ainda 50% de execução, foi paralisada em novembro passado e até agora não foi retomada. Alegando atraso nos pagamentos, a empreiteira responsável desmontou sua base, retirou as máquinas e avisou que não tem data para voltar ao trabalho.

Em tom indignado, o deputado lembrou o que aconteceu, em meados de abril, quando o seu colega Eduardo Braide (PMN), depois de fazer uma verificação in loco, constatar o desmonte do acampamento da empreiteira, procurar o braço regional do DNIT e ali ouvir que a obra estava suspensa por tempo indeterminado, ocupou a tribuna, e num discurso também indignado, comunicou a situação à Assembleia Legislativa. Os deputados reagiram com brados irados contra o Ministério dos Transportes e até contra a presidente Dilma Rousseff, criando no Poder Legislativo um clima justo de pé de guerra.

O comunicado de Braide, na verdade uma denúncia contundente, e a reação indignada do plenário da Assembleia Legislativa, que uniu governistas e oposicionistas, repercutiu imediatamente no Palácio dos Leões e na bancada maranhense na Câmara Federal. O governador Flávio Dino (PCdoB) cobrou timidamente explicações de Brasília e os deputados federais formaram um bloco uníssono, que primeiro foi ao vice-presidente Michel Temer, a quem denunciou o caso e cobrou providências, e depois foi ao Ministério dos Transportes, onde colocou o ministro contra a parede. O vice-presidente e coordenador político do governo garantiu que a obra seria retomada, posição confirmada pelo ministro dos Transportes, que desmentiu o braço regional do DNIT e jurou por todos os santos que os tratores, moto-niveladoras e caçambas voltariam a se movimentar imediatamente no trecho da duplicação.

No início da semana, cerca de um mês depois da denúncia do deputado Eduardo Braide, da reação do plenário, da mobilização da bancada federal e das promessas do vice-presidente da República e do ministro dos Transportes, o deputado César Pires fez uma verificação e constatou que as obras de duplicação da BR-135 continuam suspensas. Ontem, em meio à votação da Lei que regulamentou o chamado “transporte alternativo”, o parlamentar codoense denunciou a paralisação que constatou e bateu forte: “Nada está acontecendo ali. Mentiram para nós e para o povo do Maranhão quando disseram que as obras seriam retomadas”.

Em tom de indignação e protesto, César Pires acusou o governo da presidente Dilma Rousseff de “virar as costas para os nossos interesses, não respeitando a posição do eleitorado, que lhe deu todo apoio nas eleições”. O parlamentar do DEM classificou de “uma vergonha” a situação que o Maranhão vive por causa da duplicação da BR-135.  Lembrou que tanto o Governo do Estado quanto os senadores, os deputados federais e os deputados estaduais solicitaram, reiteradamente, a duplicação da rodovia até Bacabeira, um trecho que, devido à intensidade do tráfego e do elevado risco, já é chamado de “estrada da morte”.

O parlamentar foi mais longe ao afirmar que os que decidem em Brasília sobre obras no Maranhão “nos enganam, nos desrespeitam”. E suas palavras soaram como uma denúncia segundo a qual os três senadores, os 18 deputados federais, os 42 deputados estaduais e o governador do Estado e o ex-presidente José Sarney não têm prestígio nem força em Brasília. Mesmo que essa conclusão seja fruto de uma explosão verbal indignada do parlamentar, a situação da duplicação da BR-135 é reveladora de que os políticos maranhenses estão mesmo sem prestígio na capital da República. Provavelmente por não usarem a força que têm quando unidos.

 

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

 

Lobão melhora astral

Mesmo sob intenso bombardeio da imprensa, que registra com destaque tudo que o envolve na Operação Lava-Jato, o senador Edison Lobão (PMDB) (foto) vem dando demonstrações de descontração. Foi um dos cinco senadores a presenciar a conversa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) com o ex-presidente Lula. Além disso, participou de todas as votações e tem recebido muitos senadores, deputados federais e prefeitos maranhenses em seu gabinete, atuando intensamente também nas reuniões de comissões da Casa das quais é membro. Quem o conhece bem diz que Lobão melhorou o astral depois que prestou um depoimento que durou duas horas, segunda-feira, na Polícia Federal.

 

Fator Natalino

A Coluna ouviu ontem três fontes de referência sobre a disputa eleitoral na Universidade Federal do Maranhão. Todas concordaram que a eleição será uma espécie de plebiscito em relação à gestão do reitor Natalino Salgado (foto). Se a professora Nair Portela, candidata apoiada abertamente pelo reitor, for eleita, o resultado significará que a comunidade universitária aprova a linha de ação do reitor. Se Nair Portela não for eleita, significará que a comunidade universitária não aprovou a gestão de Salgado. Em tempo: o principal adversário de Nair Portela é o professor Antonio Gonçalves, que representa a ultraesquerda universitária.

 

Saúde dando as cartas

Um dado curioso sobre o processo eleitoral na UFMA: a área de saúde vem dando as cartas na instituição a mais de uma década. Começou com o a eleição do médico Fernando Ramos, que não concorreu à reeleição e passou o bastão para o médico Natalino Salgado, que se reelegeu e, se confirmadas as previsões feitas até aqui, passará o comando para a enfermeira Nair Portela, ou para o médico Antonio Gonçalves.

 

São uís, 20 de Maio de 2015.

 

A Assembleia Legislativa deve aprovar hoje, sem nenhum voto contrário, o Projeto de Lei Ordinária 021/2015, de autoria do deputado Júnior Verde (PR), que propõe alterações na Lei 7.736/2002, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que instituiu o conjunto de normas que regulamentam o funcionamento do chamado “transporte alternativo” no Maranhão. A Coluna não vai entrar no mérito no projeto, que naturalmente foi pensado para melhorar as condições em que se dá atualmente o transporte coletivo fora do sistema organizado pelo Estado, que no Maranhão é efetuado por ônibus. Mas avalia que, sem tirar o que há de positivo nas novas regras nem colocar em xeque a preocupação do Poder Legislativo de melhorá-lo, é oportuno lembrar que, visto de outro ângulo, o projeto consolida e fortalece uma anomalia que desafia as instituições e a sociedade como um todo e cujo maior responsável é o Estado, aí entendido nas esferas municipal, estadual e federal.

Entre as principais mudanças, estão a regulamentação do transporte semi-urbano, que irá beneficiar o deslocamento na Região Metropolitana de São Luís, e o aumento de aproximadamente 50% dos horários cadastrados das linhas.

Não se questiona nem se contesta aqui uma realidade já instalada e em plena evolução. Nos grandes centros urbanos e nas rodovias maranhenses trafegam diariamente milhares de micro-ônibus, vans, automóveis utilitários e até de passeio transportando milhares e milhares de pessoas. Grande parte dessa frota é formada por veículos inadequados para esse serviço, entre eles uma grande quantidade já em “idade” avançada e que não são submetidos regularmente a qualquer tipo de controle ou inspeção. Essa realidade pode ser constatada até mesmo em São Luís, onde o número de veículos que fazem o “transporte alternativo” é maior do que a frota de coletivos do sistema oficial.

Não bastasse o desconforto do que é viajar 30, 50, 100 ou mais quilômetros numa van superlotada, que oferece como vantagem parar onde o passageiro desejar, o que não é comum no transporte formal, o “transporte alternativo” é uma atividade de risco. Não há limite de velocidade – quem viaja pelas estradas maranhenses sabe que nem todos os condutores respeitam as regras -, não existe controle de quantidade de “carga”, quase ninguém usa cinto de segurança durante a viagem, e além de pessoas, muitos veículos transportam até animais. O resultado é que vez por outra os jornais estampam manchetes trágicas sobre acidentes com esses veículos, e via de regra a causa da tragédia é pneu velho, falta de freio, excesso de carga e – a mais comum – imprudência.

Essa realidade aqui desenhada não aponta como culpado o cidadão que explora o serviço, o motorista que conduz o transporte, o agente de trânsito – no caso urbano – ou o guarda rodoviário. Menos ainda os deputados estaduais que se munem de boa vontade para tentar dar organicidade e normalidade a essa distorção no sistema de transporte coletivo no Maranhão. O grande responsável por isso é o Estado, que tem sob seu controle os instrumentos capazes de garantir à população um serviço de transporte decente e eficiente.

Como aceitar o fato de que São Luís não tenha um sistema de transporte coletivo equipado com uma frota de ônibus decente e que garanta normalidade na vida do cidadão? Como aceitar que a Ilha de São Luís não disponha de um sistema ferroviário que atenda aos quatro municípios da Ilha?  Como compreender que boa parte das 600 mil pessoas que se deslocam todos os dias na cidade de São Luís o faz na garupa de uma motocicleta protegida apenas por um capacete usado e a suposta perícia do condutor? Como compreender que o Estado não assegure a mobilidade intermunicipal por uma frota de coletivos que circulem regularmente para todos os recantos do Maranhão?

A resposta a essas indagações se resumem numa só: sim, tudo isso é possível porque o Estado maranhense é fraco, ineficaz, viciado e, em última análise, descompromissado com o cidadão que o mantém. E é esse conjunto de fraquezas que inciativas como o projeto do deputado Júnior Verde tentam compensar, mesmo diante da realidade óbvia de que o “transporte alternativo” é uma anomalia.

 

PONTOS & CONTRAPONTO

 

Pau na agiotagem

Uma força da Polícia Civil com o apoio do Ministério Público colocou ontem atrás das grades mais um ex-prefeito maranhense, Raimundo Lisboa (foto), de Bacabal, um dos dez maiores municípios do estado, sob a acusação de crime de agiotagem. Denominada “El Berite” – nome de origem hebraica, que significa deus de concreto, em alusão a uma empresa usada por agiotas para desviar dinheiro público – a operação prendeu também Manoel Moura Macedo, Ezequiel Farias e Francisco Soares, todos suspeitos de envolvimento no desvio de dinheiro público por meio de agiotas.

 

Imagem que choca

Não há dúvidas de que a luta contra a agiotagem que suga recursos públicos é prioridade e tem de ser ampliada e intensificada no Maranhão. Principalmente se levado em conta o fato de ser ladroagem, que na maioria das vezes emagrece mais ainda as já magérrimas finanças de municípios paupérrimos. Ao mesmo tempo, é espantoso ver pessoas como o ex-prefeito de Bacabal Raimundo Lisboa, um médico, conhecido e respeitado naquela cidade e na região, ser tirado de casa de sandálias japonesa e jogado no porta-bandidos de uma viatura policial, recebendo tratamento de bandido comum.

 

São Luís, 19 de Maio de 2015.

 

Daqui a exatos oito dias, a comunidade que forma a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a maior e mais importante instituição de ensino superior do estado, vai decidir seu futuro nas urnas. Mais de 30 mil eleitores, entre professores, estudantes e funcionários que movimentam 68 cursos em mais de uma dezena de campi espalhados nas mais diversas regiões do território estadual, decidirão entre dar continuidade à linha de ação expansionista e estruturante que vem marcando a gestão do reitor Natalino Salgado ou dar uma guinada radical à esquerda, para adotar um modelo cuja base é inspirada na visão do PSOL e avalizada pelo PSTU e pela esquerda radical do PT. Outros dois projetos estão na disputa, mas a evolução da campanha desenhou que, a menos que haja uma surpreendente mudança de rumo nos próximos sete dias, o grande embate se dará mesmo entre as vertentes que formam hoje os extremos políticos da UFMA.

A corrida sucessória na UFMA reúne quatro candidatos a reitor – Nair Portela, Antonio Gonçalves, Antonio Oliveira e Sofiani Labidi – e dois a vice-reitor – Marise Marçalina e Fernando Carvalho. Todos professores com lastro acadêmico, suporte técnico e conhecimento de causa suficientes para comandar a instituição. Mas, como é sabido, a UFMA é – como o são todas as universidades federais brasileiras – um universo independente, formado por uma comunidade politizada, de senso crítico aguçado e desenhada com amplo e diversificado mosaico ideológico. Daí a tradição do embate entre forças liberais – umas de viés conservador, outras nem tanto – e os segmentos de esquerda, que nas suas mais diversas vertentes sempre se unem para lutar pelo poder.

O cenário da disputa é o seguinte:

Nair Portela – Enfermeira formada na UFMA, professora do Curso de Enfermagem, com mestrado pela Universidade Federal do Ceará e doutorado pela Universidade de Brasília. Tem longa e intensa atuação no magistério e também na gestão universitária, o que lhe dá uma posição bem situada nos meios acadêmico e funcional. Foi assessora atuante nos dois mandatos do reitor Natalino Salgado, que é visto na instituição como uma espécie de “patrono” da sua candidatura. Todos os contatos feitos pela Coluna em busca de informações sobre a corrida eleitoral apontaram a professora Nair Portela como líder das preferências, dispondo, portando, de todas as condições para confirmar essa posição nas urnas no próximo dia 27.

Antonio Gonçalves – Médico e professor do Departamento de Ciências Médicas, com título de mestrado, é candidato do Movimento UFMA Democrática (Mude), que hoje comanda a Apruma e representa a militância universitária do PSOL, do qual é membro atuante e destacado, e do PSTU, que tem na UFMA um dos seus espaços de atuação. O candidato a reitor reúne os mais diversos grupos de esquerda, atraindo também alguns setores moderados, como o ex-reitor Fernando Ramos, por exemplo. É apontado como o mais forte contrapeso à candidatura de Nair Portela.

Antonio Oliveira – Físico, professor do Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, é o atual vice-reitor da UFMA. Muitos imaginaram que o ocupante da cadeira nº 2 fosse contemplado com a regra segundo a qual vice é futuro titular. Mas Antonio Oliveira não se movimentou politicamente para ser o candidato do reitor Natalino Salgado, embora os dois tenham convivido harmonicamente. Preferiu seguir numa trilha independente, com o apoio de alguns setores sem maior expressão política na instituição, que não se caracterizam exatamente como oposição a Natalino Salgado.

Sofiani Labidi – Graduado em Ciências da Computação e pós-graduado em Inteligência Artificial, o tunisiano radicado brasileiro atualmente coordena o Laboratório de Sistemas Inteligentes do Centro de Ciências Exatas e Tecnologia. Foi presidente da Fapema e faz uma campanha sem grupo organizado de base, vendendo apenas o nome e a formação “em universidades francesas”. Poucos acreditam no sucesso do seu projeto de chegar ao comando da UFMA.

Pelas regras da UFMA, os candidatos a reitor e vice-reitor são independentes, não compondo necessariamente uma chapa. Dois professores disputam a cadeira: Fernando Carvalho e Marise Marçalina (fotos). Fernando Carvalho é professor de Química, com mestrado e doutorado, tendo exercido vários cargos, entre eles o de pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e na avaliação de muitos, deve fazer “dobradinha” com Nair Portela. Já a candidata Marise Marçalina, que é professora com mestrado e doutorado do Departamento de Educação, tem um histórico de atuação acadêmica e administrativa e já esteve cotada para disputar o comando da instituição e tudo leva a crer que mantém uma aliança tácita com o candidato Antonio Gonçalves. Os bastidores da campanha indicam uma parada dura entre os dois candidatos a vice.

De um lado, a eleição do dia 27 consagrará ou não a gestão do reitor Natalino Salgado, elogiada por muitos, vista com reservas por alguns e criticada por poucos. De outro, os que fazem e movimentam a UFMA caminham para tomar uma decisão que vai impactar o futuro da instituição.

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

Natalino na política

Quem duvida que o reitor Natalino Salgado está mesmo decidido a entrar para a seara política, filiando-se a um partido para disputar a Prefeitura de São Luís, que aguarde o desfecho da eleição para reitor. Se sua candidata, a professora Nair Portela, for eleita, como está se desenhando, Salgado se filiará a uma agremiação partidária, que pode ser o PT. O comando nacional do partido já sinalizou interesse de ter o reitor nos seus quadros e já teria dado sinal verde para sua filiação, exatamente para que ele seja candidato a prefeito.

Preparação intensa

O senador Edison Lobão e a ex-governadora Roseana Sarney, ambos do PMDB, têm conversado muito com seus advogados nos últimos dias. Motivo: o depoimento que os dois prestarão no inquérito da Operação Lava-Jato, no qual são denunciados de terem sido beneficiados em campanhas eleitorais com dinheiro de desvios da Petrobras. O senador e a ex-governadora negam envolvimento no esquema e desafiam os acusadores – no caso o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Yousseff (que não acusa Roseana) e o dono da UTC e chefão do cartel Ricardo Pessoa – a apresentarem provas.

 

Surpresa e gratidão

Dois sentimentos se misturaram em mim na tarde de domingo, quando li, no Jornal Pequeno, a crônica do jornalista Nonato Reis intitulada “Ribamar Corrêa: velhos tempos, novos dias”, sobre momentos da nossa relação profissional. Um de agradável surpresa, outro de gratidão. O registro me mandou de volta para um passado não muito distante, mas que eu havia arquivado cuidadosamente em espaço confortável da minha memória. Cada episódio foi repassado como um filme em três dimensões, como se tivessem acontecido na semana passada. Com a lembrança, Nonato Reis, com generosidade impagável, me fez reforçar ainda mais a convicção de que trilhei no jornalismo impresso e continuo trilhando – agora no jornalismo virtual – o caminho da dedicação profissional, ciente das minhas limitações. E por isso serei eternamente grato ao colega, que é exemplo de competência profissional.

 

São Luís, 18 de Maio de 2015.

 

 

 

Nem bem se recuperou dos dias turbulentos que marcaram as votações das Medidas Provisórias do ajuste fiscal, a Câmara Federal iniciou as discussões para concluir, no tempo mais breve possível dentro deste mês, os entendimentos que darão forma às mudanças no sistema político e eleitoral brasileiro. O que está em evidência no momento é o relatório do deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), que, baseado numa Proposta de Emenda à Constituição de 2007, alinhavou um substitutivo que altera tempo de mandato, idade para ser candidato, sistema de eleição proporcional, extinção da reeleição, coincidência de mandatos, financiamento de campanha, fidelidade partidária, suplência de senador e regras para coligações.

Os pontos mais fortes, na opinião de políticos, analistas e cientistas políticos são o tempo e a coincidência dos mandatos, o fim da reeleição para mandato subsequente nas esferas do Poder Executivo, o voto proporcional (deputado federal, estadual e vereador), suplência de senador e financiamento de campanha. Esses itens são, de fato, o que há de mais essencial no bojo da proposta, porque alteram drasticamente regras que não mais fazem sentido numa democracia como a do Brasil.

De acordo com a proposta do relator Marcelo Castro (veja abaixo partes do relatório e a Proposta de Emenda à Constituição resultante dos debates na Comissão Especial da Reforma Política), todos os mandatos (presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador) serão de cinco anos, havendo também coincidência dos mandatos, o que significa dizer que haverá um processo de eleições gerais no país a cada período de 1.810 dias. E não poderá haver reeleição para os cargos executivos (presidente, governador e prefeito).

A proposta acaba também com a suplência de senador nos moldes em que ela se dá hoje. Se a mudança for aprovada, suplente de senador será o candidato a senador que não se elegeu e foi o imediatamente mais votado. Um exemplo: se o sistema já tivesse valendo, Gastão Vieira seria o suplente de Roberto Rocha (PSB). Com essa mudança, o mandato de senador deixa de ser um abrigo familiar e também um acerto de amigos.

Um dos pontos mais discutidos da reforma é o voto proporcional. Atualmente, prevalece a proporcionalidade baseada na conquista do cociente eleitoral por partido ou coligação. A proposta mais forte é a do “distritão”, uma invenção por meio da qual serão eleitos os deputados federais, deputados estaduais e vereadores mais votados. A Comissão Especial não quis saber do sistema distrital misto, usado nas democracias mais modernas, e entendeu que o sistema atual está defasado e viciado, o que é verdade, segundo os próprios políticos.

Haverá muitas discussões nas próximas semanas em torno da Reforma Política, mas dificilmente algum item da Proposta do relator Marcelo Castro será alterado. Pelo simples fato de que ele teve o cuidado de ouvir todas as correntes do Congresso e da sociedade civil organizada, de modo a conciliar na sua proposta uma média geral do que se pensa no país a respeito do assunto. Daí a impressão de que o que vem por aí é o que está proposto.

 

A Coluna reproduz abaixo trechos do Voto do Relator com as mudanças sugeridas e a Proposta de Emenda à Constituição que apresentou à Câmara Federal

A esta comissão especial compete, nos termos dos artigos 34, inciso I e 202, § 2o, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à admissibilidade constitucional das emendas recebidas e quanto ao mérito de toda a matéria acima relatada. É o que se passa a fazer, separadamente, nos dois itens a seguir.

Parece não haver dúvida de que o atual sistema político-partidário-eleitoral brasileiro demanda urgente reformulação. Mas, para que a mudança produza resultados positivos faz-se necessária a prévia realização de um preciso diagnóstico do atual quadro.

Na verdade, o diagnóstico do sistema partidário-eleitoral brasileiro não se nos afigura complexo e pode ser descrito com razoável objetividade. Vejamos algumas de suas características:

1. a) custo exorbitante das campanhas eleitorais;
2. b) excessivas influência do poder econômico e concentração de fontes de financiamento;
3. c) partidos frágeis, sem coesão interna, pouco ou nada ideológicos e programáticos;
4. d) transferência de votos entre candidatos de maneira que não é clara para o eleitor (vota em “João” e elege “Pedro”)
5. e) eleições “hiperpersonalizadas”, dissociadas de uma clara lógica partidária;
6. f) número excessivo de partidos políticos representados no Congresso Nacional;
7. g) distanciamento e falta de interação entre o eleitor e o seu representante – baixo sentimento de representatividade;
8. h) disputa eleitoral entre candidatos do mesmo partido (“luta fratricida”);
9. i) relação pouco “republicana” entre financiadores e candidatos.
10. j) custo exorbitante e excessiva relevância atribuída ao papel do marketing eleitoral nas campanhas.

Feito o diagnóstico, a questão que se impõe é: quais as medidas terapêuticas adequadas para solucionar tais mazelas?

Importa deixar consignado, antes de tudo, que não vemos a Reforma Política – tida como um conjunto de medidas de natureza constitucional e legal que reformulam o sistema partidário-eleitoral brasileiro – como panaceia, como algo capaz de conduzir à imediata eliminação de todos os males que nos acometem.

Sabedores de que não há sistema político perfeito, o que podemos e devemos esperar é a aprovação de uma reforma que contemple um sistema político mais racional, mais democrático, que melhore o sentimento de representatividade da sociedade, que respeite a lógica partidária, que fortaleça o Parlamento, que não estimule a corrupção, e que quebre a correlação (quase absoluta) entre o poder econômico e o sucesso eleitoral. (…) Outro aspecto deveras importante, e que precisa ser ressaltado, é a oportunidade histórica que tem este Parlamento – esta legislatura – de realizar uma Reforma Política, fato praticamente inédito em períodos de vida democrática em nosso País.

O Congresso Nacional pode e deve, portanto, realizá-la.

Em primeiro lugar, porque é o Poder legítimo para tanto. Em segundo lugar, porque se não feita a tempo pelo Congresso Nacional, sob as regras do processo legislativo especial e ordinário, haverá sempre o risco das soluções “heterodoxas” prontas para supostamente “corrigir” os problemas apontados.

Por outro lado, não se pode deixar de ter em mente que a Reforma Política é um processo contínuo de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, e não uma oportunidade única e derradeira de deliberar sobre esses temas. Poderemos, sempre que necessário, revisitá-los, assim como examinar novos pontos que venham a demandar ajustes e reformulação legislativa em momentos posteriores.

Nunca é demasiado lembrar que a Política é um requisito indispensável à democracia, que, por sua vez, exige um Parlamento atuante, respeitado e investido de alta credibilidade.

Fundamental também, nesse contexto, insistimos, é a necessidade de se proteger a legitimidade das eleições da influência negativa do poder econômico. Indispensável, pois, que a Reforma Política venha para reduzir os exorbitantes custos das campanhas eleitorais.

Os temas nucleares dessa Reforma Política, sem dúvida,são o sistema eleitoral, o modelo de financiamento dos partidos e das campanhas, e o desenho do quadro partidário brasileiro. Mas há também outros assuntos importantes que foram debatidos no decorrer dos trabalhos da comissão e serão também contemplados na reforma, seja no nível constitucional – como o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, a coincidência das eleições em todos os níveis da Federação, a fixação de mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos e a simplificação da iniciativa popular de leis, para dar alguns exemplos – seja por meio de alterações na legislação ordinária, que também são objeto de reflexão neste fórum.

As matérias tipicamente infraconstitucionais serão contempladas no projeto de lei a ser oportunamente apresentado no âmbito da outra comissão especial de que fazemos parte, criada justamente para esse fim. Referimo-nos às normas relacionadas à redução do prazo de filiação partidária, à redução do tempo de campanha e de propaganda gratuita no rádio e televisão, à limitação do tempo da coligação na eleição majoritária à parcela correspondente aos partidos que integram a chapa (titular e vice), à restrição ao uso de recursos de marketing na propaganda eleitoral na TV, à limitação da participação nas eleições de partidos que não constituam seus órgãos de direção definitivos em cada circunscrição, à necessidade de realização de novo pleito quando um candidato a eleição majoritária é cassado por causas ligadas ao processo eleitoral, entre outras de que trataremos no projeto a ser apresentado.

(…) Assim é que, democraticamente, consultamos o colegiado no decorrer dos trabalhos sobre cada um dos assuntos que integram esta reforma política para aferir quais posições se tornaram efetivamente majoritárias e deveriam ser contempladas no texto do substitutivo que aqui deveremos propor e aprovar. Nesse processo, tudo o que pudemos apurar como reflexo da vontade da maioria nesta comissão especial e foi efetivamente incluído no substitutivo é o que se expõe nos tópicos seguir.

2.1) Sistema Eleitoral.

Em apertada maioria e contra nossa convicção pessoal, a Comissão Especial da Reforma Política inclina-se pela adoção do “distritão”, sistema eleitoral majoritário, em que a circunscrição é a própria unidade da Federação. Expomos aqui, pois, os argumentos de quem defende a adoção de tal sistema, sem compromisso pessoal com tais afirmações:

O objetivo da introdução do sistema eleitoral majoritário é corrigir um dos problemas do sistema atual: em função do mecanismo de transferência de votos previsto no sistema proporcional, e principalmente em virtude da exigência de atingimento do quociente eleitoral para a disputa das “sobras”, não está assegurado que os candidatos individualmente mais votados sejam eleitos. Tal distorção acaba por gerar um sentimento de frustração por parte do eleitor, ao verificar que candidatos menos votados tenham assegurada a sua representação no parlamento em detrimento de outros candidatos individualmente mais votados. Considerando que, no sistema representativo, todo o poder emana do povo, a eleição dos candidatos individualmente mais votados assegurará que a composição do parlamento expressa a efetiva vontade popular manifestada nas urnas.

Ademais, a alteração proposta também contribuirá para corrigir outro problema do sistema atual, a saber, o excessivo número de candidatos na disputa eleitoral. Como o sistema proporcional contabiliza os votos de todos os candidatos de um mesmo partido ou coligação, há um estímulo para que as agremiações registrem o maior número de candidatos.

Em contraste, com a adoção do sistema majoritário, considerando que não há transferência de votos entre os candidatos, cada partido deverá estimar o número aproximado de candidatos que terão chances de êxito eleitoral, o que contribuirá para produzir significativa redução do número de postulantes ao mandato representativo.

Uma vez reduzido o número de candidatos nas campanhas eleitorais, o sistema proposto também propiciará ao eleitor melhor conhecimento das propostas dos candidatos em disputa, contribuindo para incrementar a qualidade da representação política.

Finalmente, o sistema proposto também ganhará em legitimidade na medida em que suas regras serão facilmente compreensíveis por parte do eleitor.

2.2) Modelo de financiamento de partidos e de campanhas eleitorais.

O atual modelo de financiamento tem características que revelam uma profunda desigualdade e uma inquestionável influência do poder econômico no resultado dos pleitos. Um número pequeno de empresas é responsável pelo financiamento de parcela significativa dos gastos de campanha.

O substitutivo ora anexado propõe um novo modelo de financiamento de partidos e campanhas eleitorais com os seguintes princípios e regras estabelecidas na Constituição: impossibilidade de concentração de todos os recursos de campanha em poucos doadores;  delegação, à lei, da tarefa de fixar tetos (em números percentuais e absolutos) de doação para pessoas físicas e jurídicas, bem como dos gastos das campanhas para cada cargo; o autofinanciamento de candidatos também se submeterá a limite estabelecido em lei; ampla transparência dos valores doados e da identificação dos doadores no curso do processo eleitoral; vedação de arrecadação e gastos de recursos nas campanhas enquanto não fixados em lei os respectivos tetos; vedação de doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos, com previsão de possibilidade de doação, sob restrições, apenas a partidos políticos.

O modelo será complementado e detalhado na legislação ordinária, onde serão tratados pontos tais como: criação de fundo público com a finalidade específica de financiamento das campanhas eleitorais, cujos recursos, oriundos do Tesouro, serão distribuídos entre os partidos segundo critérios de proporcionalidade da representação, assegurada, porém, parcela para divisão igualitária entre os que não tenham representante no Congresso Nacional mas pretendam disputar a eleição; veto a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos fora do período eleitoral; proibição de doação de pessoas jurídicas que mantenham contratos com o Poder Público, na respectiva circunscrição, salvo exceções específicas relacionadas a cláusulas contratuais uniformes.

2.3) Sistema partidário.

De plano, convém deixar consignado que o princípio constitucional da liberdade de criação de partidos políticos, insculpido no art. 17 da Constituição Federal, permanecerá intacto.

Não nos deve preocupar, portanto, o número de partidos existentes no Brasil, nem tampouco os que venham a ser criados.

São imprescindíveis, no entanto, outras medidas que irão conferir mais racionalidade ao sistema político-partidário e, consequentemente, maior funcionalidade e governabilidade ao Parlamento. Nesse contexto, convém adotar normas que contribuam para evitar a excessiva fragmentação da representação no Congresso Nacional.

Com esse objetivo é que estamos propondo certas restrições ao acesso dos partidos políticos ao financiamento estatal (recursos do fundo partidário) e à propaganda partidária gratuita no rádio e televisão.

Complementam essas disposições a limitação da possibilidade de celebração de coligações, admitida apenas nas eleições majoritárias – medida inclusive já aprovada pelo Senado Federal por meio da PEC no 14/15, cujo texto aprovamos e reproduzimos, na íntegra, no substitutivo – e a previsão da possibilidade de constituição de federações partidárias.

Passemos ao detalhamento de cada uma dessas medidas:

1. Acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e televisão.

Considerando que os partidos políticos são atores essenciais à democracia, e que o legislador constituinte de 1988 concebeu uma verdadeira “democracia partidária”, julgamos apropriado que o Estado financie a manutenção das agremiações partidárias, tal como ocorre em diversas nações democráticas.

Esse financiamento, contudo, quando aplicado da forma mais ampla e irrestrita possível como ocorre no sistema atual, tem incentivado a criação de novas legendas, sem identidade programática e sem relevante aceitação política na sociedade. Hoje, basta que um partido político tenha seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que faça jus a uma parcela do Fundo Partidário, independentemente de ter participado de qualquer eleição ou de ter representante no Congresso Nacional.

O que propomos é que apenas as agremiações que tenham algum apoio popular efetivo, aferido pelo resultado das últimas eleições, recebam, na proporção de sua representação parlamentar, recursos públicos para o financiamento de suas atividades. De acordo com as normas que inserimos no substitutivo, somente os partidos com pelo menos um representante no Congresso Nacional e que tenham obtido no mínimo três por cento dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento do total de cada uma delas, terão direito a parcelas do Fundo Partidário e acesso gratuito à propaganda partidária no rádio e na televisão.

Tais exigências não alcançam, é bom que se frise, o acesso gratuito à propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Este continuará assegurado, nos termos hoje previstos na legislação, a todos os partidos que tenham candidato numa eleição, direito que nos parece intocável em face do princípio democrático da igualdade de oportunidades.Por fim, importa também aclarar que as novas regras propostas não atingem o acesso de nenhuma agremiação ao Parlamento, nem tampouco o funcionamento parlamentar daquelas que efetivamente elegem algum representante no Congresso Nacional. As que tiverem votos para eleger pelo menos um parlamentar conquistarão a vaga e seu funcionamento como bancada parlamentar deverá atender, como hoje, apenas às regras definidas no regimento interno da respectiva Casa legislativa.

1. b) Coligações partidárias apenas nas eleições majoritárias.

O substitutivo ora apresentado adota, em relação às coligações, como já se adiantou anteriormente, a redação “ipsis litteris” da PEC no 14, de 2015, aprovada no Senado Federal.

O atual § 1o do art. 17 da Constituição Federal foi dividido em § 1o e § 1o-A. O novo § 1o não traz outra inovação se não a de suprimir a atual referência à liberdade dos partidos para celebrar as coligações eleitorais, assunto que passa a ser tratado, em novos termos, no § 1o-A, o qual dispõe sobre a admissibilidade de coligações exclusivamente nas eleições majoritárias.

Cumpre ressaltar que o texto ora proposto é compatível com qualquer sistema eleitoral que venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional, uma vez que faz menção apenas às eleições majoritárias, que não estão sendo objeto de alteração na presente reforma.

A medida, portanto, pode e deve ser preservada pela comissão no substitutivo. Como se sabe, o Plenário é quem dará a última palavra sobre esta reforma política e poderá inclusive rejeitar todos os modelos de alteração do sistema eleitoral contemplados nas propostas ora em apreciação, mantendo em vigor o sistema atual. Especialmente nessa hipótese, a modificação relacionada à vedação de coligações assumirá grandeimportância, uma vez que, por si só, poderá representar um significativo avanço na reestruturação do quadro partidário brasileiro.

Cumpre observar, ademais, que se trata de medida que, uma vez aprovada pela Câmara, já apresentará todas as condições jurídicas para ser promulgada isoladamente como emenda constitucional desde logo, destacando-se de outros pontos da reforma que ainda dependerão de revisão do Senado Federal.

1. c) Federações partidárias

No caminho da reestruturação do sistema partidário brasileiro, entendemos salutar a possibilidade de as agremiações partidárias se associarem, não de modo efêmero e com viés unicamente eleitoral, mas em âmbito nacional e com ânimo duradouro, permanecendo os partidos unidos durante o curso da legislatura, atuando como se fosse uma só bancada.

Para tanto, propomos a criação, em caráter transitório, das federações partidárias, que serão equiparadas aos partidos políticos, com atuação em todo o território e caráter nacional.

As federações permitirão que os partidos políticos – durante o período de duas eleições – possam experimentar uma atuação conjunta com outras legendas com as quais tenham convergências programáticas – mantendo íntegras suas respectivas agremiações.

2.4) Fim da reeleição para cargos do Poder Executivo.

A presente proposta tão somente restaura a redação do § 5o do art. 14 anterior à Emenda no 16, de 1997, que passou a admitir a reeleição para cargos do Poder Executivo. Assim, ficará vedada a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos últimos seis meses do mandato, para os mesmos cargos e no período subsequente.

A nosso ver, o fim da reeleição fortalecerá o princípio da igualdade de chances entre os candidatos, inibirá o uso da máquina administrativa por parte de candidatos à própria reeleição e concentrará os esforços de governo na própria administração.

2.5) Coincidência das eleições e duração dos mandatos.

Para fazer coincidir as eleições em todos os níveis, a presente proposta estabelece que os eleitos no pleito municipal de 2016 (Prefeitos e Vereadores) terão mandato de dois anos. Em 2018, portanto, haverá eleição para todos os cargos eletivos, a ser realizada na mesma data.

Embora o substitutivo estabeleça de forma geral e abstrata o fim da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, é admitida, excepcionalmente, uma reeleição dos Governadores eleitos em 2014 e dos Prefeitos eleitos em 2016 que tinham a expectativa do direito de recandidatar segundo as regras vigentes ao tempo de sua eleição.

Nesse ponto, julgamos conveniente tratar de um tema controverso que chegou a ser debatido neste colegiado. Referimo-nos às propostas de prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos e Vereadores, de quatro para seis anos.

Parece-nos que esse tipo de medida é manifestamente inconstitucional, ofendendo o princípio da soberania popular que perpassa todo nosso Estado Democrático de Direito. Ainda que, por hipótese, esta Comissão assim não entendesse, não disporia de poder para superar o juízo de inadmissibilidade da matéria já proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação a uma disposição assemelhada que integrava uma das PECs em apreciação neste processo, a PEC n. 211/95. Nos termos do previsto no art. 202 do Regimento Interno, esse tipo de manifestação da CCJC tem caráter terminativo, e não tendo sido objeto de recurso em contrário não pode ser desrespeitado pela comissão especial incumbida do exame de mérito.

Outra medida associada à coincidência de eleições e de mandatos é a fixação da duração de cinco anos para todos os cargos, inclusive de Senador da República.

A partir de 2018, serão as eleições realizadas na mesma data, e os mandatos passarão a ter a duração de cinco anos.

Nesse ponto, faz-se necessária breve explanação acerca do mandato do Senador eleito em 2014 que terminará em 31 de janeiro de 2023. Como as eleições – já unificadas, e com mandato de cinco anos –, realizar-se-ão apenas em 2023, haverá uma vaga aberta (entre 1o de fevereiro de 2023 e 31 janeiro de 2024), que será preenchida pelo suplente eleito em 2018, já sob as novas regras.

2.6) Suplência de Senador.

No contexto de valorização da soberania popular, a proposta de Reforma Política ora apresentada traz inovações no tocante à definição dos suplentes dos Senadores da República que serão convocados em caso de vacância do cargo.

Atualmente, os dois suplentes integram a chapa eleita, sem que os eleitores tenham condições reais de análise dos nomes. Nossa proposta é no sentido de que os suplentes também recebam votos diretamente do eleitorado, de sorte que os candidatos mais votados não eleitos passarão a ser os suplentes, na ordem decrescente de votação.

2.7) “Fidelidade Partidária”

A proposta introduz no texto constitucional, como princípio, a previsão de perda do mandato nas hipóteses de o mandatário se desligar do partido pelo qual foi eleito, e remete à legislação ordinária o tratamento detalhado das exceções.

O modelo de justas causas, que constituem exceções ao desligamento voluntário e imotivado do partido, deve, portanto, ser mantido. Cumpre ressaltar que a perda “automática” do mandato, sem a possibilidade de direito de defesa daquele que recebeu o mandato diretamente das urnas, não encontra respaldo na Constituição.

Por óbvio, o instituto da “fidelidade partidária” ganha relevo em face do status constitucional a ele atribuído, agora de forma expressa.

2.8)  Instrumentos de democracia participativa – simplificação e redução do processo de iniciativa legislativa popular.

Um dos mais importantes mecanismos de democracia participativa previsto na Constituição de 1988 foi a iniciativa popular de projetos de lei. Nos últimos anos algumas importantes proposições legislativas se converteram em norma jurídica a partir da mobilização da sociedade, mas em face da dificuldade prática de obtenção e conferência das assinaturas exigidas – no mínimo um por cento do eleitorado brasileiro, ou seja, mais de um milhão e quatrocentas mil assinaturas –, esse tipo de iniciativa sempre acabou sendo patrocinada por algum parlamentar, que subscrevia formalmente o projeto para viabilizar sua apresentação à Câmara de maneira mais ágil e menos dificultosa.

Acolhendo ideia contemplada em algumas propostas e emendas em apreciação nesta Comissão, inserimos, no substitutivo, uma alteração no art. 61 do texto constitucional que reduz para quinhentos mil o número de subscrições exigidas para a apresentação de projetos de lei por parte de cidadãos. O número proposto, contemplado numa das emendas referidas, equipara-se ao exigido hoje, por lei, para a criação de um partido político, o que reputamos um parâmetro bastante razoável e criterioso que pode ser adotado também para a iniciativa popular de leis.

É de se notar que, com a evolução tecnológica, sobretudo quando universalizado o acesso a certificados digitais, o processo de conferência de assinaturas será cada vez mais simples.

A ideia é que, uma vez que as propostas terão regular trâmite no Congresso, a população não deva depender da subscrição de um ou mais parlamentares para seus projetos apreciados pelo Poder Legislativo.

2.9)  Idade mínima como condição de elegibilidade

Temos um país com um percentual grande de jovens, que devem ser incentivados a participar mais ativamente da política.

Há algumas propostas tramitando conjuntamente no presente processo que pretendem abrir a possibilidade de políticos mais jovens terem acesso a determinados cargos eletivos hoje reservados à ocupação apenas por pessoas acima de determinada idade. Apesar de não termos chegado a debater essa questão mais profundamente na comissão, queremos propor o acolhimento de pelo menos uma dessas propostas, a PEC n. 199/07, de iniciativa do Deputado Gladson Cameli, que pretende reduzir, de trinta e cinco para trinta anos, a idade mínima prevista como condição de elegibilidade para Senador da República.

Parece-nos que a dissintonia hoje verificada no texto constitucional entre as exigências de idade mínima para a eleição de senadores e governadores não faz muito sentido. Um governador de Estado tem tantas ou maiores responsabilidades políticas quanto as de um senador da República, revelando-se injustificável, a nosso juízo, essa diferença de critérios adotada pela Constituição. Ter pelo menos trinta anos de idade parece condição suficiente e adequada para que um candidato possa pleitear vaga em qualquer um desses dois tipos de cargo eletivo.

A experiência constitucional de países como a Argentina e os Estados Unidos da América, por exemplo, que adotam trinta anos como exigência de idade mínima para seus senadores, corrobora nosso entendimento nesse sentido.

2.10) Regras de transição

1. a) “Janela” para acomodação das forças políticas.

A proposta traz, como regra transitória, um período de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Emenda constitucional, no qual os detentores de mandato eletivo poderão se desligar do partido pelo qual foram eleitos, sem prejuízo para seus respectivos mandatos.

Essa medida, de caráter único e transitório, é importante para a necessária acomodação das forças políticas em face de uma Reforma Política profunda como a que ora se propõe, com a reformulação do sistema eleitoral e partidário, do modelo de financiamento partidário-eleitoral e de outras importantes medidas que a complementam.

1. b) Federações partidárias transitórias

No contexto de aperfeiçoamento do caótico sistema partidário que ora experimentamos em nosso País, sobretudo no tocante à fragmentação da representação no Parlamento, é imprescindível que se criem instrumentos que favoreçam o alinhamento programático das legendas.

Tal alinhamento partidário, de caráter nacional, deverá obedecer a uma lógica programática, e não apenas eleitoral, que poderá levar a futuras fusões de partidos, a partir de experiências concretas do funcionamento como um único partido político, inclusive no curso da legislatura.

Entendemos salutar, no entanto, que esse instrumento não deva ter caráter permanente, mas transitório, e perdure por não mais que duas eleições e legislaturas. A nosso ver, será tempo suficiente para a necessária acomodação do quadro político-partidário às novas regras ora estabelecidas.

1. c) Início da vigência das regras de acesso ao Fundo Partidário.

A Emenda à Constituição da Reforma Política deverá, de forma geral, entrar em vigor a partir de sua promulgação, contudo, no que se refere às regras que alteram a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, entendemos que só devam vigorar a partir do início do exercício seguinte à primeira eleição para Câmara dos Deputados sob as novas regras.

Ficará resguardado, portanto, o direito de acesso das legendas atuais aos recursos do Fundo Partidário por toda essa legislatura, de acordo com as regras atualmente vigentes.

2.11) Propostas debatidas e não acolhidas.

Ainda que a abolição do voto obrigatório tenha constado da PEC no 352, de 2013, de autoria do Grupo de Trabalho da Reforma Política, este Colegiado se manifestou claramente pela manutenção da obrigatoriedade do exercício do voto – que constitui, na verdade, um direito-dever do cidadão.

Do ponto de vista prático, há de se reconhecer que as leves sanções previstas na legislação eleitoral para o eleitor inadimplente já apontam para uma “quase” facultatividade do voto.

Dessa forma, a Comissão Especial e esta relatoria não acolhem essa medida.

Também ocupou o debate desta Comissão Especial a proposta com o objetivo de limitar a divulgação de pesquisas eleitorais em período próximo à data do pleito.

As razões dos que pugnam por tal limitação são compreensíveis, haja vista a reconhecida influência desses instrumentos no comportamento do eleitor médio. Corroboram com a ideia da limitação as frequentes denúncias de manipulação da opinião pública e os muitos e consideráveis erros nas pesquisas divulgadas, quando confrontadas com os resultados das urnas.

Cumpre ressaltar que o Congresso Nacional já criou uma vedação da divulgação de pesquisas, pela via da legislação ordinária (art. 35-A da Lei 11.300, de 2006), nos quinze dias que antecediam a data do pleito. O Supremo Tribunal Federal considerou tal medida inconstitucional (ADI 3.741), por ofensa “à garantia constitucional da liberdade de expressão e ao direito à informação livre e plural no estado democrático de direito”. Para o STF, o direito à informação livre e plural constitui valor indissociável da ideia de democracia.

Dessa forma, a constitucionalidade da adoção da proposta, ainda que veiculada por meio de PEC, é duvidosa, de maneira que entendemos que essa temática não deva integrar a presente proposta de Reforma Política, merecendo maiores estudos e debate no âmbito desta Casa, em outra oportunidade.

É o que pensamos, igualmente, sobre outras propostas em tramitação no presente processo que ainda não foram suficientemente debatidas e amadurecidas, devendo ter seu tratamento adiado para um segundo momento de reflexão de nossas instituições políticas, como é o caso das que envolvem a questão da segurança da urna eletrônica, as condições de elegibilidade de militares, a admissão de candidaturas avulsas e a alteração do número de deputados federais a compor a Câmara de Deputados.

No sistema eleitoral adotado, é também constitucionalmente questionável a ideia de estabelecer quotas de vagas para a representação feminina, uma vez que isso significaria dar valores diferentes aos votos de quem escolheu um candidato homem e de quem escolheu uma candidata mulher.

Resta-nos, pois, fortalecer a representação feminina com recursos e outros incentivos ainda sujeitos ao debate da Comissão, no projeto de lei ordinária dela oriundo a complementar esta proposta. Mais do que a garantia de vagas ou candidaturas, a representação de gênero precisa garantir a formação de lideranças, de maneira que possa construir um futuro político duradouro, crescente e significativo.

Sala da Comissão, em de maio de 2015

Deputado MARCELO CASTRO

Relator

 

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Proposta da Reforma Política

 

Substitutivo da Comissão Especial destinada a dar Parecer às Propostas de Emenda à Constituição Federal relacionadas à Reforma Política.

 

Reforma as instituições político-eleitorais, introduzindo alterações nos artigos 14, 17, 27, 28, 29, 44, 45, 46, 61 e 82 da Constituição Federal e criando regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o Esta Emenda Constitucional veda a possibilidade de reeleição dos ocupantes de cargos do Poder Executivo, altera para cinco anos a duração de todos os mandatos eletivos, introduz novo critério de escolha dos suplentes de Senador, reduz a idade mínima exigida como condição de exigibilidade para o cargo de Senador, permite coligações exclusivamente nas eleições majoritárias, estabelece cláusula de desempenho mínimo para partidos, altera o sistema eleitoral, dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, reduz a subscrição mínima exigida para a iniciativa popular de projetos de lei e institui regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo.

Art. 2o Os artigos 14, § 5o, 27, § 1o, 28, caput, 29, I, 44, parágrafo único e 46, §§ 1o e 3o, todos da Constituição Federal, passam a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 14 …………

• 5o São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito………………………………………..(NR)

Art. 27. ………………………§ 1o Será de cinco anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas……………….(NR)

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de cinco anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77…………..(NR)

Art. 29. ………. I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Paí……….(NR)

Art. 44. ……………………………………………………………………..

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de cinco anos.

Art. 46. ……………………………………………………………………..

• 1o Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, para mandatos de cinco anos.
• 3o Serão suplentes, na ordem decrescente da votação obtida, os três candidatos mais votados para o cargo de Senador que não tenham sido eleitos para uma das vagas da respectiva unidade da Federação. (NR)

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Art. 3o Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016 terão mandatos de dois anos.

Art. 4o A inelegibilidade referida no § 5o do art. 14 da Constituição não se aplica aos Governadores eleitos em 2014, aos Prefeitos eleitos em 2016 nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior.

Art. 5o Em 2018 serão eleitos apenas dois Senadores em cada Estado e no Distrito Federal, cabendo aos suplentes ocupar as vagas que se abrirem no Senado Federal entre os dias 1o de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024.

Art. 6o. O artigo 14, § 3o, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 ……………………………………………………………..

• 3o. VI – ………….. trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República;

1. b) trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;…………. NR)”

Art. 7o É acrescentado o seguinte § 12 ao art. 14 da Constituição Federal:

Art. 14. …………

• 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos previstos em lei. (NR)”

Art. 8o O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito nos cento e oitenta dias que se seguirem à promulgação desta Emenda à Constituição não perderá o mandato.

Art. 9o O art. 17, § 1o, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ………………………………..

• 1o É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
• 1o-A. São admitidas coligações eleitorais exclusivamente nas eleições majoritárias, cabendo aos partidos políticos adotar o regime e os critérios de escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal…….(NR)”

Art. 10. O art. 17, § 3o, da Constituição Federal passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. …………

• 3o Só têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo três por cento dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento do total de cada uma delas. ……………….(NR)”

Art. 11. No período entre a primeira e a segunda eleição geral subsequentes à aprovação desta Emenda à Constituição, só terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, na forma da lei, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo dois por cento dos votos apurados, não computados os em branco e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de um por cento do total de cada uma delas.

Art. 12. As regras referidas no § 3o do art. 17 da Constituição e no art. 11 desta Emenda à Constituição só entrarão em vigor a partir de 1o de janeiro do ano seguinte à primeira eleição para a Câmara dos Deputados realizada após a promulgação da Emenda.

Art. 13. Nas duas primeiras eleições gerais e legislaturas que se seguirem à promulgação desta Emenda à Constituição, dois ou mais partidos políticos poderão constituir federação partidária de âmbito nacional para atuar no processo eleitoral e no funcionamento parlamentar como se fosse uma única agremiação, nos termos da lei.

Art. 14. Os artigos 29 e 45 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. ………………

XV – eleição dos Vereadores pelo sistema majoritário, constituindo o Município a circunscrição eleitoral e observadas as regras do art. 45, no que couber. (NR)

 

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, constituindo cada um deles uma circunscrição eleitoral.

• 3o Estarão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. (NR)”

Art. 15. O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:

“Art. 17. …………….

• 5o Pessoas jurídicas somente poderão doar recursos aos partidos políticos para as campanhas eleitorais, nos termos da lei, observado o seguinte:

I – apenas os partidos políticos poderão receber os recursos, vedadas as doações diretas para candidatos;

II – os partidos deverão definir critérios para a distribuição interna dos recursos até o término do prazo para a realização das convenções;

III – os partidos darão, no decorrer da campanha, ampla divulgação aos valores recebidos e aos nomes dos respectivos doadores.

• 6o Os partidos e candidatos não poderão arrecadar e gastar recursos de campanha se não estiverem fixados limites legais para:

I – as doações de pessoas físicas e jurídicas, em valores absolutos e percentuais;

II – as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo. (NR)”

Art. 16. O art. 61, § 2o, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. …………

• 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projetos de lei subscritos por no mínimo quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos um terço das unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas. (NR)”

Art. 17. É revogado o § 2o do art. 46 da Constituição.

Art. 18. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

 São Luís, 16 de Maio de 2015.

Mais uma missão da Câmara Federal deverá desembarcar em São Luís nas próximas semanas com um objetivo recorrente: colher informações sobre o cancelamento do projeto de implantação da Refinaria Premium I no município de Bacabeira. A missão agora será da CPI da Petrobras, que atenderá a requerimento da deputada federal Eliziane Gama (PPS), que pretende colocar em pratos limpos uma série de informações não bem explicadas acerca do fracasso do projeto. Uma delas, que pode entornar de vez o barril, são declarações do doleiro Alberto Yousseff, colhidas pela CPI, em Curitiba, na semana passada, afirmando que teria havido pagamento de propina para viabilizar o projeto da Refinaria.

Vale recordar que a deputada Eliziane Gama já participou de pelo menos três incursões de grupos parlamentares no Maranhão no esforço para por à limpo o imbróglio que nasceu para ser um gigantesco complexo de refino de petróleo, mas que acabou como um descampado onde foram sepultados R$ 2,3 bilhões e que deu origem a um escândalo avassalador. Nenhuma das iniciativas surtiu qualquer efeito prático. Por um motivo muito simples: não existe instância de decisão no Maranhão em relação ao projeto da Premium I. A parte que coube ao Governo do Estado está detalhadamente explicada, o que dispensa a vinda ao Maranhão de qualquer missão investigativa.

O que motivou a deputada Eliziane Gama a propor a vinda da CPI ao estado foram as declarações do doleiro Alberto Yousseff sobre suposto suborno envolvendo o projeto. Por mais verdadeiras que sejam as declarações do doleiro – e não há porque duvidar -, não há motivo para se imaginar que, vindo a São Luís, os deputados federais da CPI encontrarão algum mapa que os levem aos responsáveis pelos desvios. Para começar, nenhum dos responsáveis maiores pelo projeto opera no Maranhão, o que significa dizer que, do ponto de vista essencialmente prático, a CPI nada tem a fazer em São Luís ou em Bacabeira. Daí a suposição de que será perda de tempo e, indo mais além, de dinheiro.

Há, porém, outros vieses embutidos no requerimento da deputada Eliziane Gama. Um deles é sua determinação em encontrar elementos que confirmem as denúncias de Alberto Yousseff incriminando a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e o senador Edison Lobão (PMDB). Ao mantê-los sob as luzes da suspeita, a deputada os mantém também afastados do tabuleiro político e do cenário pré-eleitoral que está sendo desenhado em São Luís.

Em relação a Roseana Sarney, Eliziane Gama quer inviabilizar qualquer participação da ex-governadora, seja como candidata à Prefeitura de São Luís – uma hipótese que só não está descartada porque a política é imprevisível -, seja como articuladora de uma aliança partidária que lance um candidato capaz de fazer-lhe sombra. Em relação ao senador Edison Lobão, Eliziane Gama avalia que mantendo-o sob pressão desestimula uma eventual candidatura do empresário e suplente de senador Lobão Filho.

Outro viés é que até aqui líder nas preferências do eleitorado para a Prefeitura de São Luís, Eliziane Gama atua com o aval da cúpula nacional do seu partido, o PPS, para usar todos os trunfos que possam, de alguma maneira, fortalecer sua pré-candidatura ao Palácio de la Ravardière. Nesse ambiente, correm informações não confirmadas de que em breve ela voltará suas baterias para o seu principal adversário, o prefeito Edivaldo Jr. (PTC). E o fará já preocupada com sinais que indicam que ele está retomando o fôlego com a disposição de atropelar quem se colocar como obstáculo à sua reeleição.

É nesse contexto de menos interesse sobre o cancelamento do projeto da Refinaria Premium I e mais sobre a corrida sucessória para o Palácio de la Ravardière que a deputada Eliziane Gama traça a rota da CPI da Petrobras na direção de São Luís.

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

Pancada no PMDB

A TV Guará veiculou nesta semana uma série de três reportagens especiais focadas em supostas ações de corrupção eleitoral envolvendo o PMDB do Maranhão. A primeira, veiculada no telejornal de quarta-3feira, reportou uma doação para o partido feita por empresas que trabalharam para o governo  Roseana Sarney. Os recursos foram repassados aos seus candidatos em 2010. A segunda sugere que os recursos que bancaram as campanhas da deputada Andrea Murad (PMDB) e do deputado Souza Neto (PTN) (fotos) teriam saído da Secretaria de Estado da Saúde. Na terceira, o foco é a campanha da deputada Andrea Murad, que tem feito oposição dura ao Governo do Estado.

Partido vai reagir

O comando estadual do PMDB não quis emitir juízo de valor sobre as reportagens da TV Guará. O presidente em exercício do partido, ex-deputado Remi Ribeiro, disse à coluna que sob o coando do senador João Alberto o PMDB é rigoroso em relação aos recursos que financiam as ações do partido. Afirmou que a prestação de contas da agremiação foi aprovada sem reservas pela Justiça Eleitoral. Remi Ribeiro informou também que o PMDB vai pedir as gravações para avaliar o conteúdo, para decidir o que fazer. “O PMDB é um partido sério”, disse o presidente em exercício.

 

São Luís, 15 de Maio de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As recentes declarações dadas pelo doleiro Alberto Yousseff e pelo empreiteiro Ricardo Pessoa – dono da UTC Engenharia e apontado como chefão do cartel de empresas envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras – na Operação Lava-Jato trouxeram de volta o clima de tensão na cúpula do Grupo Sarney. Depois de um período de apreensão, durante o qual seus advogados tentaram desqualificar as denúncias e arquivar o pedido de inquérito, alegando fragilidade nas acusações, o senador Edison Lobão (PMDB) e a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) voltaram para o centro do terremoto.

Em relação ao senador Edison Lobão, o diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, cabeça do esquema de corrupção, repetiu a afirmação de que o senador, na condição de ministro de Minas e Energia, portanto chefe hierárquico da petroleira, teria intermediado um esquema para financiar, com dinheiro sujo, a campanha da então governadora Roseana Sarney à reeleição em 2010.  O mesmo foi dito pelo doleiro Alberto Yousseff, operador financeiro do esquema. E, agora, num depoimento de delação premiada, no qual a regra é não mentir, sob a pena de ter sua situação agravada, o empreiteiro Ricardo Pessoa confirma a versão dos dois.

O senador maranhense, que é uma das figuras mais proeminentes do PMDB e do Congresso Nacional – já presidiu o Senado da República, por exemplo -, nega peremptoriamente as acusações e, em discursos na tribuna do Senado, vem desafiando os delatores a apresentarem provas materiais do que insistem em denunciar. Até agora, nenhuma prova foi apresentada, mas também nenhum dos delatores retirou o que disse. Em meio ao “fez”-“não fiz”, advogados do senador pressionaram o ministro-relator Teori Zawasck, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele arquivasse a denúncia, enquanto o procurador geral da República, Rodrigo Junot, se movimentou em sentido contrário e levou a melhor, já que os inquéritos foram mantidos. A decisão foi desastrosa para o senador.

Situação idêntica vive a ex-governadora Roseana Sarney, acusada por Paulo Roberto Costa de ter sido beneficiada com dinheiro sujo do esquema de corrupção na Petrobras na sua campanha de 2010. Em relação a ela, o doleiro Alberto Yousseff não confirma a declaração do ex-diretor de Abastecimento da empresa, dizendo não se lembrar de ter tido tal conversa com Paulo Roberto Costa nem de ter repassado à então governadora dinheiro com essa finalidade.

Agora, vem o empreiteiro Ricardo Pessoa corroborar as declarações do ex-diretor de Abastecimento da petroleira, que não foram confirmadas pelo doleiro Alberto Yousseff. Roseana é citada como beneficiada, mas nenhum dos delatores apresentou até agora elementos substanciais que confirmem as declarações. As contradições têm motivado a ex-governadora a pedir insistentemente o arquivamento da denúncia contra ela.

A decisão do ministro-relator de dar prosseguimento aos inquéritos, atendendo a um pedido do procurador geral da República, recolocou Edison Lobão e Roseana Sarney na desconfortável condição de investigados. Isso os obriga a encarar a dureza dos interrogatórios a serem feitos por delegados e procuradores federais, provavelmente na próxima semana, em Brasília. Se até lá aparecerem provas cabais do envolvimento dos dois, o senador e a ex-governadora serão processados, com direito a ampla defesa, mas com o sério risco de serem condenados. Mas se os tais “indícios robustos” não se transformarem em “provas robustas”, Lobão e Roseana sairão como entraram: ilesos.

Um esclarecimento: quando se referiu a Roseana Sarney no seu depoimento mais recente, o doleiro Alberto Yousseff, declarou, mais uma vez, que entregou R$ 3 milhões “a autoridades” do governo dela, citando o então chefe da Casa Civil, João Abreu. Essa bolada, porém, nada tem a ver com o esquema de corrupção na Petrobras, mas sim ao caso do precatório de R$ 120 milhões que seria pago em 24 parcelas à Constran. Sobre esse caso, o inquérito corre sob sigilo na Justiça estadual.

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

 

Jogo duro

Os primeiros senadores interrogados na Operação Lava-Jato foram Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde, e Lindemberg Farias (PT-RJ) (foto), ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), ambos acusados de terem suas campanhas financiadas pelo esquema de corrupção na Petrobras. Saíram da PF e foram direto para o STF, onde reclamaram ao presidente da Corte, ministro Ricardo Levandowsk, da maneira dura e implacável como foram tratados pelos interrogadores da Polícia Federal. Disseram que foram comparados a bandidos. Diante da reclamação, o comando do STF determinou que a partir daquele momento o interrogatório teria de ser feito por membros do Ministério Público Federal.

 

Muito complicado

A situação do deputado federal Waldir Maranhão (PP) (foto) é muito complicada. Ele foi citado explicitamente por todos os delatores da Operação Lava-Jato: Paulo Roberto Costa, Alberto Yousseff e vários empreiteiros em regime de delação premiada. Maranhão integra uma turma de deputados federais e senadores do PP que, segundo delatores e denunciantes, entrou de cabeça no esquema de corrupção da Petrobras. Eles citaram cifras diferentes, que variaram de R$ 2 milhões a R$ 6 milhões para bancar sua campanha em 2010. Eleito vice-presidente da Câmara Federal, indicado pelo seu partido, o deputado Waldir Maranhão encontra-se em situação “confortável” devido ao fato de que o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também está sendo investigado em clima de confronto com o Ministério Público Federal.

 

São Luís, 14 de Maio de 2015.

 

É verdade que não houve raios nem trovoadas, mas a saída do ex-deputado federal Gastão Vieira do PMDB não foi uma iniciativa acordada com os chefes do partido no Maranhão e no plano nacional, como também não representou o desfecho de uma guerra interna explosiva, com mortos e feridos. Mas, se não aconteceu por vias extremas de confronto aberto, o movimento de saída da locomotiva pemedebista foi protagonizado por um Gastão Vieira marcado por um visível desencanto e uma ponta de mágoa. Esse sentimento está expresso com nitidez na carta datada de 28 de abril – mas só entregue na semana passada – e endereçada ao deputado estadual Roberto Costa, presidente do PMDB de São Luís, na qual comunica e justifica sua desfiliação. Gastão se filiou ao Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e vai comandá-lo no Maranhão, projeto em relação ao qual exibe otimismo.

O ex-ministro do Turismo deixa claro que não digeriu o desfecho da corrida ao Senado em 2014, na qual foi vencido pelo candidato do PSB, Roberto Rocha. E manifesta a convicção de que não teve o apoio necessário para confirmar nas urnas o favoritismo apontado pelas pesquisas divulgadas até pouco antes da votação. Gastão não se comporta como um perdedor inconformado, mas como um candidato que teve a vitória nas mãos e que a viu escapar, segundo ele, “por falta de apoio”, já que, conforme a carta, “as lideranças do PMDB estadual preferiram, e não esconderam o fato, outros nomes para a disputa ao Senado”.

Sereno, o ex-deputado federal não dá nomes às tais lideranças, mas a julgar pelo fato de que no início da missiva manifesta “respeito e admiração” por José Sarney e Roseana Sarney, deixa no ar a suspeita de que se refere aos senadores João Alberto, presidente do partido, e Edison Lobão, segundo cardeal pemedebista.

No mais, a carta em que comunica o seu desligamento não é um libelo nem um desabafo, mas um lamento enfático, mas equilibrado, consistente e historicamente importante. Afinal, um militante de peso deixou o PMDB, o que pode ser interpretado como uma perda para o partido e para Gastão Vieira, pois a história registra que um encarnava o outro. A política, porém, é muito dinâmica, marcada por altos e baixos, e isso quer dizer que Gastão e o PMDB seguirão em frente, cada um no seu rumo.

Segue, na íntegra, a carta de Gastão Vieira comunicando seu desligamento do PMDB:

Ilmo. Sr. Deputado Roberto Costa

Presidente do Diretório Municipal do PMDB

Comunico a Vossa Excelência e ao PMDB o meu desligamento do partido. A decisão é tomada com tristeza, após mais de trinta anos de atuação partidária permanente.

Tenho respeito e admiração, e sempre terei, pela História do PMDB, pelos seus dirigentes Ulysses Guimarães, Renato Archer, Michel Temer, José Sarney, Roseana Sarney, pelos prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e tantos companheiros que me acompanharam nas sete eleições que disputei e venci. Ao PMDB dediquei o melhor de minhas energias. Nos cargos que ocupei, nunca perdi a oportunidade de elevar o nome do partido, mesmo em circunstâncias muito adversas.

Na eleição majoritária do ano passado, abandonei uma reeleição certa para deputado federal e aceitei o desafio de concorrer ao Senado. Acreditei e trabalhei, fiel e dedicadamente, na missão de eleger o Senador Lobão Filho ao Palácio dos Leões e, claro, na minha eleição ao Senado Federal. Lembro, por oportuno, que as principais lideranças do PMDB estadual preferiram, e não esconderam o fato, outros nomes para a disputa ao Senado. Perdi um tempo precioso vencendo obstáculos desnecessários. E mesmo no cenário adverso descrito, tive 1.283.296 votos na eleição para o Senado, portanto saio com a sensação de dever cumprido, e mais, de vitorioso.

O PMDB era o espaço politico da minha geração na luta pelas de liberdades democráticas, pelo Estado de Direito, pela legalização dos partidos políticos, pela justiça social.

Saio porque esgotei todas as possibilidades de construção de projeto político por meio do PMDB/MA. O que me leva a buscar um novo espaço com condições de continuidade do projeto que, ao longo de minha vida pública, tenho me empenhado.

Agradeço a todos que fizeram parte dessa página que hoje viro. Saio de cabeça erguida e bem disposto a lutar o bom combate com um novo partido capaz de me dar o suporte para continuar na defesa dos meus ideais.

Gastão Vieira

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

 

Lula vai a estados I

O jornal Folha de S. Paulo revela que na tentativa de recuperar a imagem do PT, abalada com a Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva programa para o final de junho um cronograma de encontros e reuniões pelo país com movimentos sociais e centrais sindicais. O objetivo do périplo é recuperar o apoio da base social da sigla, reaproximá-la do partido e mobilizá-la na defesa dos 12 anos da legenda à frente do governo federal. A intenção do petista é priorizar a visita a estados onde o partido tem apoio mais consolidado e obteve vantagem nas urnas no segundo turno da disputa presidencial do ano passado, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte.

 

Maranhão de fora

O périplo de Lula não incluirá o Maranhão, onde o PT é fraco e está em situação delicada, definhando desde que se juntou com o PMDB, produzindo no estado dois PTs. Um é lulisla e está atrelado ao PMDB, como uma espécie de regra três; outro representa a esquerda petista mais autêntica, ligada a correntes que dentro do partido não engolem todas as orientações de Lula e do grupo dominante. Nesse contexto, o PT “oficial” do Maranhão não anda bem das pernas, enquanto o outro PT está sobrevivendo como parte da coalizão que dá sustentação ao governo de Flávio Dino (PCdoB). Diante desse cenário que envolve o PT, Lula não se dará ao trabalho de vir ao Maranhão.

 

Braide critica relatório I

Um dos deputados mais preparados em matéria legislativa, com nítida compreensão do complexo institucional brasileiro e uma visão política consistente, Eduardo Braide (PMN) (foto) se tornou um crítico ácido do relatório da Reforma Política apresentado na Comissão Especial da Câmara Federal e assinado pelo deputado federal pelo Piauí, Marcelo Castro (PMDB), que já esteve na Assembleia Legislativa do Maranhão falando do mesmo tema. Braide abordou diversos tópicos contidos no relatório com apartes de vários colegas de plenário.

 

Braide critica relatório II

Na sua avaliação crítica, o deputado Eduardo Braide disse que fez o registro para evitar que “a Assembleia fique a reboque da reforma política, tendo em vista que isso mexe com aquilo que há de mais reivindicado pela população que é realmente ter a liberdade de escolher conscientemente seus representantes, até porque aqueles que foram para rua levaram grandes cartazes dizendo: ‘você não me representa’, ‘partido tal não me representa’”.  O deputado afirmou que, por conta disso, é preciso escolher um sistema eleitoral que atenda ao anseio da população.

 

Pontos nevrálgicos

Em tempo: O relatório propõe o fim da reeleição para o Executivo com mandato de cinco anos para prefeitos, governadores e presidentes da República; sugere como sistema eleitoral proporcional o chamado Distritão, definindo que os candidatos mais votados terão assento nas Casas Legislativas; e define o financiamento misto, com recursos públicos e privados.

São Luís, 13 de Maio de 2015.

 

 

 

 

A decisão do ex-deputado federal e ex-ministro do Turismo Gastão Vieira de deixar o PMDB para assumir o comando do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) no Maranhão chega ao tabuleiro sucessório de 2016 como mais um indicador de que a disputa pela Prefeitura de São Luís será bem mais disputada do que muitos estão imaginando. Com graus de definição variados, já são vistos na fileira do páreo o prefeito Edivaldo Jr. (PTC), a deputada federal Eliziane Gama (PPS), o ex-ministro Gastão Vieira (PROS), o deputado estadual e atual secretário de Estado de Desenvolvimento Social Neto Evangelista (PSDB), o deputado federal João Castelo (PSDB) e, muito provavelmente, o ex-deputado Ricardo Murad (PMDB), atualmente operando como super-secretário da Prefeitura de Coroatá, de onde mira o Palácio de La Ravardière. A movimentação de pré-candidatos se tornou mais intensa depois que o governador Flávio Dino (PCdoB) avisou que não vai entrar na guerra eleitoral municipal, a começar por São Luís.

Em busca da reeleição, o prefeito Edivaldo Jr. se move em dois vetores, a administração municipal, que parece estar saindo da letargia, e a composição partidária, que vai se tornar mais complicada pela pulverização da sua base. É certo que Edivaldo Jr. contará com o PDT e o PCdoB, podendo atrair até a banda rebelde do PT. Mas certamente não contará com o PSB, que foi um dos seus principais parceiros em 2012, porque o chefe municipal do partido, senador Roberto Rocha, deve marchar com a deputada Eliziane Gama. O prefeito poderá atrair partidos menores, como PSL e PMN, por exemplo, fortalecendo uma aliança com força para alavancar sua candidatura.

A deputada federal Eliziane Gama, que aparece em todas as pesquisas como líder na preferência do eleitorado, só tem certo mesmo o suporte do seu partido, o PPS, e, pelo menos até aqui, o apoio do PSB, reforçado pelo projeto em andamento de fundir as duas agremiações num grande partido de esquerda. Ao mesmo tempo, ela vai amargar uma contradição, porque o DEM e o PSDB, que são os principais parceiros do PPS no plano nacional, dificilmente apoiará sua candidatura. O DEM por que integra o Grupo Sarney, e o PSDB, porque tem projeto próprio para a Prefeitura de São Luís.

O PSDB está entre apostar na experiência e no cacife do ex-governador e ex-prefeito João Castelo ou na juventude do deputado Neto Evangelista, um dos mais destacados políticos da nova geração. Ainda com força política para não ser subestimado, Castelo pensa na possibilidade de dar o troco em Edivaldo Jr., mas sabe que pode afundar nessa corrida. Neto Evangelista é o sopro de renovação dos tucanos maranhenses e pode perfeitamente entrar e sair ileso, ganhando ou perdendo. Sua campanha poderá oxigenar o PSDB em São Luís, principalmente se associada à candidatura de Luis Fernando Silva em São José de Ribamar.

Nesse cenário, a provável candidatura do ex-ministro Gastão Vieira pelo PROS poderá funcionar como um diferencial de experiência e competência. Gastão deixou o PMDB para tentar voo próprio, dando um passo que poucos ousariam dar num cenário politico e partidário tão confuso e pulverizado. Se confirmada, sua entrada na briga pelo Palácio de la Ravardière puxará para cima o nível da disputa, o que obrigará os demais candidatos, a começar pelo prefeito Edivaldo Jr., a se preparar para um debate maduro e consistente.

Nesse contexto, restam duas incertezas, mas que são perfeitamente viáveis. Uma delas é o reitor da UFMA, Natalino Salgado, que está à procura de um partido para se tornar um militante político e disputar votos. Lastreado pela fama de bom gestor público, burila há muito o projeto de disputar a Prefeitura de São Luís. Pode até vir a ser candidato pelo PT, cujos líderes nacionais e alguns locais o querem nos seus quadros e apoiam o projeto de candidatura.

A outra incerteza é o projeto do ex-deputado Ricardo Murad. Ele pretende ser candidato a prefeito pelo PMDB. Enfrenta, porém, forte resistência no próprio partido. O problema não é a vaga de candidato, que poderá ser dele se se mostrar viável e contar com o aval do comando partidário. O problema é que Murad não abre mão do seu estilo avassalador e quer imprimi-lo no PMDB, contrariando assim o comando partidário. Sua pressão para assumir o controle do PMDB na Capital aumentou depois que o presidente municipal, deputado Roberto Costa, decidiu se candidatar a prefeito de Bacabal, abrindo caminho para Murad viabilizar a sua candidatura ou, numa hipótese mais remota, mas possível, lançar a deputada Andrea Murad.

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

 

Objetivo: Senado

Alguns leitores me perguntaram por que a coluna não inclui o deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB) (foto) na lista dos prováveis candidatos a prefeito de São Luis. A explicação é a seguinte: há cerca de três semanas, a Coluna manteve uma longa, informal e franca conversa com o ex-governador, ao longo da qual o assunto foi tratado. José Reinaldo Tavares foi claro e definitivo: não tem interesse em disputar Prefeitura da Capital, porque seu projeto é trabalhar politicamente para disputar uma cadeira no Senado em 2018. Trata-se de um projeto amadurecido, consistente e que está evoluindo dentro das expectativas do ex-governador.

 

Rocha tenso

Quem assistiu atentamente a intervenção do senador Roberto Rocha (PSB) (foto), ontem, na sabatina de Luis Carlos Fachin, candidato indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal, teve a impressão de que o representante maranhense estava muito tenso. Ele suou num ambiente refrigerado suas mãos tremularam em alguns momentos. Mas nada disso impediu que Rocha desse o seu recado, elogiando rasgadamente o candidato e fazendo-lhes três perguntas, todas relacionadas com a propriedade rural. Deu-se por satisfeito e deixou claro que seu voto seria pela aprovação do indicado.

 

Negro em risco

O deputado Roberto Costa (PMDB)  (foto) repercutiu na Assembleia Legislativa o preocupante Relatório divulgado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no qual está numericamente demonstrado que o risco de um jovem entre 12 e 29 anos ser assassinado no Brasil é duas vezes e meia maior se ele for negro. Roberto Costa relembrou que esses indicadores traçam, de forma perfeita, a realidade da violência contra o jovem no país e no estado, sobretudo o negro, uma vez que se o fator racial for excluído, há uma melhora significativa na vulnerabilidade desses jovens. O deputado reforçou que esse aumento da violência se dá sobretudo nas áreas mais desassistidas pelo poder público.

 

São Luís, 12 de Maio de 2015.

 

 

 

 

 

Estava escrito nas estrelas e registrado nesta Coluna que o clima de beligerância envolvendo os deputados Andrea Murad (PMDB), de oposição, e Rogério Cafeteira (PSC), líder do Governo, desembocaria numa situação imprevisível, mas certamente em descompasso com a postura parlamentar. A primeira eclosão aconteceu ontem, no plenário do Palácio Manoel Bequimão, onde Andrea Murad fez um discurso indignado, acusando Rogério Cafeteira de tê-la atacado com palavras de baixo calão, desrespeitosas, inteiramente incompatíveis com o padrão civilizado que deve ter discurso feito por detentor de mandato. Principalmente quando ele estiver se referindo a um colega, independente de gênero, da condição política e do grau das suas diferenças.

Integrando uma comissão parlamentar que foi a Timon inspecionar obras, o deputado Rogério Cafeteira, depois de tomar conhecimento de que um blog teria publicado que os deputados estariam farreando em vez de trabalhando, atribuiu a “informação” a uma ação do ex-deputado Ricardo Murad para atingi-lo. E numa conversa com um radialista, sem saber que estava sendo gravado, o líder governista desancou Ricardo Murad, tachando-o de “bandido”, “corrupto”, “ladrão”, entre outros adjetivos nada abonadores. E no embalo da sua ira, incluiu a deputada Andrea Murad na alça da sua mira verbal com palavras desrespeitosas, como “deputadinha”, entre outros termos nada adequados.

Ontem, a deputada Andrea Murad ocupou a tribuna e foi à forra, externando todo o seu sentimento de revolta e indignação em relação ao que foi dito pelo líder Rogério Cafeteira. “O deputado Rogério Cafeteira não tem moral nem ética para dizer o que disse”. E foi mais longe: “Ele agiu como um covarde, me atacando sem nenhum motivo. Ele atacou o meu pai, que pode se defender e vai se defender. Mas, além disso, ele me desrespeitou como deputada, e isso eu não posso aceitar”.

Em seguida, o deputado Rogério Cafeteira foi à tribuna e admitiu tudo. Disse que estava tomado “pela raiva, pelo ódio” diante do que julgou ser uma ação subterrânea e politicamente danosa do ex-deputado Ricardo Murad. “Estou aqui para reconhecer e pedir desculpas à deputada Andrea Murad”. Disse que perdeu a cabeça diante de uma informação falsa que envolveu a sua família. “Podem me atacar, mas na hora que tentam atingir a minha família, eu reajo”, declarou Rogério Cafeteira, para depois se dirigir à oposicionista Andrea Murad: “Eu lhe peço desculpas, deputada, mas não peço desculpas ao seu pai, porque ele não merece”. Não houve mais bate-boca, mas a julgar pelas atitudes, a serenidade continua longe dos dois parlamentares.

A conclusão óbvia: o que era uma situação de confronto entre vozes da oposição e da situação ultrapassou os limites do território parlamentar e invadiu a complicada seara das relações pessoais, que foram contaminadas por interesses políticos. Consequência: o conflito saiu de controle, colocando a Assembleia Legislativa numa situação de tensão. Solução possível: a Mesa Diretora pode acionar a Corregedoria da Casa para cobrar dos deputados o respeito aos padrões; e em caso mais complicado, a Comissão de Ética.

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

 

PMDB tem comando

“Enquanto eu for o presidente, quem comanda o PMDB do Maranhão sou eu!” A declaração, enfática, é do senador João Alberto, a despeito de informações, especulações, evidências e rumores indicando que o PMDB do Maranhão está mergulhado numa crise. À frente do partido desde o início dos anos 90, João Alberto admite que existem diferenças com o ex-deputado Ricardo Murad, mas que elas são normais dentro de uma agremiação política. E avisou, em tom de recado, que tais diferenças em nada mudarão a linha de ação implantada e mantida com o aval dos líderes maiores do partido.

 

Festa da oposição

A oposição na Assembleia Legislativa comemorou ontem uma derrapada do Governo Flávio Dino, alimentada desnecessariamente. Quando o governador constituiu a Comissão Central de Licitação (CCL), um órgão de importância vital numa gestão que prega transparência, os deputados oposicionistas Adriano Sarney e Edilázio Jr., ambos do PV, denunciaram uma irregularidade na nomeação de um servidor do Ministério do Trabalho para integrá-la. Os líderes governistas exibiram uma infinidade de argumentos jurídicos para mostrar que a nomeação era legal. Diante da insistência do governo no propósito de desqualificar a denúncia, a oposição foi ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado e levou a melhor.

 

Governo vacilou

Em parecer técnico, o TCE respondeu informando que, de fato, a vaga ocupada pelo servidor federal teria de ser preenchida por um servidor do Estado do Maranhão e recomendou a correção da irregularidade. Diante da manifestação técnica do TCE, o governador Flávio Dino dispensou o servidor federal e nomeou um servidor estadual para o cargo. Os deputados Adriano Sarney e Edilázio Jr., claro, aproveitaram a derrota do governo no embate e tentaram dar ao fato uma dimensão bem maior e chegaram a falar em acionar o governador Flávio Dino por improbidade e até em propor impeachment.

 

Coisa de marinheiro iniciante

O episódio deixou claro que o Governo do Estado trombou no excesso de confiança ao subestimar uma denúncia de irregularidade num órgão tão sensível e que atrai tantos interesses como a CCL. Poderia ter resolvido logo o problema, evitando o desconforto de ter de admitir e concertar um erro e de assistir à oposição festejar o ato falho. Coisa de marinheiro de primeira viagem.

São Luís, 11 de Maio de 2015.

 

 

 

 

 

Os congressistas do Maranhão estão cada vez mais conscientes de que divergências políticas e partidárias se dão no dia a dia, na relação entre situação e oposição, mas também que quando o assunto em pauta é o Maranhão e o interesse coletivo, essas diferenças são momentaneamente mandadas para o espaço, para dar lugar ao surrado, mas eficiente, ditado segundo o qual a união faz a força. Uma boa e produtiva demonstração disso foi a mobilização dos deputados federais maranhenses contra a paralisação das obras de duplicação da BR-135, entre o Estreito dos Mosquitos e Bacabeira, num movimento que fez o Ministério dos Transportes sustar o arquivamento e garantir que a obra não vai parar e que será concluída ainda neste ano.

A mobilização da representação parlamentar do Maranhão em Brasília foi, na verdade, o desdobramento de uma grita feita na semana passada pelo deputado estadual Eduardo Braide (PMN). Em discurso estridente e mal humorado, feito na Assembleia Legislativa, o parlamentar anunciou, em tom de denúncia, que fora informado pela direção regional do DNIT, que a obra, que havia sido paralisada por causa das chuvas, não seria retomada por falta de dinheiro. Tanto que, por não receber pagamento de medições vencidas, a empreiteira responsável pela obra estava inclusive demitindo trabalhadores e desativando o canteiro. Braide foi duro com o Governo Federal, tachando a decisão de “uma grave irresponsabilidade”.

De imediato, outras vozes, que já vinham reclamando da morosidade das obras, se somaram à do parlamentar do PMN, contribuindo para criar um ambiente de “pé de guerra”. Sua iniciativa incentivou manifestações como a do deputado César Pires (DEM), que defendeu a mobilização como único meio reverter a paralisação.

A grita feita no plenário da Assembleia Legislativa ecoou no Palácio dos Leões e caiu como uma bomba na bancada federal. A revelação de Eduardo Braide gerou uma cadeia de desdobramentos, que levou o governador Flávio Dino a pedir posicionamento dos deputados federais a ele ligados, o que acabou por mobilizar praticamente toda a bancada. Numa rápida articulação, um grupo formado por Pedro Fernandes (PTB), Hildo Rocha (PMDB), Weverton Rocha (PDT), Rubens Jr. (PCdoB), Waldir Maranhão (PP), Aluísio Mendes (PTdoB), Victor Mendes (PV) , Júnior Merreca (PEN) e João Marcelo (PMDB) bateu às portas do Palácio do Buriti para expor o problema e pedir o apoio do vice-presidente Michel Temer (PMDB), agora o homem forte do governo Dilma Rousseff.

O mesmo grupo, agora reforçado pelo deputado José Reinaldo Tavares (PSB), que foi ministro dos Transportes e conhece o caminho das pedras, reuniu-se com o ministro Antônio Carlos Rodrigues, que orientado pelo vice-presidente Michel Temer, garantiu que as obras serão reiniciadas imediatamente e a duplicação da BR-135, no trecho que liga o Estreito dos Mosquitos à cidade de Bacabeira será concluído até o final deste ano.

Nas falas que marcaram as reuniões com o vice-presidente Michel Temer, que é o articulador político do governo, e com o ministro dos Transportes, que é o responsável maior pela obra, os deputados argumentaram que a representação do Maranhão é quase integralmente parte ativa da base do Governo na Câmara Federal, votando sempre de acordo com a orientação do Palácio do Planalto, só divergindo em itens sem maior relevância. Daí não fazer sentido que o Governo interrompa uma obra rodoviária de importância vital para a integração e o desenvolvimento do Maranhão, como é a duplicação da BR-135. A começar pelo fato de que a rodovia é a única ligação por terra da Ilha de Upaon Açu com o resto do mundo e que hoje está estrangulada e transformada em palco de muitas tragédias.

A política é, como se sabe, a arte do possível. Daí ser politicamente correto quando, por exemplo, deputados como Rubens Jr. (PCdoB) e Aluísio Mendes (PTdoB), que representam correntes radicalmente opostas no tabuleiro político maranhense, se juntem para defender o interesse público.

 

PONTOS & CONTRAPONTOS

 

Nordeste unido I

A ação política do governador Flávio Dino tem feito com que o Maranhão ganhe espaço no cenário político do Nordeste, onde os governadores têm feito mantido um nível de mobilização pouco visto na história recente da região. Uma demonstração disso aconteceu sexta-feira, em Natal (RN), em m ais um encontro de chefes de Estado, desta vez sob o mote “O Nordeste é a solução para o Brasil”. O governador Flávio Dino não com pareceu, mas foi representado pelo vice-governador Carlos Brandão (PSDB) (foto),que levou junto o secretário estadual de Fazenda, Marcellus Ribeiro. E em meio aos debates de propostas para desenvolver a região, Carlos Brandão defendeu a criação do Conselho de Tecnologia e Ciência do Nordeste, reafirmando uma proposta do governador  maranhense.

Nordeste unido II

Brandão explicou que o Conselho se apresenta como ferramenta para “assegurar mais celeridade aos investimentos em atividades que estimulem a produção e difusão de conhecimento, contribuir com as iniciativas tecnológicas e científicas de nossa região, o papel de analisar a distribuição dos fundos específicos para pesquisa e inovação, valorizar nossas demandas regionais, além de trabalhar o desenvolvimento social e econômico dos estados do Nordeste de maneira conjunta”. O pleito foi acolhido por unanimidade e será discutido entre os governadores do Nordeste, dia 20, em Brasília, com o ministro Aldo Rebelo.

Nordeste unido III

Os líderes estaduais reunidos em Natal tiveram uma reunião de trabalho com o ministro da fazenda, Joaquim Levy, com quem discutiram aspectos complicados do ajuste fiscal e o esgotamento da “guerra fiscal” como instrumento de chave para a atração de novos investimentos. O ministro da Fazenda deixou claro que o ajuste está sendo feito exatamente para garantir a retomada do crescimento e que o Nordeste será muito beneficiado com os resultados previstos. É o que todos esperam.

 

São Luís, 09 de Maio de 2015.