O Maranhão entrou ontem para valer no movimento nacional que reúne magistrados, procuradores, promotores de Justiça e delegados de Polícia contra o PL nº 7.596/2017, conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, aprovada há duas semanas pelo Congresso Nacional e que prevê pena de prisão para juiz, promotor, procurador e policial que praticar abuso no exercício das suas funções. Mobilizados por uma Frente, integrantes dessas categorias se reuniram em frente à sede das Promotorias da Capital para protestar contra o projeto e pedir que ele seja votado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O PL, que atualiza Lei de 1965, está causando forte polêmica e uma campanha a favor do veto total ou parcialmente. Seus apoiadores – que são muitos, a começar por boa parte da classe política e membros do Poder Judiciário como o ministro Gilmar Mendes, do Supremo -, justificam as medidas argumentando que os abusos que vêm sendo cometidos no País por estas autoridades precisam ser contidos. Seus críticos rebatem com o argumento de que se não for vetada ou rediscutida, a nova Lei vai inibir a atuação do juiz, do promotor e do policial, que passarão a temer consequências de suas ações e decisões, o que enfraquecerá o combate ao crime à corrupção no Brasil. Há quem avalie que os dois lados têm razão.
Alinhado aos críticos do PL, o presidente do Poder Judiciário, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos tem posicionamento radicalmente diferente. Para ele, o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional “é uma tentativa de intimidar os agentes públicos que hoje encontram-se atuando em plena consonância com os anseios da sociedade”. O chefe do Poder Judiciário não aceita que o PL tenha sido “aprovado de forma açodada na Câmara Federal”. E faz uma afirmação contundente a favor do veto, apontando que o texto “tem várias distorções e enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção com vários tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão. No seu entendimento de magistrado com décadas e décadas de batente, o PL nº 7.596/2017 vai complicar a ação das instituições “criando insegurança jurídica e criminalizando funções essenciais da magistratura”.
Chefe do Ministério Público Estadual, uma das instituições mais duramente afetadas pela Lei do Abuso de Autoridade, o procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em artigo intitulado “Não há autoridade maior do que a lei! Veta, Presidente”, escreveu que a Lei “expõe a riscos ao Estado Democrático de Direito, ante a evidente inconstitucionalidade de alguns de seus pontos, tornando vulnerável a possibilidade de se dar continuidade ao combate à corrupção e aos crimes graves envolvendo investigados com poder econômico ou político”. Ele prevê “perseguições aos que trabalham permanentemente pelo combate ao crime e pela responsabilização dos criminosos, em defesa da segurança pública, da probidade administrativa e do dinheiro público”. Na mesma linha, o presidente da Associação dos Magistrados, Angelo Santos avalia que “o texto permite a criminalização de funções essenciais da magistratura, do Ministério Pública e das polícias”. Para ele, o projeto deve ser vetado pelo presidente da República, “para que haja uma nova discussão sobre o tema, que é de interesse de todos”.
No Maranhão, de um modo geral os políticos apoiam a Lei de Abuso de Autoridade. Nenhum deputado estadual – nem mesmo o único representante do PSL, Pará Maranhão, filho do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos – deputado federal ou vereador levantou a voz contra o PL aprovado pelo Congresso Nacional. Os que se manifestaram, como o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), disseram respeitar a decisão do Congresso Nacional, argumentando que as autoridades que lidam com recursos públicos, investigam, denunciam e julgam precisam ser submetidas a controle rígidos, para que não cometam abusos. “Acho que toda autoridade, seja ela do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, ou de outros órgãos autônomos, tem de estar submetida a limites. Tenho certeza que os membros do nosso Congresso Nacional, quando decidiram aprovar a Lei de Abuso de Autoridade, não foi com o objetivo de limitar a atuação, principalmente, dos órgãos de controle”, disse o presidente do Poder Legislativo.
O braço maranhense da OAB não se envolve diretamente no debate, mas ninguém duvida que os segmentos da advocacia aprovam, elo menos em grande parte, a Lei de Abuso de Autoridade, já que vários itens sob ameaça de veto dizem respeito à atuação de advogados, entre eles o mantém reservadas as conversas entre advogados e seus clientes.
Em meio ao grande debate, as atenções se voltam para o Palácio do Planalto, onde, orientado pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro, cuja atuação polêmica e abusiva na Operação Lava-Jato motivou as novas regras.
PONTO & CONTRAPONTO
Osmar Filho ganha o apoio de Ivaldo Rodrigues para ser candidato do PDT à Prefeitura de São Luís
Enquanto o presidente do PDT, senador Weverton Rocha, não bate martelo sobre quem será o candidato do partido à sucessão do prefeito Edivaldo Holanda Jr., o presidente da Câmara Municipal, vereador pedetista Osmar Filho (PDT), articula para consolidar sua condição de pré-candidato. E, de acordo com o andamento da carruagem nos meses vindouros, torná-la irreversível. Ele conta com a parceria de outro pedetista de proa, o vereador Ivaldo Rodrigues, que desistiu de tentar a candidatura majoritária para buscar a reeleição e ser uma espécie de avalista do seu projeto. Para que não houvesse dúvida do apoio, Ivaldo Rodrigues fez questão de declará-lo durante um evento na sede do PDT, onde estavam reunidos centenas de militantes do partido e apoiadores de Ivaldo Rodrigues, para quem o partido precisa fortalecer uma candidatura única e o nome de Osmar Filho reúne as condições necessárias para a preservação do legado de trabalho do partido na capital maranhense. Determinado a viabilizar sua pré-candidatura. Licenciado da Câmara Municipal Ivaldo Rodrigues comanda a Semapa, responsável, entre outras ações, pela Ferinha Popular, que é realizada aos domingos. O agora secretário vem correndo em tem dito que não tem medo de um vendaval. “Estou muito feliz em receber o apoio do companheiro Ivaldo Rodrigues, foi um gesto de nobreza, convergindo com o objetivo do Partido, defendendo o nosso legado aceitamos o desafio e vamos levar a bandeira de luta do PDT a toda a cidade de São Luís”, declarou Osmar Filho.
Eudes Sampaio já começa a se firmar como candidato à reeleição em São Jose de Ribamar
O que muitos duvidavam começa a acontecer no cenário político de São José de Ribamar: o prefeito Eudes Sampaio (PTB) ganha musculatura para tentar a reeleição com chances reais de sair vitorioso nas urnas. Com um lastro de quem já foi vereador e exerceu por mais de um mandato o cargo de vice-prefeito eleito na chapa liderada pelo então prefeito Luís Fernando Silva (DEM), que renunciou ao cargo para assumir a Secretaria de Projetos estratégicos do Governo do Estado. Atuando num enorme vazio de lideranças no que é hoje o quarto maior município do Maranhão, o prefeito Eudes Sampaio saiu da posição de coadjuvante para ser o comandante de fato da Prefeitura da Cidade do Padroeiro. Na opinião balizada de quem conhece as preferências e os humores da política ribamarense, Eudes Sampaio vem se firmando como o nome mais forte da corrida, tendo como adversário visível a família Cutrim, que tem dois candidatos potenciais, o ex-prefeito e atual deputado federal Gil Cutrim (PDT), que estaria inclinado em entrar na disouta, ou o patriarca, Edmar Cutrim, atual conselheiro do Tribuna de Cotas do Estado (PCE).
São Luís, 24 de Agosto de 2019.