Nada menos que 15 dos 18 deputados federais do Maranhão votaram aprovando a chamada PEC da Blindagem, um conjunto de medidas que protegem membros do Congresso Nacional da mão pesada da Justiça. Votaram a favor da autoproteção bancada com dinheiro público os deputados Josimar de Maranhãozinho (PL), Detinha (PL), Júnior Lourenço (PL), Pastor Gil (PL), Márcio Honaiser (PDT), Marreca Filho (PRD), Pedro Lucas Fernandes (União), Juscelino Filho (União), Aluísio Mendes (Republicanos), Amanda Gentil (PP), Cleber Verde (MDB), Fábio Macedo (Podemos) e Josivaldo JP (PSD), e os suplentes no exercício do mandato Allan Garcez (PP), e Hildo Rocha (MDB). Votaram contra os deputados Márcio Jerry (PCdoB), Duarte Jr. (PSB) e Rubens Júnior (PT).

Não há o que discutir em relação à PEC da Blindagem, uma violenta alteração no caráter austero da Constituição Federal, motivada pelo espírito de corpo voltado para a proteção. Só para dar um exemplo: se a mudança passar também no Senado – e tudo indica que passará -, um membro do Congresso Nacional, deputado ou senador, mesmo tendo cometido crime grave, só poderá ser preso com a autorização da maioria dos membros da Casa a que pertence em votação secreta. Essa é uma das contas do rosário que protegerá congressistas, que passam a ser servidores públicos amparados por uma inacreditável rede de proteção.

O voto favorável da esmagadora maioria da bancada maranhense é explicado por algumas situações bem conhecidas. Josimar de Maranhãozinho, Pastor Gil e Júnior Lourenço, Juscelino Filho e, mais recentemente, Josivaldo JP, por exemplo, estão na mira da Justiça por meio de processos nos quais são acusados de problemas relacionados com emendas parlamentares. Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil encontram-se na iminência de serem julgados por desvio de emendas em São José de Ribamar, enquanto Juscelino Filho teve de pedir demissão do Ministério das Comunicações para poder se dedicar à sua defesa de também acusado por um desvio de recursos de emendas em Vitorino Freire.

Avaliações feitas agora indicam que a tendência é no sentido de que, por se sentirem protegidos do braço da lei, parlamentares federais sejam motivados a praticar desvios cada vez mais graves. Isso porque as normas que regem a autoria e a destinação de emendas parlamentares estão cada vez mais frouxas, a ponto de terem sido criadas as escandalosas “emendas pix”, que não têm destino muito claro e não revelam o autor, e muito difícil de terem seus roteiros identificados. As decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de colocar essa situação em pratos limpos e determinar que o Congresso Nacional estanque essa sangria, acabaram por produzir essa reação por parte do Congresso Nacional. Isso porque não há dúvida de que são muitos os deputados federais e senadores envolvidos em esquemas criminosos com emendas parlamentares.

Os três deputados maranhenses que votaram contra a PEC da Blindagem têm um histórico de correção nas suas atividades como militantes políticos. Márcio Jerry tem uma trajetória associada aos princípios do seu partido, não havendo, pelo menos até aqui, ressalvas à base ética da sua atuação parlamentar. Duarte Jr. integra a lista dos congressistas em paz com o seu desempenho, o que lhe valeu a vice-presidência da CPMI do INSS. E Rubens Júnior, além da sua produtiva atuação política e parlamentar, é respeitado também como um congressista de sólida base ética.

O alento em relação ao pouco respeitável posicionamento favorável de 15 dos 18 deputados federais maranhenses foram as declarações das senadoras Eliziane Gama (PSD) e Ana Paula Lobato (PSB), que criticaram duramente a aprovação da PEC da Blindagem, antecipando com muita clareza e muita ênfase clareza que votarão contra o monstrengo legislativo no Senado.

PONTO & CONTRAPONTO

Após conversa com Lula, Weverton reafirma projeto de pacificação da base governista no Maranhão

Mesmo após o governador Carlos Brandão (ainda no PSB) e o vice-governador Felipe Camarão (PT) e deputados dinistas haverem bombardeado a sua iniciativa de pacificar os dois grupos, afastando mais ainda a possibilidade de reconciliação, o senador Weverton Rocha (PDT) reforçou ontem a sua “cruzada” para se firmar como elo pacificador, e com isso reforçar substancialmente o seu projeto de reeleição.

Ele reafirmou que o presidente Lula da Silva (PT) vai mesmo intervir numa tentativa de reconciliar o governador Carlos Brandão com o grupo dinista. O senador afirma que o líder petista está determinado e que em outubro chamará o governador Carlos Brandão e líderes do grupo dinista para uma conversa, com o objetivo de “construir uma solução”.

O problema é que, depois de tantos embates, com troca de acusações, ataques e contra-ataques, os dois grupos estão de fato em pé de guerra, emitindo diariamente sinais de que querem mesmo é distância um do outro. Weverton Rocha reafirmou que o gesto pacificador do presidente Lula da Silva, com quem almoçou ontem, se dará em outubro

O governador Carlos Brandão não pensa voltar atrás na decisão de permanecer no cargo até o final do mandato. E o vice-governador Felipe Camarão abre mão da sua candidatura ao Governo, “em qualquer circunstância”.

Regiane Madeira lança hoje obra mostrando que a reforma 2017 fragilizou a CLT e os direitos dos trabalhadores

 O amplo e movimentado mundo do Direito do Trabalho vai ganhar hoje uma contribuição diferenciada e de alto nível: o livro “A (Des) Construção do Direito do Trabalho: Impasses e Desafios no Brasil Contemporâneo”, de autoria da advogada e professora Regiane Carvalho Presot Madeira. A obra será lançada às 18h30, no auditório da OAB, como ponto alto do Simpósio Ética Laboral, que terá como palestrantes a própria autora, a desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, presidente do TRT da 16ª Região (MA), e do desembargador Paulo Velten, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, cujas palestras versarão sobre o tema.

Regiane Madeira investigou a fundo a controvertida Reforma Trabalhista de 2017, chegando à conclusão de que as mudanças foram muito além de alterações normativas dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os legisladores da época alteraram mais de 100 da CLT, com mudanças impostas ao próprio Direito do Trabalho.

Um estudo minucioso das mudanças feitas em 2017 levou Regiane Madeira à confirmação da suspeita de que a reforma saiu da lógica da proteção do trabalhador, para entrar na lógica fria e desumana do mercado. Na sua ótica, essa mudança – assim como muitas outras da Reforma Trabalhistas – feriu profundamente princípios basilares do Direito do Trabalho, que foram relativizados. O Princípio da Proteção, por exemplo, que assegura os direitos e as garantias do trabalho, foi fragilizado, tornando o trabalhador mais vulnerável diante do empregador.

As conclusões que lastreiam a obra de Regiane Madeira serão abordadas no Simpósio de Ética Laboral, que será aberto pela própria autora com a conferência “Estrutura do Compliance Laboral e os Direitos do trabalho Contemporâneo”. E o respaldo à sua investigação virá com as conferências da desembargadora do Trabalho Márcia Farias, sobre “Os Impactos da Reforma Trabalhista de 2017: Desafios Éticos e Humanitários nas Relações de Trabalho”, e do desembargador Paulo Velten, que abordará o tema “Ética, Constituição e Direitos Fundamentais: Estrutura para o Mundo do Trabalho.

São Luís, 18 de Setembro de 2025.