Duas operações realizadas em conjunto por Polícia Civil e Ministério Público Estadual, nas últimas 48 horas – uma para colocar atrás das grades três servidores do Tribunal de Justiça que alteravam a ordem de pagamento de precatórios no Maranhão, outra para desbaratar uma quadrilha que estava saqueando os cofres da pequena Aldeias Altas, vizinha de Caxias, por meio de contratos fajutos com empresa contratadas para fazer a limpeza pública – mostraram duas faces do serviço público no Maranhão. De um lado, a face positiva, traduzida na boa ação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE), ambos cumprindo com correção e eficiência as suas missões institucionais. De outro, a face feia e cruel do submundo da máquina pública, demonstrada na ação nefasta de servidores corruptos e empresários corruptores causando à sociedade danos difíceis de mensurar além do puro e simples desvio de dinheiro. Nas duas operações, a maioria dos corruptos identificados foi presa, tudo bem. Mas os fatos sugerem, infelizmente, que a ação de criminosos na máquina pública continua, apesar das regras e dos instrumentos de controle.
Na primeira operação, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público, e a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), da Polícia Civil, agiram por decisão da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário da Capital para cumprir mandados de busca e apreensão de documentos e prisão preventiva em São Luís, Paço do Lumiar e Goiânia. As investigações levaram a um esquema de corrupção envolvendo três servidores da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça – Daniel Andrade Freitas e Thiago da Silva Araújo, ambos concursados, Thiago Rafael de Oliveira Candeira, prestador de serviços terceirizado. Eles atuaram para favorecer credores da Fazenda Pública na elaboração de cálculos em desacordo com a decisão judicial. Eles obtinham informações sobre os credores de precatórios e entravam em contato por telefone solicitando vantagem. O esquema incluía também Wendel Dorneles de Moraes, preso em Goiânia. Daniel Freitas, Thiago Araújo e Thiago Candeira facilitavam o acesso dele à planilha de credores e valores, permitindo que ele negociasse com credores a garantia de receber mais rapidamente, desde que valores vultosos.Nesse caso, uma situação aparentemente sem importância chama a atenção: como um servidor terceirizado atua com tamanha desenvoltura nas entranhas do Poder Judiciário, tem acesso a uma área tão delicada e complexa e consegue manipular informações tão importantes em concluiu com dois servidores efetivos, ou seja, concursados da instituição?
Na segunda operação, realizada ontem, Seccor e Gaeco atuaram em Aldeias Altas, Caxias e São Luís, para cumprir decisão judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias de prender temporariamente Antônio José de Souza Paiva, secretário de Infraestrutura de Aldeias Altas, e Jaime Neres, presidente da Comissão de Licitação daquela Prefeitura. Eles agiam em quadrilha com Melissa Lima Barroso, Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Paulo Valério Mendonça (empresário) e George Luís Damasceno Borralho. De acordo com as investigações do MPE, um esquema envolvendo a empresa M L Barroso Moura – ME para a realização de serviços de limpeza urbana na cidade de Aldeias Altas no ano de 2017, cujo contrato foi aditivado nos anos de 2018 e 2019. O MPE sustenta que o procedimento licitatório foi superfaturado, e que os suspeitos atuaram em associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora como também uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME. Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.
Nesse caso, uma pergunta emerge naturalmente: como o prefeito de Aldeias Altas não percebeu nada de estranho na atuação do secretário de Infraestrutura, que está acusado de ter participado diretamente do desvio de mais de R$ 3 milhões de uma Prefeitura com recursos tão limitados como os de Aldeias Altas?
São indagações que poderiam ser feitas no processo de investigação pelos diligentes agentes da Polícia Civil e do Ministério Público.
PONTO & CONTRAPONTO
Relator da Reforma Tributária, Hildo Rocha terá de administrar pressões de poderosas corporações
Com atuação discreta durante a discussão e a votação da reforma da Previdência, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) se prepara para assumir a condição de estrela maior da Câmara Federal no próximo semestre. A explicação é muito simples: o parlamentar maranhense é o relator da Reforma Tributária, que será deslanchada já em agosto, segundo o calendário traçado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao contrário do relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que quase foi esmagado por pressões de grupos corporativos assalariados, que tentaram de todas as maneiras arrancar concessões, Hildo Rocha será fortemente pressionado por empresários, prefeitos, governadores e até pelo presidente da República. Afinal, enquanto na Reforma da Previdência o esforço maior foi para garantir uma economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos, tendo o Palácio do Planalto de se contentar com pouco mais de R$ 900 bilhões, Hildo Rocha será pressionado para assegurar instrumentos tributários que garantam a receita atual para o Governo Federal, para os Estados e para os municípios. A ideia central é desbastar o emaranhado de tributos que sufoca o contribuinte, o que exigirá do relator Hildo Rocha o “trabalho braçal” de fazer o máximo pela simplificação tributária do País. Ele tem nas mãos o desafio de tornar a teia de impostos mais simples sem, no entanto, causar a redução da receita. E bem sintonizado com o alerta feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia – que é economista de formação liberal, recebida nos Estados Unidos, onde nasceu -, para quem comete grave equívoco quem imagina que reformar o cipoal tributário é diminuir a receita. Não é, não. E Hildo Rocha sabe disso, do contrário não teria recebido a árdua missão do MDB.
Presidente agradece apoio de deputados e faz balanço positivo do primeiro período da atual legislatura
A Assembleia Legislativa encerrou, na tarde de segunda-feira (15), o primeiro semestre na nova legislatura cumprindo a função básica da sua razão de existir como instituição: legislando. Naquela sessão, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei proposto pelo Poder Judiciário instituindo a exigência do diploma de Bacharel em Direito para acesso à carreira de Oficial de Justiça. A reunião plenária ganhou mais importância quando, antes de encerrar os trabalhos, o presidente Othelino Neto (PCdoB) fez um rápido pronunciamento no qual, além de alimentar a praxe de agradecer a participação e o desempenho dos deputados, destacou o fato de a Assembleia Legislativa do Maranhão, ao contrário das Casas legislativas de vários estados, viveu um período de absoluta normalidade institucional e de tranquilo cenário político.
“Mais uma vez, o Maranhão dá um exemplo de equilíbrio institucional para o Brasil, o que é fundamental entre os Poderes, respeitadas as prerrogativas de cada um, mas tendo relação independente e harmônica. E, hoje, a Assembleia faz mais um gesto que espelha isso. Enquanto em outros estados os Poderes têm momentos de enfrentamento, no Maranhão a convivência é harmônica e quem ganha com isso é a sociedade. Nesse sentido, ratifico o agradecimento a todos que se dispuseram a estar presentes na sessão de hoje”, disse o presidente, referindo-se também à aprovação do projeto proposto pelo Poder Judiciário com um pedido de urgência atendido na linha de harmonia e cooperação entre os Poderes.
Sobre o recesso parlamentar de duas semanas, a exemplo do Congresso Nacional, o presidente da Assembleia Legislativa Othelino Neto esclareceu que o período é marcado apenas pela suspensão das sessões plenárias, mas não das atividades parlamentares. “Nesse período, os deputados dedicam-se à outra parte importante da atividade parlamentar, que é a visita às bases, para ter um contato direto com o povo. Contato que é essencial para que nós, enquanto parlamentares, possamos exercer com mais eficiência os mandatos a nós conferidos”, disse.
E fez um agradecimento aos deputados que atenderam ao chamamento para a sessão de segunda-feira: “A maioria dos deputados presente não estaria em São Luís nesta segunda-feira, não fosse este convite que fizemos, provocado pelo presidente do Tribunal de Justiça, que nos solicitou que apreciássemos, antes do recesso, o projeto de lei que altera a escolaridade do cargo de oficial de Justiça”.
O presidente do Poder Legislativa concluiu sua fala fazendo uma avaliação do desempenho da Casa: “A Assembleia produziu muito e cumpriu seu papel de legislar, fiscalizar o Poder Executivo e promover o bom debate político sobre o Maranhão e o Brasil, a partir de um relacionamento equilibrado, harmônico e independente com os demais Poderes e as demais instituições. Isso nos deixa com a consciência tranquila e certos de que estamos cumprindo nosso papel e atendendo às expectativas do povo do Maranhão”.
São Luís, 17 de Julho de 2019.