Depois de construir um cenário no qual o que aconteceu em Brasília desde o 7 de setembro de 2021, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL)  fez o seu primeiro ataque massivo ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes, passando pelas manifestações incendiárias na Capital da República no final de 2022, até o 8 de janeiro de 2023, foi coisa de “alguns bagunceiros descontrolados”, vozes da direita convertidas ao bolsonarismo vêm tentando tecer uma inacreditável rede de argumentos para desacreditar a Corte Suprema. Com teses e argumentos às vezes fora da realidade, tentam criar um ambiente em que os integrantes da Corte Suprema sejam intimidados, e por essa via, livrar o ex-presidente de ser julgado como o líder maior da tentativa de golpe que ganhou força e movimento depois que as urnas anunciaram a vitória do ex-presidente Lula da Silva (PT) na disputa presidencial.

Não bastasse a estratégia de tentar anular a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante-de-ordem e assessor mais próximo e íntimo do então presidente ao longo de quatro anos, ele próprio envolvido até o pescoço naquela e outras tramas, agora essas mesmas vozes embarcam noutra armação: alterar a composição da 1ª Turma da Corte maior, na qual o ex-presidente será julgado. O objetivo é substituir os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. O primeiro por ter sido, quando governador do Maranhão e senador da República, uma voz contundente e implacável contra os impulsos antidemocráticos do então presidente Jair Bolsonaro, e o segundo por ter sido advogado do então ex-presidente Lula da Silva.

Na Corte Suprema, como em qualquer corte de Justiça do Brasil e do mundo, não existem regras que impeçam um juiz ou um ministro de participar de um julgamento. Pelo simples e supremo fato de que um juiz, por obrigação institucional, e pelos princípios éticos que regem a magistratura em qualquer nível, tem de julgar com base nos fatos contidos no processo, qualquer que seja a sua natureza, e ponto final. Da mesma maneira como um juiz tem o direito, e o dever, em casos especialíssimos de foro pessoal, de se julgar impedido de conduzir ou participar do julgamento. Como também é facultado a membros da acusação e da defesa questionar, também em casos especialíssimos, a imparcialidade do magistrado.

Só que no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela 1ª Turma da Corte Suprema não há como acusar qualquer ministro de parcialidade, como as vozes da direita convertida ao bolsonarismo tentam fazer com os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Vale registrar que os dois ministros têm dado fortes demonstrações de independência, mostrando nos seus procedimentos judicantes que trilham pela saudável vertente legalista. Diante disso, é quase consenso entre os especialistas que as tentativas de fragilizar a Corte não passarão de meras chicanas, destinadas a conseguir mais tempo aos advogados de defesa dos seus clientes.

(Nesse ambiente, vale uma pergunta: a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro questionaria a presença do ministro André Mendonça, que foi advogado geral da União e ministro da Justiça do seu Governo, no julgamento?)

No que diz respeito ao ministro Flávio Dino, é quase certo que os tiros verbais das vozes bolsonaristas sairão pela culatra. Primeiro porque não há qualquer fórmula para retirá-lo da 1ª Turma. E segundo, não há motivo para que ele se dê por impedido e abra mão de participar do julgamento de um caso que ele conhece a fundo, principalmente no que diz respeito ao 8 de janeiro, quando, mesmo apanhado de surpresa como ministro da Justiça, teve atuação decisiva na contraofensiva que debelou o movimento inicial do golpe. Não há, portanto, qualquer óbice ético à sua participação no julgamento.

Vale registrar que, mesmo inspirados em paixões políticas e sem sólida base técnica, os questionamentos são válidos e saudáveis. Afinal, já somos uma sociedade com instituições sólidas, mas ainda somos uma democracia em construção.

Em Tempo: a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro questionaria a presença na 1ª Turma do ministro André Mendonça, que foi advogado geral da União e ministro da Justiça do seu Governo, no julgamento?

PONTO & CONTRAPONTO

Flávio Costa se mantém firme à espera da vaga no TCE

Dentro das fileiras governistas corre uma certeza: o advogado Flávio Costa só não será conselheiro do Tribunal de Cintas do Estado (TCE) em duas hipóteses. A primeira: se a Assembleia Legislativa rejeitar a sua indicação. A segunda: se ele, por livre e espontânea vontade, abrir mão da indicação.

Não há qualquer problema relacionado com os questionamentos feitos na Corte Suprema em relação aos critérios para escolha de conselheiro do TCE. O indicado do governador Carlos Brandão (PSB) é um advogado de projeção, tem carreira reta e, pelo menos até aqui, nada existe que impeça sua indicação no plano ético e técnico. Vale lembrar que ele já foi sabatinado e aprovado.

Em relação à sua aprovação pelo plenário da Assembleia Legislativa, todos os ventos indicam que ele tem maioria segura para ter seu nome aprovado. O Palácio dos Leões tem trabalhado para garantir essa maioria, e ele próprio tem conversado com deputados da base governista. Além disso, não existe concorrente.

Em resumo: passe o tempo que passar, quando o processo for liberado pela Corte Suprema, seu nome será submetido ao plenário e, muito provavelmente, aprovado. A menos que antes disso ele desista, o que é improvável.

Posição do União Brasil reforça apoio a novo mandato de Iracema Vale

A manifestação da cúpula nacional do União Brasil apontando como válida e indiscutível a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa reforça a expectativa de que o mandato será confirmado pela Corte Suprema, onde foi objeto de questionamento pelo deputado Othelino Neto, por meio do seu partido, o Solidariedade.

Partido representado e comandado no Maranhão pelos deputados federais Pedro Lucas Fernandes, seu atual líder na Câmara Federal, e Juscelino Filho, atual ministro das Comunicações, o União Brasil se junta a vários partidos – MDB, PSB, PP, PRD e Republicanos.

Essas agremiações avaliam que a eleição foi um ato jurídico perfeito, independentemente do fato de a votação haver resultado em empate e desempatada pelo critério da maior idade, previsto no Regimento Interno, que deu vitória à presidente Iracema Vale.

Nos gabinetes da Assembleia Legislativa já corre a certeza de que a eleição é fato consumado, ânimo motivado pelas manifestações da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República, que validam a eleição com um argumento: o critério de desempate, seja ele qualquer, é assunto interno da Assembleia Legislativa, no qual a Justiça não deve se envolver.

A palavra final será da ministra Cármen Lúcia, relatora da ADIN protocolada pelo Solidariedade.

São Luís, 26 de Fevereiro de 2025.