Decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou ontem mais complicada a situação dos desembargadores maranhenses Nelma Celeste Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e
Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, acusados de receberem propina num suposto esquema de venda de sentenças, por meio das quais uma organização criminosa fazia saques milionários no Banco do Nordeste. Atendendo a pedido do corregedor geral da Justiça, Mauro Campbell, para quem os quatro magistrados agiram fora da lei, facilitaram a atuação de uma organização criminosa, o CNJ decidiu, por unanimidade, que eles vão acertar contas com a Justiça respondendo a processo administrativo, que pode resultar no seu afastamento definitivo dos quadros da magistratura do Maranhão.

 O corregedor geral do CNJ Justiça afirma, na peça de acusação, que o conjunto de provas da denúncia envolvendo os desembargadores “evidencia de forma inequívoca a existência de múltiplos elementos indicativos indiciários da prática de crimes e de violação de deveres inerentes à magistratura”. Os quatro magistrados autorizaram saques ilegais contra o Banco do Nordeste por um grupo de advogados, entre eles o ex-deputado federal Edilázio Júnior, genro da desembargadora Nelma Sarney, e o atual prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos – os dois chegaram a usar tornozeleiras eletrônicas.

Na sua manifestação pela abertura de processos contra os quatro desembargadores, o corregedor nacional da Justiça afirma que os magistrados criaram um “esquema sistêmico”, montado para saquear o Banco do Nordeste: “Além dos atos isoladamente considerados, o panorama probatório revela a existência de verdadeiro esquema sistêmico implantado no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão voltado à instrumentalização de decisões judiciais para a apropriação indevida de valores pertencentes ao Banco do Nordeste”.

E vai mais longe, afirmando a sua convicção de que os magistrados agiram de maneira criminosa: “A atuação conjunta e coordenada de magistrados com unidade de desígnios na execução do esquema criminoso visando causar prejuízo direto a instituição financeira pública, mediante uso indevido da atividade jurisdicional, constitui grave violação ao dever de imparcialidade da magistratura e compromete substancialmente a credibilidade do Poder Judiciário, não só do estado do Maranhão, como do Brasil”.

O esquema foi descoberto em 2024 pela Polícia Federal, na Operação 18 Minutos. De acordo com a PF, esse foi o tempo que transcorreu entre a apresentação de uma petição e o seu despacho autorizando o saque, em espécie, de R$ 15 milhões, numa operação criminosa contra o Banco do Nordeste. Os advogados forjavam situações em que, por meio de decisões acertadas com os desembargadores, a instituição bancária aparecia como ré, sendo obrigada a pagar indenizações milionárias. Foram vários casos envolvendo os quatro desembargadores, os dois juízes e o mesmo grupo de advogados.

Os desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Weverton e Antônio Guerreiro Jr., junto com eles os juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa, foram afastados, encontrando-se há mais de um ano nessa condição. Eles tentaram retornar ao Tribunal de Justiça por meio de recursos, mas todas as tentativas foram frustradas por decisões contrárias do CNJ. As quatro vagas abertas no Colégio de Desembargadores foram preenchidas por juízes de quarta entrância, convocados de acordo com o Regimento Interno do TJ e da Lei de Orgânica da Magistratura.

Processados com base em acusação densa e grave, os quatro magistrados, que alegaram inocência quando foram afastados das suas funções, terão agora direito à ampla defesa, assim como os advogados acusados, que respondem a processo em liberdade. No caso dos desembargadores, a opinião dominante nos bastidores do Poder Judiciário, é que, devido à gravidade da situação, a consistência das provas acusatórias e a contundência da acusação feita pelo corregedor Mauro Campbell, é muito remota a possibilidade de eles retornarem ao plenário do Tribunal de Justiça. O desfecho previsto é que os quatro sejam aposentados compulsoriamente, com a vantagem, de continuar recebendo integralmente salário cujo básico é superior a R$ 30 mil por mês.

PONTO & CONTRAPONTO

Prioridades definidas pelo PT nacional para 26 pode prejudicar pré-candidatura de Camarão

A decisão do PT de priorizar a reeleição do presidente Lula da Silva e a ampliação das bancadas do partido na Câmara Federal e no Senado não foi uma boa notícia para o vice-governador Felipe Camarão, pré-candidato do partido ao Governo do Estado e no epicentro de uma crise que está dividindo a base do presidente da República no Maranhão.

Pelo que foi decidido, o PT não vai se desdobrar para eleger governadores e também não vai quebrar muitas lanças para fazer grandes bancadas de deputados estaduais. Isso não significa dizer que o partido vai deixar a ver navios os seus candidatos a governador e a deputado estadual, mas está claro que as prioridades do PT são outras.

Com dificuldades para unir o PT maranhense em torno do seu projeto de candidatura aso Palácio dos Leões, uma vez que as diversas correntes estão se movimentando em direções diferentes, Felipe Camarão vai precisar agora de um acerto para valer com o comando nacional do partido sobre sua pré-candidatura.

O problema é que o presidente Lula da Silva e o comando petista não querem dois palanques no Maranhão. A inclinação é no sentido de ter as duas correntes aliadas unidas na campanha, o que será simplesmente impossível se os projetos de candidatura de Felipe Camarão e do secretário Orleans Brandão (MDB) forem mantidos.

A solução pode estar sendo construída no intervalo da conversa do presidente Lula da Silva com o governador Carlos Brandão. Mas existe também a possibilidade de essa construção fracassar.

Decidido a ser candidato de qualquer maneira ao Governo do Estado, o vice-governador Felipe Camarão deve estar preparado para todos os cenários.

Assembleia aprova auxílio financeiro para criança e adolescentes órfãos de feminicídio

Só depende agora da sansão do governador Carlos Brandão ao Projeto de Lei nº 499/25, aprovado ontem pela Assembleia Legislativa, para que crianças e adolescentes órfãos de feminicídio sejam amparadas com auxílio financeiro e condições de acesso imediato e prioritário a educação. A aprovação se deu por unanimidade.

Para ter acesso a esses benefícios a serem concedidos pelo Governo do Estado, as crianças e adolescentes órfãos de feminicídio consumado têm de ser menores de 18 anos e comprovar residência n o Maranhão e se encontrem em situação de vulnerabilidade social e cuja renda per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Na justificativa que encaminhou à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (sem partido) explicou que a iniciativa visa suprir necessidades que surgem em muitos desses casos em que a mão é assassinada e o pai é preso ou se evade, criando grave situação de vulnerabilidade social.

A mensagem governamental chama também a atenção para o impacto psicológico e social devastador produzido na família em casos de feminicídio, o que dá amplo sentido à proposta.

Daí o voto unânime que o projeto recebeu.

São Luís, 12 de Novembro de 2025.