A Assembleia Legislativa deu ontem mais um passo importante para se manter alinhada aos novos tempos, ao aprovar, por pela unanimidade dos presentes à sessão, o Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), que torna livre o ingresso de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Maranhão. O PL aprovado altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001, que limitava a 10% a participação de mulheres quadros da instituição. Se o PL for sancionado pelo governador Carlos Brandão (PSB), o ingresso de mulheres nos quadros da PM, por concurso público, será livre. Com a mudança, o número de mulheres nos quadros da PM dependerá agora do desempenho delas e deles nos concursos públicos. A bola agora está com o governador Carlos Brandão (PSB), que poderá sancionar o PL, o que é esperado, ou veta-lo, se houver inconstitucionalidade.

A mudança da regra, que na prática extingue a chamada “cota de gênero” para ingresso por concurso na PM, tem uma forte expressão simbólica. Isso porque, mesmo em se tratando da normatização em uma só instituição, a nova regra tem uma importância excepcional. A começar pelo fato de que a Polícia Militar, pela natureza da sua razão de ser, é uma instituição conservadora, que resistiu muito a quebrar a exclusividade de homens nos seus quadros. Essa mudança veio em 2001, quando numa iniciativa modernizadora para a época flexibilizou o que era quase um monopólio masculino, para abrir 10% dos seus quadros para mulheres. Essa regra encontra-se vigente.

E foi em meio ao debate sobre as limitações relativas à participação das mulheres nos quadros do serviço público, que os deputados Iracema Vale e Roberto Costa resolveram unir as forças para dar o grande passo em relação à Polícia Militar. A instituição policial continuava como um bastião no qual a questão de gênero permanecia sob a tutela de líderes conservadores. Tanto que a cota de 10% sobreviveu por mais de duas décadas, resistindo às mudanças radicais ocorridas no Brasil no que diz respeito à participação do gênero feminino na vida produtiva do Brasil.

Ao propor a mudança, o deputado Roberto Costa argumentou que a cota de 10% não faz mais qualquer sentido, por ser uma norma fora da realidade, não condizente com os princípios fundamentais de igualdade. Ressaltou que, por conta da limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas perdem a oportunidade de ingressar na carreira policial- militar. “Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito à vaga conquistada, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres”, destacou Roberto Costa.

Coautora do PL, a presidente Iracema Vale assinalou que ao aprova-lo, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, em duzentos anos, tem uma mulher à frente desta Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou a presidente da Assembleia Legislativa. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

Vale lembrar que Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na sua história passará a igualdade de direito entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de mulheres nos seus quadros. Essa visível distorção será corrigida nova regra, que além de promover a igualdade de gênero, reconhece o papel fundamental que as mulheres podem desenvolver na segurança pública.

A bola está com o governador Carlos Brandão.

PONTO & CONTRAPONTO

Desembargador: TJ pode devolver hoje lista sêxtupla à OAB

Tudo leva a crer que o imbróglio que envolve a escolha do desembarcador pelo Quinto Constitucional da OAB pode ter um desfecho hoje no Tribunal de Justiça, ou, pelo menos, ser objeto de um novo capítulo da novela que vem se desenrolando desde abril. A primeira eleição foi fraudada e anulada no final de abril. A segunda, realizada em maio, valeu e os 12 mais votados passaram pelo crivo do Conselho Seccional, que escolheu seis e os encaminhou ao Tribunal de Justiça, que deveria escolher três e mandar a lista tríplice ao governador do Estado. Ali, por conta do véu de suspeitas e de uma discussão sobre as regras para que o TJ transforme a lista sêxtupla em lista tríplice, o roteiro brecou e gerou um confronto legal que acabou no CNJ.

A situação do momento é a seguinte: depois de uma série de marchas e contramarchas desde que chegou ao Tribunal de Justiça, a lista sêxtupla, há algum tempo sob vistas da desembargadora Nelma Sarney, deverá ser devolvida hoje ao plenário. E independentemente de qual seja a conclusão e o voto da magistrada, a esmagadora maioria dos desembargadores seguiu o presidente Paulo Velten na decisão de devolver a lista à OAB, o que, na prática, remete o processo de escolha quase à estaca zero.

Enquanto o imbróglio não se resolve, os seis escolhidos – Lorena Soares, Josineile Pedroza, Ana Brandão, Flávio Costa, Hugo Passos e Gabriel Costa – permanecem mergulhados em tensa expectativa.

Vozes da direita radical na Câmara de São Luís e na Assembleia Legislativa festejam eleição de Milei

Está em curso um movimento parlamentar nas três esferas – federal, estadual e municipal – no qual a direita, por seu viés mais radical, notadamente os segmentos que seguem a orientação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenta convencer os brasileiros de que a vitória do ultradireitista Javier Milei na Argentina foi uma vitória da extrema-direita bolsonarista e uma derrota do governo de centro-esquerda liderado pelo presidente Lula da Silva (PT). Na mesma linha, fazem uma defesa quase religiosa de Israel, quase satanizando quem demonstra alguma preocupação com os palestinos.

Na segunda-feira, o vereador Marquinhos (PSC) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís e fez um contundente discurso enfocando os dois temas. Primeiro festejou, quase que como um argentino da direita radical, a eleição de Javier Milei, apostando todas as suas fichas que ele vai tirar a Argentina do sufoco implodindo o Banco Central de lá. Em seguida defendeu, como que dominado por uma comoção, o direito de Israel se defender, sem dizer uma palavra em solidariedade aos palestinos vítimas numa guerra em que a proporção já é a de sete palestinos mortos para cada judeu morto. Para ele, Israel de agora é o mesmo Israel da Bíblia, protegido pelo Criador contra o resto do mundo.

Ontem, na Assembleia Legislativa, a deputada Mical Damasceno (PSD), que é evangélica roxa e integra a falange bolsonarista. Fez o mesmo discurso. Festejou a eleição de Javier Milei como se o episódio fosse uma vingança pela derrota do bolsonarismo, manifestando também convicção de que o novo presidente argentino vai salvar a Argentina e a América Latina. Mical Damasceno declarou estar convencida de que a vitória da direita radical na Argentina se repetirá em Portugal, com a possível eleição do direitista André Ventura, e nos Estados Unidos, com a pretensa volta de Donald Trump ao poder. A deputada já defendeu apaixonadamente o direito de Israel de se defender, não dando importância à morte de palestinos civis.

São Luís, 22 de Novembro de 2023.