Dez senadores da direita radical, que integram a tropa de choque do bolsonarismo, protocolaram na presidência do Senado dois pedidos de impeachment, um contra o ministro Flávio Dino e um novo contra o ministro Alexandre de Moraes, já que o primeiro está caducando, e pelo visto será arquivado. Em relação ao ministro maranhense, a fundamentação do pedido de impeachment tem por base de acusação a suposta participação dele em eventos políticos, violação da liberdade de expressão, conflito de interesses e extrapolação de competência na ADPF 1178, que afastou eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil. A iniciativa é reveladora de que a direita bolsonarista enxerga o ministro Flávio Dino como um inimigo pelo combate que vem deu aos planos golpistas desde que era governador do Maranhão, como um opositor tenaz do então presidente Jair Bolsonaro.

A primeira análise feita por especialistas mostrou que o pedido de impeachment do mais novo ministro da Suprema Corte é frágil e fadado ao arquivo morto do Senado. A começar pelo fato de que os argumentos que sustentam a iniciativa estão fora da realidade como peças acusatórias. A acusação de que o ministro Flávio Dino participou de eventos políticos não tem veracidade, exatamente por estar pendurada numa argumentação fraca, sem base, portanto inócua.

A acusação de que o ministro violou a liberdade de expressão é outra derrapagem dos senadores de extrema direita que assinam o pedido. Isso porque se baseia na decisão do ministro, tomada no final de 2024, de tirar de circulação três obras de literatura jurídica recheadas de expressões homofóbicas, preconceituosas e discriminatórias dirigidas à comunidade LBGTQIA+. Na mesma linha, acusar o ministro Flávio Dino de “conflito de interesse” na sua atuação como membro do STF não faz o menor sentido, à medida que não há na crônica da Corte um só caso conhecido, no qual o magistrado tenha se posicionado em defesa de algum interesse dele próprio.

A mesma falta de substância se aplica à acusação de que o ministro Flávio Dino tenha extrapolado competência na ADPF 1178, que afastou eficácia automática de leis estrangeiras no Brasil – ADPE, como se sabe, é um instrumento jurídico que visa proteger preceitos fundamentais da Constituição contra atos do poder público que possam violá-los. A decisão do ministro sobre a eficácia de leis estrangeiras no Brasil não se enquadra na acusação, à medida que não viola nenhum preceito constitucional.

Em resumo: o pedido de impeachment do ministro Flávio Dino é mais uma tentativa de constranger o ministro, e coincide no momento em que ele assumiu o comando da preside a 1ª Turma da Suprema Corte, responsável pelos processos da tentativa de golpe de estado, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de cadeia.

A natureza do pedido de impeachment contra o ministro Flávio Dino tem nítido caráter revanchista. A tropa bolsonarista no Congresso Nacional, em especial no Senado da República, não se recuperou até hoje das pancadas verbais com que o então ministro da Justiça, levou à lona tropas inteiras do bolsonaristas em tensas e animadas em audiências nas duas Casas legislativas. E, finalmente, os seus votos como ministro do STF no julgamento da trama golpista. Entre a dezena de senadores que assinaram o pedido de impeachment estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), ambos triturados em todos os embates verbais que tiveram com então ministro da Justiça, que era também senador da República pelo PSB.

Todas as acusações que dão forma ao pedido de impeachment do ministro Flávio Dino só denunciam o rancor pelo fato de que o magistrado que, quando governador, senador e ministro da Justiça denunciou a trama golpista desde os seus primórdios.

PONTO & CONTRAPONTO

Fred Campos baterá às portas da Justiça para restabelecer os limites territoriais de Paço do Lumiar

Vem aí uma nova guerra judicial destinada a resolver os ainda imprecisos e conflituosos limites que separam os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. O grito de guerra foi dado pelo prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), há poucos dias, em entrevista ao podcast “Café Quente”, comandado pelo ex-deputado Rogério Cafeteira.

Com a autoridade de prefeito bem avaliado e advogado experiente, o prefeito Fred Campos revelou que nos próximos dias baterá às portas da Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar um acordo firmado anos atrás pelos então prefeitos de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), e de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva (PSDB), e que redefiniu os limites que separam os dois municípios, desenhando o tamanho do território e o formato territorial de cada um.

Na entrevista, o prefeito Fred Campos exibiu forte convicção de que o acordo firmado pelos ex-prefeitos é ilegal, por que a redefinição não foi feita com base em plebiscito envolvendo as populações dos dois municípios, passível, portanto, de ser desmanchado. E afirmou que, pelos cálculos feitos Paço do Lumiar perdeu feio com esse acordo. E deu um exemplo: 90% os nos sete quilômetros de extensão da Avenida Litorânea, em construção pelo Governo do Estado, estão em São José de Ribamar, o que garantirá pelo menos R$ 10 milhões mensais em ISS à prefeitura ribamarense.

Certo de que Paço do Lumiar está sendo lesado pelo tal acordo, ele pretende usar todos as instâncias da Justiça para estabelecer limites justos para os dois municípios.

Márcio Ribeiro e Cauê Aragão recebem a maior honraria da Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa agraciou ontem, com a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman, o engenheiro Márcio Ribeiro, secretário de Estado de Governo, e o advogado Cauê Aragão, presidente da Investe – Maranhão. A concessão das comendas se originou em projeto de resolução legislativa apresentado pela deputada Daniella Jadão (PSB), e a entrega se deu em concorrida sessão solene e comandada pela presidente Iracema Vale (PSB).

A deputada Daniella Jadão justificou as indicações destacando a boa atuação dos dois agraciados no programa do Governo do Estado. Ela ressaltou a atuação de Márcio Moreira e Cauê Aragão como bons gestores, que deixaram fortes marcas por onde passaram, incluindo as suas atividades atuais.

Como secretário de Governo, Márcio Moreira tem a tarefas de acompanhar o desempenho do Governo em todas as áreas, principalmente em se tratando de obras estruturantes, sendo também responsável pela execução de programas de suma importância, como o “Mãos à Obra”, que fomenta a manutenção da rede estadual com foco em inclusão social e geração de emprego, e o “Maranhão Livre da Fome”, voltado à redução da vulnerabilidade alimentar. Integra o núcleo de assessores mais próximo do governador Carlos Brandão (ainda no PSB).

Detentor de boa formação técnica e profissional, Cauê Aragão se firmou no Governo como presidente da Aged, alcançando bons resultados, como, por exemplo, a volta do maranhão como zona livre da aftosa. Atualmente, preside a Investe – Maranhão, uma agência do Governo do Estado que tem como atividade central captar investimentos para o estado nos mais diversos campos da economia, de modo a fomentar a instalação de empresas e a geração de emprego e renda. E avaliado como um gestor de excelência.

Ao saudar os dois agraciados, a deputada Daniella Jadão é um reconhecimento à dedicação e ao compromisso dos agraciados com o desenvolvimento do Maranhão. “Cauê Aragão e Márcio Machado representam o perfil de gestores comprometidos, que fazem a diferença na administração pública e contribuem, com trabalho e resultados, para o progresso do nosso Estado”, assinalou.

Por sua vez, a presidente Iracema Vale definiu a concessão das comendas como uma homenagem justa: “São dois homens públicos cujas trajetórias honram o nosso estado e engrandecem o serviço público. Ambos representam o que há de melhor no serviço público maranhense: competência, ética, dedicação e, principalmente, amor ao Maranhão”.

São Luís, 17 de Outubro de 2025.