O Maranhão terá a partir de hoje um instrumento legal que disciplinará o acesso do cidadão a informação produzida e sob o domínio dos Poderes Públicos. Ele virá na forma da Lei Estadual de Acesso à Informação, que regulamenta, no âmbito maranhense, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dando nova redação à Lei Estadual nº 6.107/1994. O projeto proposto pelo governador Flávio Dino e aprovado ontem pela Assembleia Legislativa cria os meios para “dar concretude ao direito do cidadão ao acesso a registros administrativos e a informações sobre os atos do governo”. E classifica informação em nada menos que oito categorias, a saber: informação pura e simples, dados processados, documento, informação sigilosa, informação pessoal, informação disponível, informação íntegra e informação atualizada. E com regras bem definidas para o acesso a cada uma delas.
Não se sabe o motivo – e a coluna não vai questionar -, pelo qual o que mais se parece com o princípio fundamental da lei está exatamente no Art. 6 da Lei, que diz o seguinte: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Isso porque não há nos capítulos iniciais nenhum enunciado que sugira algo parecido. Mas como se trata da regulamentação de lei federal, dando nova versão a lei estadual, é razoável aceitar como normal a estrutura do que agora é a Lei Estadual de Acesso à Informação, ou Lei da Transparência, como já está sendo chamada nos bastidores do poder.
A Lei Estadual de Acesso à Informação também define o poder de fogo e a responsabilidade dos dirigentes públicos em relação ao grau de sigilo de informação. Só governador, presidente do Poder Legislativo, presidente do Poder Judiciário, presidente do Tribunal de Contas do Estado e procurador geral de Justiça podem ter acesso e decidir o futuro de informação “ultrassecreta”. Secretário de Estado só pode alcançar informação “secreta”. E dirigentes de grau intermediário e chefes menores podem ter acesso e controlar informação “reservada”. O projeto define regras específicas para a circulação de informações dos mais diferentes graus de gravidade no que diz respeito a sigilo, e é exatamente nesse intrincado que o acesso pelo cidadão será dificultado.
Nesse contexto, é oportuno alertar aos mais apressados que a Lei da Transparência não escancarará as portas, os arquivos, as gavetas e os computadores do Estado para que o cidadão tenha acesso a qualquer tipo de informação. Há casos, por exemplo, que a decisão do grau de sigilo de uma informação caberá a uma comissão formada pelos secretários da Casa Civil, de Transparência e Controle, de Segurança Pública, da Fazenda, de Direitos Humanos e Participação Popular, de Gestão e Previdência e procurador geral do Estado. Mas se o governador não aprovar, ele pode não apenas mudar o grau de sigilo da informação e alterar a composição da comissão. Dá para imaginar o tempo que levará para que uma informação dessa natureza seja liberada, se é que ela possa vir a ser liberada.
As observações em relação ao emaranhado burocrático contido na proposta não tiram o mérito a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa por proposta do governador Flávio Dino, pois não há dúvidas de que ele amplia, de fato, o acesso à informação, abre caminho para a construção de uma cultura da transparência nos atos do poder público e coloca o Maranhão nos trilhos da modernidade. E isso se dá com a implantação, em cada órgão, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que, espera-se, seja um canal de acesso eficiente e no qual o cidadão que busca informação confie.
Com a iniciativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) faz o dever de casa ao definir as regras para o que seu governo vem exibindo como postura de transparência. E essa postura será levada aos demais Poderes do Estado, porque, com a aprovação da nova lei pela Assembleia Legislativa, ela própria e o Poder Judiciário terão de ajustar seus procedimentos no sentido de tornar mais fácil o acesso do cidadão à informação, de modo que possam tirar da sociedade a impressão sempre muito forte de que são eles verdadeiras caixas pretas.
Em tempo: ainda sobre o assunto, um registro devido. A busca da transparência no serviço público e iniciativas para facilitar o acesso à informação não é um esforço de agora. Em tempos mais recentes, no Governo Epitácio Cafeteira (1987/1990), o Executivo liberava mensalmente informações sobre a situação financeira do Estado. No Governo João Alberto (abril de 1990/abril de 1991), o governador pessoalmente entregava ao secretário de Comunicação movimentação do caixa do dia – quanto havia, quanto entrou, quanto pagou e a quem pagou – e que era publicado nos principais jornais. A primeira lei de acesso a informações no período da redemocratização foi editada no final do Governo Edison Lobão(1991/1994). E com base nessa lei, o Governo Roseana Sarney (1995/2002) passou a divulgar bimestralmente o informativo “Abrindo os Números”, no qual registrava todos os números do Estado- servidores, salários, receita, despesas. Em tempos mais recentes, a única ação arrojada de transparência foi posta em prática pelo desembargador Antônio Guerreiro Jr., que como presidente do Tribunal de Justiça, mandou divulgar a folha de pagamento do Judiciário no sítio do Poder na internet, causando um verdadeiro terremoto nas entranhas do Judiciário. Nada além disso, mesmo com a Lei inovadora de 2011, que inspira a nova ordem.
PONTOS & CONTRAPONTOS
Crise no PMDB I
Um pronunciamento forte feito ontem pela deputada Andrea Murad sinalizou, agora com cores mais nítidas, o que poderá ser uma crise de largas proporções na bancada do PMDB na Assembleia legislativa e no próprio partido como um todo no Maranhão. A parlamentar anunciou que pedirá ao deputado Roberto Costa, líder da bancada, explicação para o fato de ele ter retirado sua assinatura do projeto de lei que propõe a instituição do sistema de emenda impositiva, seguindo a linha adotada pelo Congresso Nacional. Pelo projeto, o governo fica obrigado a pagar as emendas propostas pelo deputado, independente de ser ele aliado ou de oposição. Para não cair nessa obrigação, o Palácio dos Leões armou uma operação para minar o projeto, começando pela retirada de assinatura de apoio. Roberto Costa havia assinado, mas, provavelmente a pedido do líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSC), retirou sua assinatura, causando a dura reação da deputada Andrea Murad.
Crise no PMDB II
O clima pesado que baixou na bancada estadual do PMDB traz á tona uma disputa interna no partido, onde hoje se digladiam o grupo comandado pelo senador João Alberto, do qual o deputado Roberto Costa é figura proeminente e um dos seus quadros mais aguerridos, e o grupo liderado pelo deputado Ricardo Murad, que tenta ditar as regras e, se possível, assumir o controle da agremiação no Maranhão. Aliás, as investidas de Ricardo Murad para controlar o PMDB foram todas frustradas até aqui. Ele não tem base no partido nem conta com o apoio da direção nacional do PMDB. E pelo que é visível, nem a ex-governadora Roseana Sarney parece simpatizar com o projeto do agora secretário de Administração da Prefeitura de Coroatá, que tem como prefeita Teresa Murad, sua mulher. Fatos recentes mostraram que Roberto Costa não vai engolir seco uma cobrança ostensiva de Andrea Murad. E pelo que se ouve nos bastidores, se não houver um entendimento, a crise vai eclodir. Se houver medição de força, Ricardo Murad e seu grupo poderão deixar o partido.
Ato falho
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB) – que, diga-se, vem se conduzindo bem na ausência do presidente Humberto Coutinho (PDT) – protagonizou ontem um gesto no mínimo inadequado para um chefe do Poder Legislativo. Ele presidia a sessão enquanto o deputado Alexandre Almeida (PTN) pedia providências do governo para a construção de uma escola em um conjunto habitacional em Timon. Quando Alexandre Almeida deixou a tribuna, Othelino Neto, que presidia a sessão, falou, em alto e bom tom: “Deputado Alexandre, pode procurar a secretária de Educação, que ela terá o maior prazer em recebê-lo para resolver o problema. É só ligar e marcar, que ela lhe recebe”. O que poderia ser interpretado como um gesto de cortesia entre deputados foi, na verdade, um escorregão perigoso do presidente em exercício. Sim, porque no comando de uma sessão ele jamais poderia oferecer a um deputado os préstimos do Poder Executivo, principalmente demonstrando tamanha intimidade. Claro que o parlamentar não se deu conta de que atropelou as regras da independência dos Poderes, mas um chefe de Poder deve ter noção clara do seu papel, dos seus deveres e dos seus limites.
Transparência
A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), que tem como titular o advogado Rodrigo Lago, promove hoje, o evento “Maranhão Transparente” para tratar da adesão do estado ao Programa Brasil Transparente, capitaneado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Presente, o ministro Valdir Moysés Simão e o governador Flávio Dino. Na ocasião, o governador vai sancionar a Lei Estadual de Acesso à Informação.
São Luís, 19 de Março de 2015.