A Assembleia Legislativa sacramentou ontem, em segundo turno, a concessão da Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. E como estava escrito nas estrelas, o Projeto de Resolução Legislativa propondo a láurea, de autoria do deputado Othelino Filho (Solidariedade), foi aprovado por esmagadora maioria, tendo como votos contrários apenas da minibancada da direita bolsonarista, formada pelos deputados Mical Damasceno (PSD) e Ricardo Seidel (PSD), e a abstenção do deputado Soldado Leite (PSD), que assumiu na segunda-feira, para cobrir licença do deputado Fernando Braide (PSD). O PR foi aprovado em 1º turno na semana passada, com larga maioria, mas com uma quantidade maior de votos contrário, dados pela direita bolsonarista.

A concessão da Medalha Manoel Beckman ao ministro Alexandre de Moraes ocorre menos de um mês da decisão da Assembleia Legislativa de rejeitar, por larga maioria, projeto para conceder o título de Cidadão Maranhense do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, logo em seguida negar a concessão da Medalha Manoel Beckman à ex-primeira-dama do País, Michelle Bolsonaro. Ambas as propostas foram feitas pelo deputado Yglésio Moises (PRTB). A cidadania maranhense foi negada a Jair Bolsonaro por vários motivos, entre eles o fato de ele não residir nem haver residido por uma década no estado, como manda a regra da concessão. O argumento para negar a Medalha a Michelle Bolsonaro reside no fato de ela não haver construído qualquer vínculo com o estado ao longo do tempo, não dispondo, portanto, de mérito para receber a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão.

As duas rejeições irritaram profundamente o autor das propostas, deputado Yglésio Moises, e levaram a minibancada da direita bolsonarista votar contra a concessão da Medalha Manoel Beckman ao ministro Alexandre de Moraes.

Na justificativa do projeto, o deputado Othelino Neto deixou claro que o objetivo da homenagem é manifestar o reconhecimento dos maranhenses ao papel decisivo do ministro Alexandre de Moraes na luta pela consolidação da democracia no Brasil. Lembrou a firmeza com que o ministro, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reagiu às investidas da direita bolsonarista para desestabilizar o sistema de votação eletrônica. E depois pelas posições que manteve, e continua mantendo, no combate à tentativa de golpe de Estado ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023, quando a turba bolsonarista, que estava pregando o golpe em Brasília, tomou a Praça dos Três Poderes e promoveu um quebra-quebra nas sedes dos Poderes da República, com o objetivo de criar o clima que levaria a um levante das Forças Armadas, o que não aconteceu porque a reação foi rápida e eficiente.

O embasamento do projeto lembra que Alexandre de Moraes foi professor de Direito Constitucional e é reconhecido no meio jurídico e na seara acadêmica pelos vários livros publicados, que são referência para quem milita na advocacia. Antes de ser ministro do Supremo, foi secretário de Segurança do Governo de São Paulo, numa das gestões Geraldo Alckmin, então um dos líderes do PSDB.   

O ministro Alexandre de Moraes tem sido duramente atacado pelo deputado Yglésio Moises, que em pronunciamento ácidos, quase diários, o acusa de estar “rasgando a Constituição” e de “tentar implantar uma ditadura no Brasil”, seguindo uma estratégia da direita bolsonarista. O deputado Yglésio Moises não participou da sessão de ontem, e coube à deputada Mical Damasceno disparar contra o ministro, dizendo que ele “é um ditador”, porque mantém presos em Pedrinhas seis integrantes do movimento golpista de 8 de janeiro, entre eles “uma mulher evangélica”. O deputado Ricardo Seidel declarou voto contrário, mas preferiu não ir além.

O Projeto de Resolução, que além de aprovado por larga maioria foi subscrito por vários deputados, vai agora à promulgação, após o que o autor, deputado Othelino Neto, proporá a data em que a comenda será entregue ao ministro. Para total insatisfação da minibancada bolsonarista.

PONTO & CONTRAPONTO

Dino muda sistema de votação de recurso sobre nomeação de conselheiro do TCE

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem a votação pelo sistema virtual do recurso que suspendeu provisoriamente o processo de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Com a medida, a votação será presencial, feita agora no plenário do STF, de modo a permitir o princípio do contraditório, com manifestações a favor ou contra.

Isso porque, após fazer as correções, solucionando os problemas que ensejaram a suspensão do processo de nomeação de conselheiro, a Assembleia Legislativa comunicou a providência ao ministro Flávio Dino, relator do processo, que suspendeu a votação no sistema virtual, no qual apenas os ministros se manifestam, com a participação de representante do Ministério Público Federal, mas advogados de defesa. Nesse caso, advogados poderão se manifestar.

Em relação ao caso em si, o processo de nomeação de conselheiro foi interrompido por três problemas regimentais: a idade saltou para 70 anos, não serão mais necessárias as 14 assinaturas de deputados para formalizar a inscrição de um candidato ao cargo de conselheiro, e a votação terá de ser secreta.

O problema está institucionalmente resolvido com as mudanças feitas pela Assembleia Legislativa. Mas a exigência legal do trâmite do recurso inicial, protocolado no STF antes das providências adotadas pela Assembleia Legislativa, o processo de nomeação de conselheiro só será retomado após o julgamento do recurso. E isso pode levar até semanas.

Câmara promulga quatro leis do Coletivo Nós voltadas para a população LGBTQIAP+

Quatro leis, todas voltadas para dar suporte à população LGBTQIAP+ de São Luís. De autoria do Coletivo Nós (PT), as leis foram promulgadas pela Câmara Municipal, porque não foram sancionadas pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) dentro do prazo constitucional. Ao fazer a promulgação, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor (PSB) fez um pronunciamento contundente, no qual, entre outras coisas, afirmou:  

“O Coletivo Nós protagonizou uma labuta na Câmara pela causa da diversidade de gênero e aprovação dessas leis e, por isso, está de parabéns. Em 400 anos de existência, é a primeira vez que a Câmara de São Luís promulga leis como essas propostas pelo Coletivo Nós. Enfrentamos barreiras dentro e fora da Casa. Me sinto orgulhoso de fazer parte dessa conquista”.

Organizado pelo Coletivo Nós, que realizou um evento chamado “Café com o povo”, nas dependências do Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do Legislativo municipal, o ato de promulgação foi realizado com a presença dos quatro co-vereadores – Jhonatan Soares, Delmar Matias, Eni Ribeiro, Eunice Chê, Flávia Almeida e Raimunda Oliveira. Presentes também o vereador Ribeiro neto (PSB) e Janaina Oliveira, presidente Nacional do Conselho LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e Paulo Almeida, secretário geral da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/MA, além de representantes diferentes movimentos de lésbicas, travestis e transexuais.

As leis promulgadas firam as seguintes:

Lei 7362/2024: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+).

Lei 7616/2024: inclui o Mês da Visibilidade Trans no Calendário Oficial do Município de São Luís.

Lei 7591/2024: institui o “Selo Arco-Íris”, destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQI+ no município de São Luís.

Lei 7605/2024: institui a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão no município de São Luís.

Para o Coletivo Nós, o ato é um marco para a Câmara de São Luís. “Hoje é um dia histórico, com a promulgação, de uma só vez, de quatro leis voltadas aos direitos da população LGBT. Historicamente, não tínhamos políticas públicas pensadas por esta Casa para a garantia de direitos dessa população. Portanto, essa conquista é motivo de grande alegria e orgulho. Que possamos lutar juntos contra toda forma de discriminação, preconceito e desigualdade à população LGBT”, declarou Jhonatan Soares.

É isso aí. São Luís, 16 de Maio de 2024.