Três projeto de lei propostos pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para, segundo a sua justificativa, corrigir distorções na grade tributária do Maranhão, têm provocado um intenso embate entre situação e oposição no plenário da Assembleia Legislativa. Trata-se do PL Nº 202/2016 (aprovado ontem), que redefine a aplicação de multas, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária; do PL Nº 203/2016, que muda regras da “sistemática especial” de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de unidade de processamento de gás natural no Maranhão, para dispor sobre a base de cálculo do imposto; e do PL Nº 204, que altera dispositivos do ICMS. O Governo diz que está fazendo apenas as correções necessárias para normatizar e tornar mais eficiente o sistema tributário estadual. A oposição ataca acusando o governador Flávio Dino de aumentar a já pesada carga tributária sobre as empresas e o cidadão comum. As vozes governistas defendem os projetos argumentando com a necessidade de tais ajustes, admitindo aumento na carga tributária, mas não na proporção apontada pela oposição. Os governistas insistem na tecla segundo a qual as medidas devem melhorar o desempenho tributário do Governo, mas sem afetar o bolso do consumidor-contribuinte, enquanto os oposicionistas elevam o tom afirmando exatamente o contrário e rabiscando um cenário em que as medidas agravam a crise.
Iniciado na semana passada, quando os projetos entraram na pauta para discussão e votação, tramitando em regime de urgência a pedido do Palácio dos Leões de, o grande debate – de nível técnico e político elevado, diga-se – está sendo travado por dois blocos. Pela oposição falam os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV), Max Barros (PRP), Edilázio Jr. (PV), e com intervenções eventuais de Alexandre Almeida (PSD) e Souza Neto (PROS), todos demonstrando bom conhecimento do tema. Pela situação têm se manifestado o líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), e os deputados Rafael Leitoa (PDT), Bira do Pindaré, que formam um trio compacto e diferenciado da maioria governista, que simplesmente vota com o Governo, mas não vai para o embate em seu nome, deixando a tarefa de enfrentar a oposição com os três paladinos.
O deputado Eduardo Braide, que já foi ás de ouro no baralho parlamentar governista, ocupa hoje o lugar de algoz do Governo, exatamente por ser a voz mais ativa, atenta e preparada para enfrentar a brigada governista no confronto direto. Ontem, o deputado do PMN surfou nas páginas do Regimento da Casa para retardar a votação, usando questões de ordem, apartes e verificação de quórum e das votações. Foi também à tribuna discutir projeto em todas as oportunidades, mesmo sabendo que a maioria governista aprovaria dentro da orientação do governador Flávio Dino. “Esses projetos atentam contra a economia popular e ferem a Constituição, por isso me recuso a votar a favor deles”, declarou Braide, que dissecou os vários aspectos, reafirmando, a cada comentário, trata-se de aumento da carga tributária não Maranhão, a começar pelo item energia elétrica.
Ontem, a banda governista adotou a estratégia de confiar no peso da sua maioria e evitar o enfrentamento com a oposição na tribuna. Eduardo Braide , que criticou duramente a iniciativa do Governo e o modus operandi da bancada governista, declarando: “O pedido que fica aqui e o apelo é para que essa matéria seja reprovada, rejeitada, porque não é momento de nós penalizarmos o contribuinte maranhense”. Na mesma linha, Adriano Sarney insistiu na tecla das contradições “desse governo comunista”, acrescentando: “Este projeto é plenamente inconstitucional, disso eu não tenho dúvida alguma”. e Max Barros, que ajustou sua mira verbal no que chamou de “incoerência” do Governo ao propor “aumento da carga tributária” numa situação de grave crise econômica.
Mais interessado em votar e impor sua maioria do que em contestar os argumentos da oposição, o Governo acionou apenas o deputado Rafael Leitoa, que explicou o seguinte: “Nós não estamos votando nada inédito, nada que não exista, pois já existe a multa, já existem as inscrições da dívida ativa. Nós estamos adequando a legislação estadual à legislação federal. Quero deixar isto bem claro aos nobres colegas. Nós estamos adequando a nossa legislação à legislação federal. Somente isso”. O Governo encerrou a questão pela voz do seu líder, deputado Rogério Cafeteira, que admitiu o desconforto do governador Flávio Dino com as medidas, que só foram adotadas por serem o caminho possível no para que o equilíbrio fiscal seja mantido.
O fato é que o governador Flávio Dino decidiu correr o risco de sofrer uma eventual dose de desgaste ao propostas as meditas do seu ajuste tributário. E o fez porque, ainda que o Maranhão continue como um dos cinco estados mais equilibrados do País, com as suas contas em dia, a queda de receita e os desafios impostos pelas despesas – a começar pela folha de pessoal -, as medidas se tornaram imperativas.
PONTO & CONTRAPONTO
Oposição e situação travam debate de bom nível
Na terça-feira, o plenário da Assembleia Legislativa foi palco de intenso debate em torno do PL Nº 223/16, que trata do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), um dos itens importantes do pacote tributário fatiado proposto pelo governador Flávio Dino em regime de urgência.
O embate começou quando o deputado Eduardo Braide foi o primeiro a se pronunciar sobre a proposição: “Não quero acreditar, sinceramente, que os deputados e deputadas do Maranhão vão encerrar este ano legislativo, deixando de presente para o contribuinte maranhense esse aumento na alíquota do ICMS, alíquota que já foi aumentada o ano passado”. E aproveitou para estocar o governador Flávio Dino ao referir-se a uma entrevista por ele concedida à revista Isto É Dinheiro, que está em circulação: na qual se posiciona contra medidas anunciadas pelo Governo Federal como solução para a crise econômica, dentre as quais o aumento de impostos: “O discurso do governador Flávio Dino para o Brasil é um, mas a prática do governador Flávio Dino para o Maranhão é outra”.
Naquela sessão, o contrapeso governista veio pelo líder Rogério Cafeteira (PSB), fez enfática defesa do projeto: “Nenhum governante quando aumenta a carga tributária faz isso com satisfação, mas faz com responsabilidade. Para que o Estado continue pagando os funcionários, em dia, os aposentados em dia, nosso sistema de Saúde continue funcionando, nosso sistema de educação, isso se faz necessário. Não é uma medida simpática, mas é necessária. Não podemos ser irresponsáveis de seguir um discurso fácil, de criticar e colocar o nosso Estado em bancarrota como estão Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais”.
O deputado Bira do Pindaré (PSB) também saiu em defesa do projeto de aumento do ICMS, alegando que o Governo está sendo coerente porque o Brasil vive uma crise, que atinge estados e municípios: “A crise do Brasil não é por causa das despesas, é por causa da arrecadação que caiu. E aqui, o Governo do Maranhão está usando os instrumentos que ele tem, porque ele não pode taxar as grandes fortunas, ele não pode taxar o capital financeiro, o que ele tem são poucos instrumentos e o principal é o ICMS”.
Oposição devolve
Os oposicionistas, por sua vez, não deram trégua e avançaram nas críticas aos projetos governistas. O deputado Alexandre Almeida (PSD), por exemplo, propôs que em vez de aumentar impostos, o Governo deveria procurar outros caminhos. “Reduzir os gastos com publicidade, pois publicidade nunca foi e nunca será prioridade em nenhum governo. Reduzir o número de secretarias. O Maranhão é destaque no País como um estado com maior quantidade de secretarias”, sugeriu. E alertou: “Aumentando o ICMS no combustível, você vai seguramente promover aumento de inflação. Promovendo aumento de inflação, você vai ter a diminuição do poder de compra do maranhense. Nós precisamos de coerência, pois o maranhense fica se perguntando em quem acreditar”.
O debate foi encerrado com uma cáustica intervenção do deputado Edilázio Júnior (PV), um dos mais incisivos e incômodos adversários do Governo, afirmando que nunca viu o Governo cortar gastos, pelo contrário: “Pelo contrário, ele só aumenta o custo com aviões, aumenta o custo com publicidade. Nós ficamos abismados com alguns colegas em defender o indefensável, que é o aumento de impostos”.
São Luís, 14 de Dezembro de 2016.