O julgamento da Ação Penal 2668, na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete envolvidos na tentativa de golpe de estado, é legal, tem sólida base nos fatos e nas regras constitucionais. Os réus agiram, sim, para impedir a posse do presidente eleito, Lula da Silva (PT), nas eleições de 2022, e garantir a permanência do então presidente Jair Bolsonaro no poder, por meio do uso da força, que mergulharia o Brasil numa ditadura. De acordo com a Constituição do Brasil, tentativa de golpe de estado é crime imprescritível e não pode ser perdoado por anistia. O julgamento dos envolvidos na trama golpista não é o julgamento das Forças Armadas nem o julgamento de uma posição política, mas de uma organização criminosa. E não é ativismo da Suprema Corte, que não vai se dobrar a pressões, partam de onde partirem, de dentro ou de fora do país. O julgamento é a defesa da Democracia.

Esses argumentos, associados a uma sólida fundamentação jurídica no campo constitucionalista, constituíram o roteiro e as bases do voto do ministro Flávio Dino, que concluiu pela condenação dos oito réus, reconhecendo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Defesa, general Braga Netto, como os cabeças da organização criminosa que se dedicou ao longo de dois anos a urdir a trama, que tinha como objetivo quebrar a ordem constitucional e implantar no país um regime de exceção comandado pelo presidente derrotado nas urnas. O ministro Flávio Dino surpreendeu ao apontar três réus – os generais de quatro estrelas Augusto Heleno, ministro chefe do Gabinete Institucional, e Paulo Sérgio, ministro da Defesa, e o atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL) como atores menores na trama, mas sem abrir mão de pedir a condenação deles, num nível que só será conhecido quando for feita a dosimetria de cada pena, caso a maioria pela condenação seja consolidada hoje, com o voto do ministro Luiz Fux.

Ao apresentar o seu voto, Flávio Dino se mostrou um juiz sereno, tranquilo e seguro de cada palavra que pronunciou ao longo de mais de uma hora. Sem nenhum açodamento, ele desmontou, ponto por ponto, os argumentos das defesas tentando salvar a pele dos seus constituintes. Ele não leu o seu voto – um calhamaço de muitas laudas -, que exibiu várias vezes e que será juntado aos autos do processo. Preferiu, portanto, seguir o voto do ministro-relator Alexandre de Moraes, que foi demolidor, concordando com a condenação de todos os réus da AP 2668. Seguiu o relator preocupado em fundamentar suas posições com extremo rigor, o que o levou a estudar minuciosamente os autos, mergulhando nos detalhes, para que não houvesse equívocos nem contradições na construção do seu voto.

Flávio Dino rebateu insinuações de que os ministros do STF estariam fazendo ativismo judiciário, afirmando categoricamente que a Corte está apenas fazendo a sua obrigação ao julgar uma organização criminosa, liderada por um ex-presidente da República, que tentou romper a base institucional garantida pela Democracia no Brasil.

O ministro Flávio Dino mostrou, de novo, ser o mais embasado julgador desse caso, uma vez que, na condição de ministro da Justiça, esteve no olho do furacão no ataque golpista às sedes dos Três Poderes no dia 8 de Janeiro de 2023. E foi com convicção de quem teve participação decisiva no desmonte da trama golpista que ele consolidou o julgamento com indiscutível fundamentação, lastreada nas regras que sustentam Democracias em todo o mundo.

Na apresentação do seu voto, o ministro Flávio Dino mandou recados diretos a apoiadores dos golpistas, avisando, com todas as letras, que os crimes cometidos pelos réus são imprescritíveis e, caso eles sejam condenados, não poderão ser anistiados, porque atentaram contra a Constituição e a Democracia. E referindo-se ao tuite disparado ontem de manhã pela embaixada dos EUA, no qual o embaixador rumina ameaças contra o STF, Flávio Dino deixou claro que nenhuma interferência interna alterará uma vírgula desse julgamento. E avisou que a Suprema Corte está ciente do seu papel e de que cada ministro sabe o tamanho da cadeira que ocupa. E que isso significa dizer que nem pressões internas nem pressões externas alterarão o curso do processo.

PONTO & CONTRAPONTO

Brandão reafirma que fica no cargo e diz que não tem medo de “perseguição jurídica”

“Enquanto uns trabalham outros jogam pedra”, declarou ontem o governador Carlos Brandão (ainda no PSB), disparando o petardo na direção da oposição ao seu Governo, formada pelo chamado Grupo Dinista na Assembleia Legislativa. Ele reafirmou que está sofrendo “perseguição jurídica”, e aproveitou para avisar que não tem medo de pressões. Sua fala foi uma reação a críticas que recebeu de adversários.

– Pessoal que teve oportunidade de fazer, gente, e não fez. Mas o povo está enxergando essa perseguição. Perseguição jurídica, de todas as maneiras, para ver se intimidam o governador Brandão. Mas o governador Brandão é sertanejo, ele não tem medo de cara feia, não tem medo de ameaças. E minha resposta vai ser com trabalho – declarou o mandatário maranhense no ato que inaugurou o Terminal da Baixada, em São Luís.  

Na sua reação, o governador estocou a oposição afirmando que o grupo adversário “teve oportunidade de fazer, e não fez”.

O chefe do Poder Executivo reafirmou sua decisão de permanecer no cargo até o final do seu mandato. Essa decisão tem dois vieses. O primeiro é que ele abre mão de ser senador para não permitir que o vice-governador Felipe Camarão (PT) assuma o comando do Estado e parta para a reeleição no cargo.

O outro viés é a candidatura do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), que tem o seu apoio declarado e efetivo.

Vereadores pedem reforço de segurança em bairros de São Luís

Os vereadores Andrey Monteiro (PV), Cléber Verde Filho (MDB), Professora Magnólia (União Brasil) e André Campos (PP) estão seriamente preocupados com a segurança pública em diferentes áreas de São Luís. Sem estarem articulados em torno do assunto, eles apresentaram pedidos de mais ação policial em diferentes bairros da Capital.

Andrey Monteiro pediu à Secretaria de Segurança Pública ações imediatas no sentido de reforçar a segurança no bairro da Alemanha, especialmente na Rua Porto do Caratatiua e na Avenida dos Franceses. Ele justificou o pedido com o aumento da criminalidade nessas áreas, onde o policiamento não é ostensivo.   

Já o vereador Cléber Verde Filho pediu reforço o deslocamento policial reforçar as ações de segurança nos bairros Residencial Araras e Residencial Paraty, na grande região da Cohama. A área, segundo o parlamentar, a Secretaria de Segurança Pública deve atuar sem perda de tempo para combater a criminalidade, livrando moradores de frequentes ações de criminosos.

A vereadora Professora Magnólia chamou atenção das autoridades policiais para necessidade de fiscalização de muros e calçadas, em terrenos localizados na avenida dos Franceses, no bairro Alemanha. De acordo com a parlamentar, a situação desses espaços contribui para o aumento da sensação de insegurança na área, onde a criminalidade atua com frequência.

Por sua vez, o vereador André Campos reivindicou a instalação de uma base móvel da Polícia Militar ao lado da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na Cohab. Ele justificou a necessidade da presença constante da polícia na região avaliando que a medida aumentará a segurança na área, inclusive como suporte para casos de emergência.

Os pedidos tramitam no parlamento e estão sendo encaminhados às instâncias de decisão do Sistema Estadual de Segurança Pública.

São Luís, 10 de Setembro de 2025.