A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara Federal aprovou nova visita técnica à Base de Alcântara de membros da Subcomissão Permanente que cuida da avaliação e acompanhamento do Acordo de Salvaguarda Tecnológica (AST) firmado entre Brasil e Estados Unidos como base para futuros acordos comerciais entre os dois países para lançamento de foguetes norte-americanos à partir do território maranhense, considerado o melhor local do planeta para essa atividade essencial da indústria espacial. No requerimento que a propôs, o presidente da Subcomissão Permanente, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), avisa: “Vamos manter este debate, independentemente do curso que tenha a tramitação do AST aqui na Casa, com a sua aprovação ou não”. E justifica a iniciativa: “Há um passivo de décadas com as comunidades tradicionais e quilombolas, há uma expectativa da comunidade científica brasileira no Maranhão, de modo que precisamos manter o diálogo vivo”.
A preocupação do deputado Márcio Jerry faz todo sentido. O problema é que movimentos como esse acabam produzindo questionamentos a respeito de temas já superados, como a suspeita infundada de que o AST pode conter “brechas” que fragilizem a soberania nacional, como levantou a honorável deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A preocupação do deputado federal Márcio Jerry com o passivo social nascido quando se fincou a primeira estaca para delimitar a área da Basa de Alcântara, ainda nos anos 70 do século passado, e o temor da ex-prefeita de São Paulo quanto à soberania nacional são manifestadas, porém, num contexto de um debate já superado em torno do AST, um conjunto de regras de salvaguarda relacionadas com uso de tecnologia e procedimentos, que nada tem a ver com as duas preocupações acima. O texto em tramitação no Congresso Nacional já foi lido e relido milhares de vezes, nada tendo sido encontrado como ameaça à soberania nacional, exatamente por se tratar de um documento técnico e de procedimento técnico. A polêmica se dá porque, mesmo tendo sido elaborado do Governo FHC (PSDB), contestado nos Governos Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT) e retomado e recebido versão final no Governo Michel Temer (PMDB), foi firmado entre os presidentes Jair Bolsonaro (PSL) e Donald Trump, dois chefes pouco confiáveis.
Ao condicionar o apoio ao Acordo e aos contratos que dele virão à solução da questão fundiária de comunidades tradicionais e quilombolas situadas no entorno da área da Base de Alcântara é incluir na pauta um problema social que ela não comporta. Afinal, esse é um problema interno, de responsabilidades dos nossos Governos, dos nossos políticos, e nada tem a ver com um acordo de natureza técnica para lançamento de foguetes da Base de Alcântara.
O problema é que, mesmo todos declarando-se favoráveis ao uso comercial da Basa de Alcântara, esse puxa-encolhe está retardando a entrada efetiva do Brasil, via Base de Alcântara, num mercado que movimenta hoje nada menos que US$ 5,5 bilhões e em franca tendência de crescimento. Os EUA já firmaram esse tipo de acordo com a Índia, Nova Zelândia e Cazaquistão, que já começaram a ganhar dinheiro com aluguel dos seus espaços e ninguém nesses Países reclamou de qualquer vírgula dos ASTs de lá. Os riscos à soberania nacional é coisa do passado, pois um País como o Brasil, uma democracia sólida, não negociará sua soberania, mesmo tendo um Governo cujo presidente se conduz de maneira quase serviu ao colega norte-americano.
Vale chamar a atenção para o que diz o diretor do Instituto InfoRel de Relações Internacionais e Defesa, Marcelo Rech:
— O acordo tem preocupação com a transferência de tecnologia para fins não pacíficos, ou seja, estamos falando em não proliferação. Por outro lado, vai nos possibilitar a ampla exploração comercial do Centro Espacial de Alcântara, que nos dará a possibilidade de retorno financeiro para que possamos reinvestir no programa espacial brasileiro. A salvaguarda tecnológica assegura a proteção da propriedade intelectual dos países parceiros, especialmente dos Estados Unidos, e abre espaço para entendimentos que envolvem transferência tecnológica — muito embora não sirva de garantia de que isso ocorrerá. Não será arranhada a soberania brasileira, já que militares e técnicos do Brasil terão acesso e controle ao que for feito pelos americanos, em igualdade de condições”.
E acrescenta já falando do negócio bilionário que pode ser proporcionado por Alcântara e que o Brasil já está perdendo:
— A ideia é estabelecer várias plataformas de lançamento em Alcântara que serão alugadas não apenas para os EUA, mas para todos os países que tenham interesse. Alcântara já poderia ter cinco ou seis plataformas operacionais.
É hora, portanto, de fazer a coisa funcionar concretamente. O Brasil, o Maranhão, Alcântara e os quilombolas precisam desse bem único que a natureza deu ao País.
PONTO & CONTRAPONTO
MP fez justa homenagem à Constituinte Estadual
O Ministério Público comemorou ontem os 20 anos da Constituição do Estado de 1989, homenageando alguns ex-deputados que participaram da Constituinte Estadual, entre eles Carlos Guterres (PMDB) – que abandonou a política após o Governo Cafeteira -, Gastão Vieira (PMDB) – que se manteve na seara política e acabou ministro do Turismo do Governo Dilma Rousseff e hoje suplente no exercício do mandato de deputado federal – e Juarez Medeiros (PSB) – que largou a política depois de ser deputado estadual e vice-prefeito de São Luís e entrou para o Ministério Público por concurso e nele está até hoje. E Conceição Andrade (PSB), que foi a única mulher na Constituinte maranhense e que depois foi a prefeita de São Luís tendo Juarez Medeiros como vice. Os quatro tiveram participações importantes na elaboração da Carta maranhense.
Mas a Constituição do Maranhão teve alguns parlamentares com atuações importantes, entre eles dois foram destaques no processo. Começa com o então presidente da Assembleia Legislativa e da Constituinte, deputado Raimundo Leal (PFL), que comandou o processo com habilidade, acalmou ânimos, conduziu entendimentos e esvaziou crises. Um dos políticos mais importantes do seu tempo, o então deputado José Bento Neves (PFL), profundo conhecedor do Direito e democrata convicto, foi um dos arquitetos da versão estadual da Constituição Cidadã. E entre eles, um não deputado, o então advogado Mílson Coutinho, que assessorou a Mesa Diretora e foi principal redator da Carta do Maranhão – anos depois virou desembargador, presidiu o Tribunal de Justiça.
Neto Evangelista acertou em cheio com a homenagem a Thaynara OG
A maré alta das homenagens na Assembleia Legislativa teve outro momento de pico ontem, com a entrega da Medalha do Mérito Legislativo João do Vale à influenciadora digital Thaynara Oliveira Gomes, mais conhecida como Thaynara OG, concedida por iniciativa do deputado Neto Evangelista (DEM). Uma homenagem absolutamente justa, a começar pelo fato de que a influenciadora digital maranhense está muito acima da média desses fenômenos de popularidade nas redes sociais no Brasil. Ao contrário da esmagadora maioria da turma da sua geração, Thaynara OG é uma jovem advogada, formada pela UFMA, nascida de uma família vinculada à magistratura, e que tinha como objetivo inicial prestar concurso para a Defensoria Pública, quando foi “tragada” pelo universo digital, no qual entrara por mera diversão. Tornou-se um fenômeno com milhões de seguidores, assumindo assim a imensa responsabilidade de se conduzir com inteligência e equilíbrio, realizando um trabalho “do bem”, numa seara também invadida por oportunistas e exploradores da vulgaridade. Thaynara OG tornou-se uma referência no universo digital, por meio do qual leva o Maranhão e sua cultura aos todos os cantos do planeta. Uma boa iniciativa do Poder Legislativo.
São Luís, 05 de Outubro de 2019.