A Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal aprovou ontem, por unanimidade, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) a ser firmado com os Estados Unidos para o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Ao contrário do que muitos quiseram fazer crer, o AST não é um acordo sobre geopolítica nem documento um documento sobre concessões territoriais e tecnológica e nada tem a ver com as condições socioeconômicas e culturais, não representando qualquer risco à soberania nacional. Por ele, Brasil e EUA definem as regras para acesso às suas tecnologias de uso espacial, sendo, portanto, uma garantia de que, caso os dois países venham a firmar contrato para uso, por aluguel, do CLT pelos norte-americanos para lançar foguetes, tenham Brasil e EUA a garantia de que seus segredos tecnológicos estarão seguros. O AST é, portanto, um documento eminentemente técnico, que dá ao contratado e ao contratante a certeza de que seus componentes não serão pirateados.

O AST foi elaborado no final da década de 1990 do século passado, durante o Governo liberal de Fernando Henrique Cardoso. Na época, a Oposição, mais fortemente representada pelo PT, se posicionou contrariamente, sob o argumento, sem qualquer fundamento, de que o Governo tucano estaria adotando uma posição de subserviência em relação aos EUA e que o documento permitia que os norte-americanos violariam a soberania nacional. Tratava-se de uma falácia, uma vez que, mesmo na sua primeira versão, o AST estabeleceu as regras para o uso do CLA por meio de contrato comercial sem se referir a questões de natureza geopolítica, econômica ou social.

A pressão contra o AST foi tamanha que o presidente FHC decidiu suspender as negociações, mergulhando o País num atraso de mais de duas décadas nesse campo. A situação foi radicalmente agravada com a tragédia humana, científica e tecnológica causada pela explosão da plataforma de lançamento ocorrida no dia 22 de Agosto de 2013, que matou 21 técnicos de alto nível e cientistas formados no Programa Espacial Brasileiro (PEB), que preparavam o lançamento de um VLS-1. Uma das explicações para a tragédia teria sido uma ação de sabotagem dos EUA, mas a suspeita não evoluiu por absoluta falta de provas, ficando entendido e aceito, após minuciosa investigação, que tudo não passou de um acidente. Foi dito também que o acordo garantia a entrega do CLA aos norte-americano por meio de negociações secretas”, que nunca foram confirmadas. O uso comercial do CLA ficou suspenso durante os oito anos de Governo do presidente Lula da Silva e os seis anos da presidente Dilma Rousseff, ambos do PT, sendo retomado somente no Governo do presidente Michel Temer (MDB).

A verdade nua e crua é que, além de assegurar integridade e sigilo ao acervo tecnológico do contratante, seja ele os EUA, o Japão, a Rússia ou a Inglaterra, o AST é uma iniciativa da Agência Espacial Brasileira (AEB) que atende aos interesses do Programa Espacial Brasileiro. Ela abre caminho para a geração de recursos, capacitação de mão-de-obra, progresso e aprofundamento das atividades espaciais, dependendo de acertos previstos no contrato que vier a ser firmado de agora por diante. Independentemente do ânimo entreguista do Governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em relação aos EUA, é fato incontestável que o AST – que é um item básico em qualquer negociação no setor espacial – a ser negociado com os Estados Unidos é um acordo recíproco de proteção de tecnologias.

O AST, finalmente, garantirá que o CLA seja colocado no epicentro da corrida espacial e se torne competitivo e ofereça soluções de lançamento para a comunidade mundial, atendendo ao mercado internacional de lançamentos privados e gerando recursos para nosso programa espacial. Qualquer interpretação fora desse eixo deve ser entendida como desinformação ou má fé política.

PONTO & CONTRAPONTO

Sérgio Macedo garante: Assis Ramos está bem no DEM e não pensa em mudar de partido

O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, não está deixando o DEM para ingressar no PSL. A informação foi dada ontem à Coluna pelo secretário de Comunicação da Prefeitura de Imperatriz, jornalista Sérgio Macedo. “Assis Ramos está muito bem no DEM e não cogita a possibilidade de mudar de partido”, afirmou Sérgio Macedo, classificando de especulação a conversa casual uma imagem em que o prefeito de Imperatriz aparece conversando com o presidente estadual do PSL, vereador Chico Carvalho, num restaurante em São Luís.

Assis Ramos se elegeu em 2016 pelo MDB, mas pressionado por uma situação financeira e pelos desafios de gestão no segundo maior município do Maranhão, decidiu mudar de partido, ingressando no DEM, onde desembarcou no início de abril, numa festiva convenção com a presença de ninguém menos que ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente nacional da agremiação. Além do componente político eleitoral, a mudança significou também um importante suporte à sua gestão. Por isso, segundo Sérgio Macedo, não faz qualquer sentido fazer uma migração partidária agora.

Assembleia derruba veto de governador e restaura regra de acesso de personal traine autônomo a academias

Num grande acordo articulado pelos líderes, com o aval do presidente Othelino Neto (PCdoB), a Assembleia Legislativa derrubou ontem veto do governador Flávio Dino (PCdoB) a Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRTB), assegurando o acesso dos profissionais autônomos  de Educação Física (personal traines) às academias de ginástica maranhenses para o acompanhamento de seus alunos. O veto governamental se deu por recomendação da Procuradoria geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade na medida. Os profissionais da área se mobilizaram e o deputado Felipe dos Pneus fez uma grande articulação no plenário e conseguiu o apoio da Situação e da Oposição para a derrubada do veto. A base da sua articulação foi o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que manteve o relatório original de legalidade do projeto e recomendando sua aprovação. Diante da pressão dos profissionais de educação física que lotaram as galerias, a base governista, liderada pelo deputado Marco Aurélio (PCdoB) e a Oposição, em nome da qual falou o deputado Roberto Costa (MDB), orientaram a favor da derrubada do veto obtendo 31 votos, ou seja, a unanimidade dos presentes.

Ontem mesmo, horas depois da derrubada do veto, a Coluna recebeu a informação de que os proprietários de academias avisaram que não aceitam a regra e vão comprar agora a briga na Justiça.

São Luís, 22 de Agosto de 2019.