A Assembleia Legislativa deve contestar a decisão do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, que tornou nula, ontem, a nomeação de Daniel Brandão para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A anulação contraria, frontal e ostensivamente, uma decisão do parlamento estadual, tomada com os votos de 40 dos 42 deputados, e formalizada com a nomeação escolhido para o cargo pela então governadora em exercício Iracema Vale (PSB), uma vez que o governador Carlos Brandão (PSB) e o vice-governador Felipe Camarão (PT) se encontravam fora do País. Na sua decisão, o magistrado justificou a anulação argumentando que “a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão para o cargo objeto desta demanda ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”. Daniel Brandão é sobrinho do governador Carlos Brandão e se candidatou à vaga de conselheiro sem ressalvas.

Além surpreender a Assembleia Legislativa, a decisão do magistrado causou perplexidade no parlamento e indignação em alguns deputados, uma vez que, para eles, a nomeação de Daniel Brandão se deu dentro das regras, nada havendo que justifique a anulação. E o primeiro passo para reverter a situação será contestá-la, com a perspectiva de manter a nomeação.

Único inscrito para a vaga aberta no TCE com a aposentaria do conselheiro Edmar Cutrim, Daniel Itapary Brandão foi confirmado no dia 15 de fevereiro, com o voto de 40 deputados, e empossado no dia seguinte (16/02), num processo que, para os deputados, transcorreu legal e incontestavelmente. Por esse entendimento, a condição de sobrinho do governador Carlos Brandão não pesou no processo, pelo fato de que a vaga pertencia à Assembleia Legislativa, da qual o TCE é órgão auxiliar, mas com plena autonomia funcional.

Esse não foi o entendimento dos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior. Eles pediram ao juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís a anulação do Decreto Legislativo nº 660/2023 que autorizou a nomeação de Daniel Brandão, alegando que seria um “nepotismo violento à moralidade administrativa”. Ontem, sete meses depois de protocolado, o pedido foi aceito pelo juiz Douglas Martins, que declarou nulo o Decreto Legislativo nº 660/2023. Além de impactar o parlamento estadual, a decisão repercutiu fortemente no TCE e no Palácio dos Leões, mesmo na ausência do governador Carlos Brandão, que está de volta ao Brasil desde ontem e retorna hoje ao Maranhão, por Balsas, onde receberá o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio Geraldo Alckmin (PSB).

Na avaliação de fontes parlamentares e governistas, a Assembleia Legislativa vai recorrer, com a certeza que a decisão do juiz Douglas Martins será derrubada no Tribunal de Justiça, o que encerrará a questão. Essas mesmas fontes argumentaram que não há traço de nepotismo na decisão e que todo o processo foi baseado na Constituição do Estado, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. E disseram não entender o que levou o magistrado a tomar a decisão de anular a nomeação do conselheiro do TCE.

A expectativa na Assembleia Legislativa, no Palácio dos Leões e no próprio TCE é a de que a decisão do juiz Douglas Martins será revista pelo Tribunal de Justiça. E com o forte argumento de que casos semelhantes no Pará e no Piauí já passaram pelo crivo da Justiça e foram confirmados nos Tribunais de Justiça dos dois estados e nos Tribunais Superiores. As fontes legislativas e palacianas acreditam que Daniel Brandão continuará conselheiro do TCE, mesmo que o questionamento dos advogados chegue aos Tribunais federais na esteira de intensa batalha judicial.

E o argumento que usam é simples e direto: não houve ilegalidade nem imoralidade administrativa na escolha e nomeação de Daniel Brandão para o TCE.

PONTO & CONTRAPONTO

Brandão e Alckmin estão sintonizados no projeto da Inpasa em Balsas

O governador Carlos Brandão e o vice-presidente da República e ministro de Indústria e Comércio Geraldo Alckmin desembarcarão hoje em Balsas para lançar a pedra fundamental da implantação da planta industrial do grupo Inpasa, que processará um milhão de toneladas de cereais, resultando na produção de 460 milhões de litros de etanol, 230 mil toneladas dos chamados grãos de destilaria (DDGS), 23 mil toneladas de OIL Premium e 200 GWH/ano de energia elétrica. O investimento global será da ordem de R$ 2,5 bilhões, com a geração de 2,5 mil empregos ao longo do processo de instalação e 1,5 mil depois que o complexo fabril entrar em operação.

O governador Carlos Brandão negociou a vinda do grupo para o Maranhão incluindo o vice-presidente no processo, tendo Geraldo Alckmin manifestado entusiasmo pelo projeto. Tanto que incentivou a operação e se colocou à disposição para vir ao Maranhão participar do lançamento do projeto, para também deixar claro o engajamento do Governo Federal.

Vale registrar que, além do interesse do Governo no projeto da Inpasa, O vice-presidente Geraldo Alckmin e o governador Carlos Brandão têm sintonia fina, que vem desde os dois militavam no PSDB.

Justiça devolve elegibilidade a Fred Campos, que é favorito no Paço

Depois de um longo tempo de expectativa, Paço do Lumiar, com 125 mil habitantes, o que o coloca entre os 10 maiores municípios do Maranhão, foi sacudido ontem com a decisão do TRE de reverter uma condenação polêmica e tornar o ex-vereador Fred Campos de novo elegível. Mais do que isso: todas as pesquisas feitas até agora apontaram o ex-vereador como franco favorito na corrida para a sucessão da prefeita Paula da Pindoba (PCdoB).

A decisão da Justiça Eleitoral mexeu com o cenário político do município, que hoje é politicamente estratégico, uma vez que os nomes que foram colocados até agora não decolaram, o que tem causado forte preocupação à prefeita Paula da Pindoba, de quem Fred Campos é oposição. Fred Campos, que estava filiado ao PL, encontra-se há algum tempo sem partido, mas já conta com o apoio do PSDB e do MDB, e mais do que isso, com o discreto aval do Palácio dos Leões.

Há quem diga que será difícil para outro candidato minar o seu favoritismo.

São Luís, 10 de Outubro de 2023.