Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2023, que prevê uma receita de R$ 25,7 bilhões, e de uma PEC que amplia o leque de atividades que poderá um deputado exercer dentro e fora do Maranhão sem correr o risco de perder o mandato, a atual Assembleia Legislativa, comandada pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), encerrou ontem suas atividades. Se não surgir a necessidade de uma convocação extraordinária, os atuais deputados estaduais só voltarão a se reunir em 1º de janeiro, para dar posse ao governador Carlos Brandão (PSB) para novo mandato, como manda a regra, para em seguida entrarem de férias até o término dos seus mandatos, no dia 31 de janeiro. Até aqui, transcorreram 46 meses e 22 dias de uma das legislaturas (21ª) mais difíceis da História recente do parlamento estadual, marcada, principalmente, pela pandemia do novo coronavírus, que matou mais de 700 mil brasileiros, parte deles no Maranhão. Nesse período, os 42 deputados fizeram a parte que lhes coube, o que, independentemente do resultado das eleições deste ano, lhes dá autoridade para fechar o ciclo com o sentimento do dever cumprido.
A Assembleia Legislativa que se despede das sessões ordinárias e dos debates em plenário atuou forte nos planos legislativo e político. No viés legislativo, os 42 deputados eleitos em 2018, uns mais, outros menos, justificaram seus mandatos com uma produção legislativa, atacando problemas nas mais diversas áreas, principalmente nas mais importantes, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, desenvolvimento social. Foram emendas à Constituição, projetos de lei ordinárias e complementares, projetos de decreto legislativo, indicações, moções, derrubada e manutenção de vetos, que mantiveram em funcionamento a Comissão de Constituição e Justiça e as diversas comissões técnicas e temáticas. Toda essa produção desaguou no plenário, onde foram debatidas, votadas, sendo muitas matérias aprovadas, e algumas rejeitadas. No campo institucional, a Assembleia Legislativa manteve um relacionamento normal com o Poder Executivo, tendo o governador Flávio Dino (PSB), e seu sucessor, Carlos Brandão (PSB), como parceiros, e com o Poder Judiciário, com poucos registros de tensão ou descompasso.
Na seara política, o parlamento maranhense viveu os últimos quatro anos sob a forte pressão dos movimentos antidemocráticos fomentados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e as tensões que essas forças reacionárias causaram na tentativa insana e criminosa de desmontar o sistema eleitoral brasileiro, visando abrir caminho para a instauração de um regime de exceção no País. Vários foram os deputados, a começar pelo presidente Othelino Neto, que abriram fogo contra a desestabilização do estado democrático de direito. Essas tomadas de posição contribuíram para reforçar a resistência ao projeto ditatorial, que foi desmoralizado com a realização de eleições limpas, incontestáveis, pelo sistema eletrônico de votação, que vem fazendo da democracia do Brasil uma referência em todo o planeta.
O maior desafio vencido pela atual Assembleia Legislativa foi o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Diante da impossibilidade de funcionar normalmente, o parlamento maranhense deu um passo pioneiro ao realizar sessões remotas, pelo sistema virtual, com os deputados trabalhando de casa. O sistema durou mais de um ano, sendo que nesse período todas as atividades foram realizadas, incluindo debates e votações. O transtorno causado pela pandemia alcançou os servidores, mas medidas adequadas asseguraram as atividades de apoio e o trabalho administrativo sem maiores prejuízos para a instituição. Com as devidas cautelas, o presidente Othelino Neto cumpriu o roteiro anual da Assembleia Legislativa itinerante, levando o parlamento ao interior, instalando-o em cidades-polo das regiões do Maranhão.
Politicamente mesclada e sob a presidência equilibrada do deputado Othelino Neto e composta de parlamentares de centro, centro-esquerda, centro-direita e uns poucos assumidos como militantes da direita radical, a Assembleia Legislativa agora em fim de mandato conseguiu trabalhar a contento. Tanto que 17 dos seus atuais integrantes, a começar pelo presidente, tiveram seus mandatos renovados para a legislatura que será iniciada em fevereiro.
PONTO & CONTRAPONTO
Orçamento do Estado prevê movimentação de R$ 25,7 bilhões em 2023
O Governo do Maranhão deverá dispor de R$ 25,7 bilhões para bancar suas despesas e fazer investimentos em 2023. Foi o que decidiu ontem a Assembleia Legislativa ao aprovar o Projeto de Lei Orçamentária 400/2022, proposto pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2023. A proposta orçamentária aprovada, que deve ser sancionada pelo governador Carlos Brandão, prevê uma receita total estimada em exatos R$ 25.717.493.400,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e dezessete milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais). De acordo com a proposta orçamentária, as áreas de Saúde e Educação, por exemplo, receberão, respectivamente, R$ 3.402.636.000 (três bilhões, quatrocentos e dois milhões e seiscentos e trinta e seis mil reais) e R$ 5.2 bilhões e 2,3 bilhões. Na avaliação de deputados com mais experiência, a proposta orçamentária apresentada pelo governador Carlos Brandão (PSB) e aprovada pelo parlamento estadual é realista
PEC amplia direitos para deputado que assumir cargo público sem perder mandato
Chamou a atenção o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem, na última sessão ordinária da atual Assembleia Legislativa. Proposta, com o objetivo de mudar a redação do artigo 39 da Constituição do Estado, que trata dos direitos dos deputados estaduais no que diz respeito ao exercício funções públicas sem o risco da perda de mandato.
O artigo 39 reza que não perderá o mandato o deputado que assumir cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, de interventor municipal ou chefe de Missão Diplomática.
Proposta pelo deputado Roberto Costa (MDB), a PEC aprovada ontem pela Assembleia Legislativa dá a seguinte redação ao artigo 39: “Não perderá o mandato os deputados investidos no cargo de ministro de Estado, de secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, de interventor municipal, chefe de missão diplomática, secretário-executivo de Ministério ou equivalente, dirigente de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista ou administrador regional pertencente à Administração Pública Federal ou Estadual”.
A iniciativa do parlamentar emedebista parece extemporânea, mas certamente não é. Em política, nada é feito sem uma razão forte. Isso significa dizer que o deputado Roberto Costa não propôs mudar a Constituição do Estado do Maranhão por um simples devaneio. Embalando sua iniciativa certamente tem um motivo forte, que virá à tona tão logo a nova Assembleia Legislativa assumir, no dia 1º de fevereiro.
São Luís, 23 de Dezembro de 2022.