“Uma brisa civilizacional”. Foi como o governador Flávio Dino (PCdoB) definiu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de reduzir de 12 anos para 8 anos, 10 meses e 20 dias a pena e o valor da multa impostas ao ex-presidente Lula da Silva (PT) pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região, com base na sentença do então juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, no rumoroso e controvertido Caso do Tríplex de Guarujá. Na avaliação do governador, “comparando com os disparates cometidos em Curitiba e no TRF 4ª Região, a decisão do STJ traz uma brisa civilizacional, ao rever a dosimetria das penas”. Flávio Dino manteve sua total discordância da sentença condenatória imposta ao ex-presidente da República pelo juiz Sérgio Moro, já que, na sua avaliação, não existem provas suficientes para a condenação. “A redução da pena foi bem significativa, o que deve ser visto como uma reprovação aos delírios punitivistas que marcaram as decisões anteriores. Creio que o Supremo vai reduzir ainda mais a pena imposta. E pode mesmo ir além, caso queira distinguir reexame de revaloração de provas e adentrar realmente ao mérito”, argumentou.

Com a autoridade de ex-juiz federal e de um dos mais duros críticos das sentenças do ex-juiz da Lava-Jato contra o ex-presidente, o governador do Maranhão alertou para o fato de que, se o TRF 4ª Região “correr” para julgar e condenar o líder petista em outro processo antes de setembro, mês em que haverá a progressão de regime. “Ficaria novamente muito feio um tratamento casuístico e anômalo”, avaliou o governador Flávio Dino, defendendo em seguida que o ex-presidente Lula da Silva seja inocentado e liberado imediatamente, alegando que nenhuma das acusações está sustentada em prova inquestionável.

– A redução da pena foi bem significativa, o que deve ser visto como uma reprovação aos delírios punitivistas que marcaram as decisões anteriores. Creio que o Supremo vai reduzir ainda mais a pena imposta. E pode mesmo ir além, caso queira distinguir reexame de revaloração de provas e adentrar realmente ao mérito – argumentou. O governador ainda alertou para o fato de que se o TRF 4ª Região “correr” para julgar e condenar Lula em outro processo antes de setembro, mês em que haveria a progressão de regime, “ficaria novamente muito feio um tratamento casuístico e anômalo”.

A avaliação do governador Flávio Dino da decisão da 5ª Turma do STJ, em sessão presidida pelo ministro maranhense Reynaldo Soares, confirma suas críticas feitas ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), no processo que resultaram na condenação do ex-presidente Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá. Desde o início, o governador apontou abusos – como a condução coercitiva do ex-presidente para depor numa sala de aeroporto em São Paulo -, vícios processuais e falta de provas concretas, levando-o a identificar motivação política na condenação do líder petista. O próprio Sérgio Moro – que entrou na magistratura pelo mesmo concurso em que Flávio Dino tirou o 1º lugar -, mesmo duramente atingido, preferiu não encarar as críticas de Flávio Dino.

A reviravolta de terça-feira no STJ, onde os ministros aprovaram por unanimidade o parecer do relator ministro Félix Ficher, do recurso especial contra a condenação, e reduziram a pena imposta a Lula da Silva, mostrou, ainda que parcialmente, que Flávio Dino tinha razão quando classificou de “abusiva”, “injusta” e “ilegal” a sentença com que Sérgio Moro mandou o ex-presidente para a cadeia no caso do triplex de Guarujá. A nova situação encontra o governador do Maranhão numa posição mais sólida ainda, certo de que suas críticas tinham procedência e de que não será surpreendido se o Supremo Tribunal Federal ampliar radicalmente a guinada iniciada pela 5ª Turma do STJ e mandar Lula da Silva para casa livre e munido inclusive dos seus direitos políticos.

PONTO & CONTRAPONTO

Marcos Pontes faz hoje visita técnica ao CLA e Weverton Rocha propõe regras para uso dos recursos que virão

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, desembarca hoje no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para uma visita oficial àquela estrutura, com o objetivo de consolidar o processo por meio do qual o Governo Federal encaminhará as articulações para a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado com os Estados Unidos para a exploração comercial do CLA. O Centro será palco de lançamentos de foguetes norte-americanos e de qualquer outro País com tecnologia espacial e dinheiro para pagar o aluguel e bancar as operações de lançamento. Dessa vez, o ministro Marcos Ponte, que é astronauta, tem formação técnica, vai conhecer tecnicamente a Base de Alcântara, não se envolvendo em problemas periféricos, como é o caso das comunidades quilombolas. A começar pelo fato de que o interesse dessa visita é puramente técnico, baseado nas regras do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que também não trata de assuntos de natureza socioeconômica, cuidando exclusivamente dos aspectos técnicos e tecnológicos que envolvem o processo de lançamento. Tanto que, ciente disso, o senador Weverton Rocha (PDT) entregou ontem ao ministro Marcos Pontes cópia do um projeto de lei por meio do qual define regras para o uso dos recursos que entrarão no País a cada contrato para uso do CLA. Com a iniciativa, o senador pedetista demonstra ter consciência do que é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicos, que se atém exclusivamente aos aspectos técnicos, não trata dessas questões.

Assembleia Legislativa aprova projeto que garante a restauração da antiga sede da Refesa na Beira-Mar

A Assembleia Legislativa garantiu ontem a revitalização do antigo prédio da Rede Ferroviária Federal (Refesa), na Beira-Mar, que será transformado num complexo cultural e turístico. A garantia se deu pela aprovação do projeto de Lei Nº 153/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense (Fundecma), no valor de R$ 4 milhões com esse objetivo. Na Mensagem, o governador Flávio Dino explica que o projeto foi concebido de forma a permitir a restauração do prédio, cujo entorno está devidamente urbanizado. Flávio Dino lembra que em dezembro de 2017 o Governo do Estado editou o Projeto de Lei 114/2017, que disciplina a utilização do Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense (Fundecma) regulamentado em 2016 pelo Decreto Nº 31.892. O Fundo fora criado em 2008, seguindo orientação nacional do Ministério da Cultura, mas até então, nunca tinha chegado a ser usado. A partir de dezembro de 2017 passou a financiar até 100% do valor dos projetos e ganhou dotação orçamentária de R$ 6 milhões. Diferente da Lei de Incentivo à Cultura, a utilização do Fundecma não necessita de patrocinadores. No momento em que é aprovada, a iniciativa tem os recursos garantidos. A nova lei permite ainda que os municípios inscrevam projetos relacionados com artes cênicas, cinema, literatura, música, artes plásticas, cultura popular, patrimônio, pesquisa, entre outras. Trata-se, portanto, de uma medida de extrema importância para o desenvolvimento cultural de São Luís e do Maranhão como um todo.

Em outra votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 198/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito especial no valor de  R$ 50.6 milhões ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpen).

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa)

São Luís, 25 de Abril de 2019.