No penúltimo dia da sua trajetória política, que se encerrará hoje, às 16 horas, quando fará seu último discurso como senador, após o que renunciará ao mandato para se tornar, a partir de amanhã, ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino protagonizou ontem dois fatos. O primeiro foi comunicar ao comando do PSB a sua desfiliação do partido. O segundo foi apresentar ao Senado da República a PEC propondo a extinção da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares que cometem crimes e são expulsos dos quadros das instituições às quais eram ligados. Os dois gestos tiveram forte repercussão dentro e fora do meio político, uma vez que o primeiro afeta o PSB e o segundo atinge em cheio um “direito” visto como uma excrecência.

Ao deixar o PSB, Flávio Dino abre um enorme vácuo dentro do partido, tanto no plano nacional, quanto na seara maranhense. Nacionalmente, Flávio Dino estava ocupando rapidamente espaço no partido, se consolidando como uma das mais importantes lideranças da agremiação, cotado inclusive para ser o nome da legenda na corrida presidencial de 2026, caso o presidente Lula da Silva (PT) não pleiteie o direito de disputar a reeleição. Ele foi um dos principais articuladores da aliança que aproximou o PSB do PT, tendo o neossocialista Geraldo Alckmin como vice do ex-presidente Lula da Silva. Com a vitória de Lula da Silva, foi indicado pelo partido para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No Maranhão, a migração dele e parte de seu grupo do PCdoB para o PSB em 2021 transformou, em questão de meses, a legenda socialista no maior e mais importante partido político do estado, desbancando o PCdoB, que até então ocupava o posto de partido-mor da aliança dinista. Essa posição foi confirmada nas eleições de 2022, quando o PSB saiu das urnas com o governador Carlos Brandão reeleito em turno único, o próprio Flavio Dino como o senador proporcionalmente mais bem votado em todo o País, além de deputados federais e deputados estaduais, como Iracema Vale, atual presidente da Assembleia Legislativa. Com a sua saída, o PSB, agora sob o comando direto do governador Carlos Brandão, continua forte, mas em meio a um enorme vácuo, que terá de ser cuidadosamente mensurado e preenchido.

O segundo movimento do senador Flávio Dino foi a apresentação de uma PEC e vários projetos de lei, todos propondo a correção de distorções na estrutura da Justiça brasileira. A PEC é, de longe, o item mais importante, exatamente por propor a extinção da chamada “aposentadoria compulsória” que privilegia juízes, desembargadores e ministros e militares que cometem crime e são excluídos dos quadros, mas levam sua aposentadoria, e no caso dos militares, o criminoso é excluído dos quadros, “vítima” de “morte presumida”, o que garante que sua esposa receber pensão, mesmo que ele permaneça com vida.

– Isso não é punição. Isso é premiação –  enfatizou o senador Flávio Dino na apresentação da PEC, com um argumento simples e fatal. Para ele, a extinção desse “direito” devolverá “maior igualdade ao serviço público”, uma vez que os demais servidores públicos não contam com essa excrescência, estando todos os demais submetidos à regra do “leu e não escreveu, o pau comeu”. Ou seja: demissão sem salário, como é a regra geral no País, inclusive no serviço público.

Flávio Dino foi dormir sua última noite como senador da República, mas já sem partido. Nesta terça-feira, fará seu último pronunciamento como congressista. Ciente de que essa manifestação na tribuna da Câmara Alta está sendo aguardada com grande expectativa no meio político, ele avisou ontem que não fará um discurso de embate político, mas “um grande agradecimento aos que me mandaram para cá”. Após a fala, entregará sua carta de renúncia à Mesa Diretora da Casa, de onde sairá, provavelmente no início da noite, como um cidadão comum.

O ex-juiz federal, ex-deputado federal, ex-governador do Maranhão, ex-senador da República permanecerá nessa condição apenas como Flávio Dino Castro e Costa até às 16 horas desta quarta-feira, quando envergará a toga de ministro do Supremo Tribunal Federal, onde deverá permanecer por pelo menos uma década.

PONTO & CONTRAPONTO

Recuperado da pancadaria e apoiado por Lula, Juscelino volta ao jogo

Aparentemente recuperado das pressões a que foi submetido por conta das explosivas revelações feitas pela Polícia Federal a respeito de supostos desvios na aplicação de emendas por ele destinadas ao município de Vitorino Freire, onde sua irmã, Luana Rezende (União Brasil), comanda a Prefeitura, o ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil), que andava meio sumido, mostrou que ganhou com a pausa. Foi essa a impressão que ele passou numa entrevista ao jornal O Globo, publicada no final da semana e na qual defendeu a reeleição do presidente Lula da Silva, ao mesmo tempo em que falou com entusiasmo da pré-candidatura do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do seu partido, à presidente da República.

– O governador Caiado é um grande quadro, meu amigo, um quadro que eu respeito muito, um dos grandes líderes do nosso país. É um homem público que tem estatura, tamanho, envergadura e capacidade de gestão para disputar o cargo que ele quiser disputar – declarou.

Ao enfrentar o incômodo tema das emendas parlamentares, Juscelino Filho reage como porta-voz do Centrão ao defender uma participação cada vez maior do parlamento na execução do Orçamento da União vendendo a bravata de que os deputados federais e senadores conhecem a fundo a realidade dos municípios, sugerindo que eles são os agentes ideais para apontar onde os recursos das emendas devem ser aplicados.

“Estou do lado do povo”, diz ele, acrescentando que a população tem de ser beneficiada com recursos públicos. E que cabe aos parlamentares indicar esses recursos aos estados e aos municípios para chegarem a algumas políticas públicas na ponta.

Ou seja, os deputados federais, a começar por ele próprio, conhecem mais as necessidades o Brasil do que o Governo da União, do que os Governos estaduais e do que os Governos municipais. Um exemplo: no seu caso, por total desconhecimento, nem o Governo Federal nem o Governo do Estado nem a Prefeitura, mas apenas ele, teria condição de destinar emendas para pavimentar a estradinha que, por mera coincidência, corta o município de Vitorino Freira passando por fazendas da sua família, o que o colocou na mira da Polícia Federal.

Para quem até pouco tempo esteve sob o duro crivo da imprensa por conta do controverso destino das suas emendas parlamentares, o ministro Juscelino Filho, que, embalado pelo aval do presidente Lula da Silva, ele ganhou gás suficiente para voltar ao leito sem a impiedosa pressão de imprensa estimulada por adversários.

Mas no que diz respeito ao tabuleiro político do Maranhão, o deputado federal Juscelino Filho só demonstrará o seu real poder de fogo quando se posicionar no cenário estadual. Primeiro desenhando o que pretende com as urnas em 2026 – vai ser candidato a deputado federal de novo?

Câmara retoma atividades votando projetos de lei

Poderia ser um ato de rotina, com caráter de reabertura dos trabalhos legislativos, mas a sessão por meio da qual a Câmara de São Luís retomou suas atividades foi além, com os vereadores votando e aprovando seis projetos de lei, abrangendo temas desafiadores como o combate à violência contra a mulher, por exemplo.

Para valorizar as profissionais da advocacia de São Luís, o vereador Marcos Castro (PMN) propôs, por meio do Projeto de Lei 246/23, que seja instituído o Dia Municipal da Mulher Advogada Ludovicense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.

O vereador Marlon Botão (PSB) teve dois projetos aprovados: o PL 033/23 concede auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município de São Luís; e o PL 188/23, que o objetivo de incentivar o esporte feminino, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino. Já o vereador Marcos Castro (PMN) teve aprovado o PL 246/23, que institui o Dia Municipal da Mulher Advogada Ludovicense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.

O vereador Ribeiro Neto (Cidadania) emplacou o PL 192/22, estabelecendo que em locais de grande fluxo de pessoas, haja funcionários que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Ribeiro Neto também emplacou o PL 191/22, que propõe prioridade para pessoas doadoras de sangue onde haja vida públicos e privados próximos a hospitais e centro de coleta públicos de sangue.

O vereador Pavão Filho (PDT) propôs, por meio do PL 072/23, a implantação de sistema de eco barreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios, bem como a instalação de cerceamento telado nas margens de esgotos a céu aberto em São Luís.

Indiscutivelmente um bom início de ano legislativo.

São Luís, 01 de Fevereiro de 2023.