O governador Flávio Dino (PCdoB) deu ontem o primeiro passo no sentido de adequar o sistema previdenciário do Maranhão às novas regras da Previdência Social, que entraram em vigor no início do mês. E o fez obtendo da Assembleia Legislativa a aprovação de Projeto de Projeto de Lei Complementar (PLC) por meio do qual fixa as novas alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores do Estado. A iniciativa do governador nada mais foi que uma adequação e pouco tem a ver com a reforma previdenciária em si – direitos e deveres dos servidores, idade para aposentadoria, pensões, etc. -, que demandará uma ampla discussão a ser conduzida inicialmente pelo Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, formado por membros do Governo, de sindicatos e da sociedade civil organizada, num processo que poderá durar até dois anos.

Reduzida como nunca e sedenta de espaço, a Oposição, que se manifestou por meio dos deputados Adriano Sarney e César Pires, ambos do PV, viu no projeto uma brecha para mostrar que ainda está de pé, e usou todos os recursos ao seu alcance – críticas, acusações, pedidos de vistas, etc. – para inviabilizar a proposta e desorientar o Governo. Tentou passar a impressão de que o que estava em jogo era a reforma da Previdência propriamente dita, mas sem votos, e contando apenas com o apoio solitário do deputado Zé Inácio (PT), que votou contra seguindo orientação do PT nacional, fracassou, depois de conseguir adiar a votação de terça-feira para ontem, mas sem causar mudança de uma só vírgula na proposta, que acabou aprovada ontem por maioria esmagadora.

Pelo projeto aprovado, a alíquota única de 11% da contribuição previdenciária foi mudada para uma cobrança escalonada, conforme instituiu a Nova Previdência: 7,5% para quem ganha piso salarial, chegando a 22 % para quem ganha acima de R$ 39 mil. As novas alíquotas seguem rigorosamente o escalonamento da Previdência federal, conforme determina a lei. A adequação não é obrigatória, mas o Estado que não a fizer ficará sujeito a uma série de sanções, como não receber repasses voluntários da União, aval para empréstimos e uma série de outras restrições que prejudicariam seriamente as relações do Governo do Estado com o Governo de Federal. Além disso, as novas regras de contribuição previdenciária propiciarão ao Governo do Estado uma economia que reduzirá à metade o atual déficit previdenciário maranhense, que é de R$ 50 milhões/mês, o que permitirá ao Governo dispor de pelo menos R$ 600 milhões anuais para investir em áreas essenciais como educação e saúde, por exemplo.

Mesmo tendo sido protocolado e tramitado em regime de urgência, o PLC causou reações. Argumentando que está fazendo o seu papel de bombardear o Governo do jeito que bem entender, usando um direito inalienável, os oposicionistas tentaram dar-lhe uma dimensão muito maior do que a real. E contou, no primeiro momento, com os quatro deputados do PL – que seguindo orientação do chefe maior do partido, deputado federal Josimar de Maranhãozinho, deixaram o plenário em apoio à Oposição e deixando claro que mandavam algum recado ao Palácio dos Leões. Mas a rebeldia da bancada do PL em nada mudou o roteiro. Ontem, terminado o prazo do pedido de vista, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu em plenário, analisou o projeto, o relator, deputado Yglésio Moises (ainda no PDT), apresentou relatório competente a favor do projeto, o oposicionista Adriano Sarney se pronunciou contra, o líder do Governo, deputado Rafael Leitoa (PDT), falou a favor, e, sob o comando seguro do presidente Othelino Neto (PCdoB), o plenário liquidou a fatura.

A votação do projeto de adequação da contribuição previdenciária dos servidores do Maranhão às regras da nova Previdência mostrou que o governador Flávio Dino está sintonizado com a realidade nacional e nada mais fez do que já fizeram metade dos governadores, a começar pelo de São Paulo, João Dória (PSDB). A diferença é que a maioria deles encaminhou as Assembleias Legislativas projetos propondo mudanças em todos os níveis dos seus sistemas previdenciários, enquanto o governador do Maranhão primeiro fez a adequação das alíquotas e criou as regras para discutir e formatar a nova Previdência do Estado do Maranhão.

PONTO & CONTRAPONTO

Othelino Neto usa razão para comandar Assembleia em momento de tensão

A tramitação, discussão e votação da adequação da contribuição previdenciária do Maranhão às regras da Nova Previdência testou, de maneira decisiva e definitiva, a capacidade do presidente Othelino Neto (PCdoB), de comandar a Assembleia Legislativa em votações tecnicamente complexas e politicamente tensas, usando a calma e a razão e sem se deixar dominar pela emoção. Nas sessões de terça-feira e ontem, ele administrou conflitos, evitou confrontos e mandou para o espaço provocações às quais um presidente inflamado certamente reagiria. Durante a sessão de terça-feira, os oposicionistas Adriano Sarney e César Pires usaram a abusaram de filigranas regimentais para adiar a sessão, apostado que em 24 horas conseguiriam mobilizar um “exército” de servidores para bombardear o projeto. Dentro das regras, Othelino Neto administrou as investidas dos dois e conseguiu controlar a situação sem qualquer desvio. Também na sessão de terça-feira, o “líder” da bancada do PL, deputado Hélio Soares, um parlamentar escolado e arguto, dirigiu uma série de provocações ao presidente, que desarmou uma a uma sem alterar a voz nem devolver no tom provocador. Ontem, mesmo com a Casa movimentada pela presença de líderes sindicais dos servidores dos três Poderes, o presidente Othelino Neto comandou o processo dentro as regras regimentais, sem dar margem para que oposicionistas ou pseudo governistas usassem um eventual deslize como massa de manobra. O presidente da Assembleia Legislativa tem seguido fielmente a regra legislativa segundo a qual todos os deputados são iguais, detentores do direito pleno à manifestação de pensamento e à liberdade de expressão. Ganha prestígio e força política a cada situação desafiadora que comanda.

Yglésio Moises tem atuação destacada na bancada governista

Surpreende a cada dia o desempenho deputado Yglésio Moises (ainda no PDT). Ele teve participação decisiva na aprovação do projeto de adequação da contribuição previdenciária com o relator do PLC. Seu relatório é uma peça de elevada qualidade técnica, só escrita por quem está rigorosamente por dentro do tema previdenciário. O domínio temático ficou claro ao longo da leitura do relatório, nas várias vezes em que abandonou o texto para explicar um ou outro ponto, demonstrando pleno conhecimento do assunto. Têm sido assim suas intervenções nas sessões, durante as quais costuma usar os recursos audiovisuais do plenário para apresentar números e informações destacadas, tornando suas intervenções diferenciadas. Atualmente, é opinião dominante a de que o parlamentar pedetista é uma das vozes mais qualificadas da bancada governista e da Casa.

São Luís, 21 de Novembro de 2019.